Cumprimento de sentença 3001765-25.2024.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001765-25.2024.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2025, 09:56

Documento

15/09/2025, 09:56

Documento (Certidão)

15/09/2025, 09:56

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:56

Decurso de Prazo

11/09/2025, 04:56

Publicação

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001765-25.2024.8.06.0113. REQUERENTE: CICERA VALESKA MENEZES LANDIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sobreveio sentença de parcial procedência, condenando a promovida em danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como na restituição da quantia de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Embargos de declaração opostos pela parte promovida, os quais foram acolhidos em parte. (Id nº 154552192). A parte promovida efetuou o pagamento do valor da condenação de forma espontânea, conforme id nº 163668987. Determinada a expedição de alvará, conforme id nº 165879369. Consta nos autos o comprovante de levantamento de valores. (id nº 169808915). É o breve relato. Decido. Do Cumprimento da obrigação de pagar: O artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001765-25.2024.8.06.0113. REQUERENTE: CICERA VALESKA MENEZES LANDIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sobreveio sentença de parcial procedência, condenando a promovida em danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como na restituição da quantia de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Embargos de declaração opostos pela parte promovida, os quais foram acolhidos em parte. (Id nº 154552192). A parte promovida efetuou o pagamento do valor da condenação de forma espontânea, conforme id nº 163668987. Determinada a expedição de alvará, conforme id nº 165879369. Consta nos autos o comprovante de levantamento de valores. (id nº 169808915). É o breve relato. Decido. Do Cumprimento da obrigação de pagar: O artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/08/2025, 09:15

