Petição Cível 0177389-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

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Terceiro

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Terceiro

REGIA LILIA SOBREIRA VASQUES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

PAULO MARTINS DOS SANTOS

OAB/CE 19927·CPF·Representa: Autor

CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA

OAB/CE 5207·CPF·Representa: Autor

WILSON DE NOROES MILFONT NETO

OAB/CE 15248·CPF·Representa: Réu

RUBENS FERREIRA STUDART FILHO

OAB/CE 16081·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Competente

12/09/2024, 17:37

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 12217547

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12217547

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12217547

08/05/2024, 12:08

Declarada incompetência

07/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2024, 09:48

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/04/2024, 09:47

Anulada a(o) sentença/acórdão

03/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2023, 22:27

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:33

Todas as movimentações(55)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Competente

12/09/2024, 17:37

Publicado Intimação em 10/05/2024. Documento: 12217547

10/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024 Documento: 12217547

09/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12217547

08/05/2024, 12:08

Declarada incompetência

Documentos

DECISÃO

•07/05/2024, 16:37

DESPACHO

•03/04/2024, 14:56

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legal

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07/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão

30/04/2024, 15:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/04/2024, 09:48

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

04/04/2024, 09:47

Anulada a(o) sentença/acórdão

03/04/2024, 14:56

Conclusos para decisão

18/01/2024, 14:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/01/2024, 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2023, 22:27

Juntada de certidão

13/12/2023, 09:53

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

02/10/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 13:33

Decorrido prazo de WILSON DE NOROES MILFONT NETO em 03/03/2023 23:59.

04/03/2023, 00:01

Conclusos para decisão

23/02/2023, 16:43

Juntada de Petição de recurso extraordinário

21/02/2023, 14:29

Publicado Intimação em 07/02/2023.

07/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

06/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/02/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 14:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 17:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento

02/02/2023, 08:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/02/2023, 13:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/01/2023, 09:32

Juntada de certidão

18/01/2023, 12:27

Juntada de certidão

29/11/2022, 10:04

Cancelada a movimentação processual

21/11/2022, 18:23

Juntada de certidão

21/10/2022, 20:01

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

08/10/2022, 16:57

Mov. [24] - Petição: Protocolo nº TRWB.2200057569-2 Embargos de Declaração Cível

07/10/2022, 17:15

Mov. [23] - Interposição de Recurso Interno: Seq.: 50 - Embargos de Declaração Cível

07/10/2022, 14:18

Mov. [22] - Expedida Certidão de Informação

03/10/2022, 18:45

Mov. [21] - Ato ordinatório

03/10/2022, 17:11

Mov. [20] - Disponibilização Base de Julgados: Acórdão registrado sob nº 20220000008469, com 6 folhas.

30/09/2022, 07:34

Mov. [19] - Não-Provimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/09/2022, 13:00

Mov. [18] - Para julgamento de mérito

16/09/2022, 11:58

Mov. [17] - Decorrido prazo Julgamento Virtual

02/09/2022, 16:01

Mov. [16] - Expedida Certidão

22/08/2022, 15:59

Mov. [15] - Expedição de Certidão

21/08/2022, 01:32

Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 12/08/2022 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2906

15/08/2022, 00:00

Mov. [13] - Expedida Certidão de Informação

10/08/2022, 17:46

Mov. [12] - Expedição de Certidão

10/08/2022, 11:26

Mov. [11] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2022, 08:11

Mov. [10] - Ato ordinatório

03/08/2022, 16:27

Mov. [9] - Expedição de Certidão

02/08/2022, 15:47

Mov. [8] - Despacho Aguardando Envio ao DJe - Julg. Virtual: R. H. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se. Publique-se. Fortaleza-CE, 2 de junho de 2022. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Relator(a)

02/06/2022, 12:35

Mov. [7] - Transferência - Magistrado Cooperador

22/10/2021, 18:09

Mov. [6] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 21/10/2021 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2721

22/10/2021, 00:00

Mov. [5] - Concluso ao Relator

19/10/2021, 18:09

Mov. [4] - por prevenção ao Magistrado: Motivo: Prevenção Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1421 - MÔNICA LIMA CHAVES

19/10/2021, 18:01

Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação

15/10/2021, 09:55

Mov. [2] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

15/10/2021, 09:46

Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso: Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova

05/10/2021, 10:55

DESPACHO

•03/04/2024, 14:56

DECISÃO

•13/12/2023, 22:27

PETIÇÃO

•11/09/2023, 13:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2023, 13:33

PETIÇÃO

•11/09/2023, 13:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 17:11

EMENTA

•29/09/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2022, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:47

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•07/05/2024, 16:37

DESPACHO

•03/04/2024, 14:56

DESPACHO

•03/04/2024, 14:56

DECISÃO

•13/12/2023, 22:27

PETIÇÃO

•11/09/2023, 13:33

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•11/09/2023, 13:33

PETIÇÃO

•11/09/2023, 13:30

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•02/02/2023, 17:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/10/2022, 17:11

EMENTA

•29/09/2022, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2022, 15:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 11:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/08/2022, 08:11

ATO ORDINATÓRIO

•03/08/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•02/08/2022, 15:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/06/2022, 12:35

SENTENÇA (OUTRAS)

•27/08/2021, 11:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/12/2020, 18:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•24/11/2020, 18:42

SENTENÇA (OUTRAS)

•02/10/2020, 10:00

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2020, 18:38

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/12/2019, 09:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•14/11/2019, 14:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/10/2019, 12:50