Expedida/Certificada

25/08/2025, 09:15

Expedida/Certificada

25/08/2025, 09:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 10:57

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 12:33

Documento

20/08/2025, 12:30

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001765-25.2024.8.06.0113. REQUERENTE: CICERA VALESKA MENEZES LANDIM REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sobreveio sentença de parcial procedência, condenando a promovida em danos morais no importe de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), bem como na restituição da quantia de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Embargos de declaração opostos pela parte promovida, os quais foram acolhidos em parte. (Id nº 154552192). A parte promovida efetuou o pagamento do valor da condenação de forma espontânea, conforme id nº 163668987. Determinada a expedição de alvará, conforme id nº 165879369. Consta nos autos o comprovante de levantamento de valores. (id nº 169808915). É o breve relato. Decido. Do Cumprimento da obrigação de pagar: O artigo 924 do Código de Processo Civil assim preconiza: "Art. 924 - Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita;" Posto isto, com supedâneo nas razões supra e considerando-se o cumprimento integral da obrigação de pagar, outra alternativa não resta, senão DECRETAR a EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as advertências de estilo. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema de forma automática. Priscilla Costa Mendonça Holanda Juíza Leiga designada pela Portaria nº. 428/2025 do TJCE HOMOLOGAÇÃO Pela MMª. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001765-25.2024.8.06.0113. AUTOR: CICERA VALESKA MENEZES LANDIM REU: TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização Por Danos Morais e Materiais proposta por CÍCERA VALESKA MENEZES LANDIM em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, ambas as partes qualificadas nos autos epigrafados. A autora adquiriu passagens aéreas da empresa Latam para viajar de Juazeiro do Norte (CE) a Manaus (AM), com o objetivo de participar do aniversário da enteada, marcado para o dia 09/11/2024. Após pesquisa em diversas companhias aéreas, optou pela Latam por oferecer o melhor trajeto, partindo às 5h40 do dia 08/11/2024, com chegada prevista às 15h15 do mesmo dia. A viagem foi planejada para permitir descanso antes do evento, inclusive com hospedagem previamente reservada a partir das 14h. No entanto, após o primeiro trecho até São Paulo transcorrer normalmente, a Requerente foi surpreendida, às 11h, com uma mensagem informando o cancelamento do voo Guarulhos-Manaus. Foi inicialmente sugerida uma nova viagem com saída às 22h30 e chegada em Manaus às 23h45. Durante o processo de remarcação, a Requerente enfrentou longas filas (mais de 2h30) e, apesar de visualizar outras opções no aplicativo da companhia, foi informada de que apenas uma nova rota - passando por Confins (MG), Brasília (DF) e com chegada em Manaus apenas no dia 09/11 às 12h30 - estaria disponível. Tentativas de alimentação mediante vouchers foram frustradas, obrigando a Requerente a custear suas refeições, após negativa da companhia aérea quanto à alimentação e hospedagem, tanto em São Paulo quanto nos demais aeroportos por onde passou. A Requerente passou a noite no aeroporto de Confins, dormindo em cadeiras desconfortáveis, em condições precárias, e arcou com novas despesas alimentares em razão da longa espera. Mesmo havendo voos disponíveis por outras companhias, a Latam recusou-se a redirecioná-la. Além de todo o transtorno, a mala da Requerente chegou avariada em Manaus, agravando ainda mais o sofrimento e o desrespeito suportado. Dessa forma, a Requerente busca reparação pelos danos materiais, decorrentes de gastos com alimentação e pelo desconforto causado pela ausência de hospedagem, além de danos morais, diante do desprezo e do tratamento inadequado por parte da Requerida, que, de forma dolosa e reiterada, violou os direitos do consumidor. Devidamente citada, a parte ré contestou o pleito autoral no Id n. 138394028. Invocou a incidência ao caso das normas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica e arguiu a inocorrência de falha na prestação do serviço, uma vez que o cancelamento do voo LA 3296 (Guarulhos a Manaus) decorreu de condições climáticas adversas, como nuvens quebradas, teto operacional baixo e visibilidade reduzida. Sustentou que a parte autora foi devidamente reacomodada nos voos LA 3725 e LA 3748, descabendo cogitar-se em ato ilícito ou falha na prestação do serviço. Impugnou os danos materiais e morais pleiteados, requerendo a total improcedência dos pedidos. Foi realizada audiência de conciliação, não logrando êxito a composição amigável entre as partes (Id n. 138505790). Sobreveio despacho indeferindo a instrução em audiência e determinando o julgamento antecipado da lide, registrado sob o Id n. 138802800. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. Fundamentação Inicialmente, deixo de examinar no presente momento o pedido de gratuidade da justiça, considerando que o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, ao teor do art. 54 da lei 9.099/1995. Pontuo que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. Conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado". Ademais, os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias. Não há preliminares a serem analisadas. O processo está em ordem, as partes são legítimas, estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo ao mérito. Cabe registrar que a relação entre as partes é disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 6º, inciso VIII, determina que o consumidor deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Logo, mostrando-se as alegações da parte requerente verossímeis e por ser hipossuficiente, aplica-se o supramencionado dispositivo legal. Ao contrário do que alega a requerida, não há que se falar em aplicação ao caso do Código Brasileiro de Aeronáutica, que tem a nítida pretensão de limitar a responsabilidade das prestadoras de serviços de transporte aéreo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRANSPORTE AÉREO. SEGURO REGRESSO. TRANSPORTADORA AÉREA SUBCONTRATADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 489 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É "pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de serem inaplicáveis as indenizações tarifadas previstas no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA - art. 246 da Lei nº 7.565/1986) e na Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional (Convenção de Varsóvia - Decreto nº20.704/1931), com as modificações dos Protocolos da Haia e de Montreal (Decreto nº5.910/2006), seja para as relações jurídicas de consumo seja para as estabelecidas entre sociedades empresárias, sobretudo se os danos oriundos da falha do serviço de transporte não resultarem dos riscos inerentes ao transporte aéreo" (REsp 1.745.642/SP, Rel. Ministra NANCYANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 22/02/2019). 3. No transporte de coisas, todos os transportadores são responsáveis solidariamente pelo dano causado ao bem transportado. 4. Agravo interno desprovido". (STJ - AgInt no AREsp 2381459 / SP - 4ª Turma -Rel. Ministro RAUL ARAÚJO - j. 17.06.2024). Pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo. Por sua vez, a requerida sustenta a ocorrência de caso fortuito/força maior representado por condições climáticas adversas responsáveis pelo cancelamento. Pois bem. No caso dos autos restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, assim como o cancelamento do voo LA 3296 (Guarulhos a Manaus), programado para chegar às 15h15min do dia 08/11/2024; e a reacomodação da requerente nos voos LA 3725 e LA 3748, passando por Confins (MG), Brasília (DF) e com chegada em Manaus no dia 09/11 às 12h30min. Em que pese a alegação de que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas adversas, constituindo caso fortuito/força maior, tal fato não constitui excludente de responsabilidade. A alteração ou o cancelamento de voo em razão de condições climáticas desfavoráveis, ainda que sejam fatos imprevisíveis, não são eventos estranhos à atividade da ré, de modo que patente o nexo causal e a responsabilidade da promovida, tratando-se de hipótese de responsabilidade objetiva. Com efeito, entende-se por fortuito interno o fato que, conquanto imprevisível e inevitável, esteja intrinsecamente relacionado à organização da atividade empresarial, a fundamentar a responsabilização objetiva do fornecedor com base na teoria do risco da atividade. Assim, o fato não pode ser considerado como "força maior", a implicar em exclusão de responsabilização, tratando-se de risco da atividade exercida (art. 927, parágrafo único, do Código Civil), mesmo sendo imprevisível, cuida-se de fortuito interno. Por conseguinte, caracterizada a má prestação de serviço por parte da ré, uma vez que houve cancelamento do voo, sem que fosse fornecida qualquer assistência à autora, obriga-se a ré à reparação do dano. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Transporte Aéreo Nacional - Cancelamento de voo - Chegada ao destino final com 9 horas de atraso - Sentença de procedência - Insurgência recursal da ré - Responsabilidade objetiva da empresa aérea por falha na prestação de serviço, nos termos dos artigos 14, caput, CDC - Atraso sem justo motivo - Ré não se desincumbiu do ônus de provar que prestou a devida assistência ao autor - Dano material - Reembolso devido - Danos Morais - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório - Valor que observou os critérios da proporcionalidade e razoabilidade(R$ 5.000,00) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível1008959-02.2021.8.26.0003; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022;Data de Registro: 09/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ATRASO SUPERIOR A 09 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando há a postergação da viagem, como fato incontroverso, que supera a nove horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 2. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 3. Mesmo que o cancelamento tenha decorrido em razão de normas de segurança, não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 4. Danos materiais e morais efetivamente demonstrados no caso contrato. No que tange à indenização pelo dano moral, esta deve ser arbitrada em harmonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie, atendendo aos efeitos compensatórios, punitivos e preventivos. 5. Sentença que merece reforma no sentido de julgar procedente a pretensão autoral para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e ao pagamento da quantia de R$ 139,93 (cento de trinta e nove reais e noventa e três centavos) a título de reparação material, em razão da comprovação de despesas com despacho de bagagem e alimentação, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 12 de abril de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (Apelação Cível- 0121609-41.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:12/04/2022, data da publicação: 12/04/2022). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO SUPERIOR A 05 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL. INTENSIDADE DO TRÁFEGO AÉREO. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro, in casu, menor impúbere, não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. 2. É que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada, independentemente da causa originária, ainda mais quando a postergação da viagem, fato incontroverso, supera a cinco horas. No mesmo sentido: STJ, REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014. 3. Na esteira do disposto no art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Tal responsabilidade será excluída quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4. Mesmo que o atraso tenha decorrido das condições do tráfego aéreo (genericamente alegadas), não se pode excluir a responsabilidade da companhia, uma vez que tal situação caracteriza fortuito interno, ou seja, fatos ou eventos imprevisíveis, mas relacionados ao risco da atividade desenvolvida pela empresa aérea. Precedentes. 5. Em relação ao montante indenizatório fixado na origem, este se acha em harmonia com princípios da razoabilidade e proporcionalidade recomendados ao caso em espécie. Igualmente atendidos os efeitos compensatórios, punitivos e preventivos, observando-se ainda demais circunstâncias valorativas relacionadas às partes, tais como condição econômico-financeira e gravidade da repercussão da violação, levando-se ainda em conta o lapso temporal do retardamento na prestação dos serviços e consequências de outras naturezas, mormente o prejuízo ao planejamento da viagem. 6. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, devendo a decisão recorrida ser reformada neste ponto. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0136530-39.2018.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 6 de outubro de 2021 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível- 0136530-39.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/10/2021, data da publicação:06/10/2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. ALTERAÇÃO DA MALHA VIÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJCE, Recurso Inominado nº 3003199-64.2019.8.06.0003, 5ª Turma Recursal, Juíza Relatora Samara de Almeida Cabral Pinheiro de Sousa, julgado em 26/05/2021). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.372 - SP (2011/0193563-5), Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, 07 de outubro de 2014: Data do Julgamento). Embora o descumprimento contratual não gere danos morais indenizáveis, no caso concreto, a lesão superou o mero dissabor sendo digna de tutela. A comprovação do dano moral decorre da simples análise dos fatos, sendo desnecessária prova de reflexo no âmbito do lesado. Constata-se o dano moral pela simples violação da esfera jurídica, afetiva ou moral, extraída da própria realidade fática. Não há que se falar, portanto, em prova de prejuízo moral. No caso em tela, é inegável a ocorrência de danos morais sofridos pela parte requerente, que permaneceu por horas aguardando o voo para o qual foi reacomodada sem qualquer assistência material da ré quanto à hospedagem e alimentação, o que revela o descaso da requerida, descaso esse que, aliado aos transtornos e percalços impostos à requerente, é capaz de gerar no homem médio abalo psíquico e angústia passíveis de reparação. Sobreleva destacar que a resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece que, ocorrendo atraso ou cancelamento de voo superior a 4 horas, a companhia aérea é obrigada a fornecer ao passageiro alimentação, hospedagem e transporte. A requerida não fez nenhuma prova de que tenha cumprido as determinações acima, prestando a assistência material devida à parte autora. Relativamente ao quantum indenizatório, este deve ser estimado prudentemente, levando-se em conta a gravidade objetiva dos fatos, a personalidade da vítima e do autor do ilícito, o grau de culpa, além de ser suficiente para reprimir novas condutas atentatórias à dimensão espiritual das pessoas. A partir disso, arbitro a indenização pelo dano moral em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Lado outro, o pleito de indenização por danos materiais merece acolhimento apenas em parte. A autora requereu a condenação da ré ao pagamento das despesas atinentes a R$ 891,14 (oitocentos e noventa e um reais e catorze centavos), em razão das refeições almoço (doc. 15) e janta do dia 08.11.2024, a nota foi extraviada no período da viagem até o dia do ingresso desta demanda, café da manhã (doc. 21) e lanche (doc. 22), no dia 09.11.2024, diária paga no hotel sem utilização por culpa da empresa (doc. 6 - 1/3), que devem ser aplicados com repetição de indébito, além do valor do repouso em Belo Horizonte (MG), no valor médio de R$ 549,53, bem como o valor de uma mala nova, já se deduzindo o valor do reembolso já pago em Manaus (AM), no valor de R$ 321,90. Consigno que a autora fez comprovação apenas das despesas pertinentes a uma diária de hotel não utilizada (Id n. 127727631, no valor de R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos) e gastos com alimentação de R$ 156,06 (cento e cinquenta e seis reais e seis centavos), estando ausentes provas quanto ao pernoite em Belo Horizonte e aos danos supostamente causados em sua bagagem (mala). Isso porque não foi juntada nenhuma prova quanto às avarias na bagagem da requerente (mala), tais como fotografias, orçamento de conserto ou nota fiscal de compra da mala, e também não foram juntados comprovantes quanto ao pagamento de hospedagem pelo pernoite no valor de R$ 549,53. Diante disso, considerando que a indenização por danos materiais é mensurada pela extensão dos danos comprovados, não se admitindo danos hipotéticos, a autora faz jus ao reembolso das despesas documentalmente provadas, perfazendo o montante de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). Tal restituição não deve ocorrer em dobro, vez que não se está diante de pagamento por dívida já paga ou em excesso. O caso é de simples ressarcimento com os acréscimos legais (correção monetária e juros moratórios). Chego, portanto, a tal convencimento a partir da inferência lógica autorizada pelas regras da experiência, bem como pela aplicação, em sede de juizados especiais, do julgamento com esteio na equidade. "Art. 375 do CPC - O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial". "Art. 6º da Lei nº 9.099/95 - O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum." Nesses termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta (art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil). 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão veiculada por CÍCERA VALESKA MENEZES LANDIM em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, assim o faço COM resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a requerida ao reembolso da quantia de R$ 347,16 (trezentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), corrigido a partir do desembolso tomando por base o IPCA e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024, sendo, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título reparação por danos morais, acrescida de correção monetária, com base no índice IPCA, a contar do arbitramento feito nesta sentença (súmula 362, STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso até 29/08/2024, sendo, a partir de 30/08/2024, calculados pela taxa legal (diferença entre a Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 "caput" e parágrafo único, e 406 "caput" e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24. Em primeiro grau de jurisdição, sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através dos advogados constituídos nos autos, via PJe. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito c.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3001765-25.2024.8.06.0113. AUTOR: CICERA VALESKA MENEZES LANDIM REU: TAM LINHAS AEREAS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Trata-se de requerimento incidental apresentado em audiência de conciliação (Id. 138505790), através do qual a parte autora manifestou interesse em audiência de instrução para tomada de depoimento pessoal do preposto da ré. Decido. Pleiteia o requerente a dilação probatória, suscitando para tanto suposta necessidade de depoimento pessoal do preposto da ré. Todavia, com as mais respeitosas vênias, não vislumbro, da análise do pleito inicial, carecimento de designação de audiência instrutória. Compulsando os autos, resta claro que os pontos controvertidos a serem analisados configuram questão que pode ser aferida através de prova documental, das teses suscitadas pelos litigantes, bem como pela aplicação do ônus objetivo da prova (art. 373, CPC). A formação do convencimento para o desate da lide far-se-á, portanto, a partir da análise da prova documental carreada aos autos, da aferição quanto à eventual confissão das partes sobre direito contraposto, e, em última análise, da apreciação sobre qual dos litigantes desincumbiu-se de seu ônus probatório. Em virtude disso, a deflagração da fase instrutória para a colheita de prova oral desimportante à solução da causa, não é de ser admitida. A propósito, não existe cerceamento de defesa na negativa de produção de provas inúteis ao deslinde do conflito; daí a necessidade de que a parte justifique porque é necessária a produção de determinado tipo de prova. Desse modo, indefiro o pedido de instrução em audiência formulado pela requerente. O processo comporta julgamento imediato nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas. Esclareço que não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado e nem mesmo por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia, ou seja, é a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Assim, se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação de julgamento antecipado, é desnecessário deixá-lo para o final de dilação probatória despicienda. Neste sentido também é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: Destarte, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória com base na suficiência da prova documental apresentada. (AgInt no AREsp n. 2.180.203/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Anote-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo ela legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). Sendo assim, não vislumbrando a necessidade de instrução do feito em audiência, indefiro o pedido da autora e anuncio o julgamento antecipado da lide. Por fim, considerando que a matéria ora decidida não é passível de preclusão, poderá a parte que eventualmente se sentir prejudicada, devolvê-la à Instância Superior, em sede recursal, se assim lhe aprouver. Intime-se, por conduto do(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito, para mera ciência deste 'decisum'. Ato contínuo, redirecione-se o presente feito 'concluso para minutar sentença'. Cumpra-se. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL Juíza de Direito c.

21/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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