Procedimento Comum Cível 0050753-51.2021.8.06.0108 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050753-51.2021.8.06.0108 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 08:08

Trânsito em julgado

15/08/2025, 08:07

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:09

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:09

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:09

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUSA Advogado: LUCIO ANTONIO CRAVEIRO HOLANDA OAB: CE27065 Endereço: RUA CORONEL ANTONIO JOAQUIM 2054, 00, CENTRO, MIRAíMA - CE - CEP: 62530-000 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB: SP128998 Endereço: desconhecido I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050753-51.2021.8.06.0108 Trata-se de ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS ajuizada por LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A autora alega, em síntese, que adquiriu um aparelho celular, pelo valor total de R$ 799,00. No entanto, não recebeu o produto ou a devolução do pagamento. Pelos motivos aludidos, requereu a condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor e indenização à título de danos morais. A requerida apresentou contestação em Id. 114645954, na qual arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Intimadas para se manifestarem acerca da produção e provas, apenas o requerido peticionou informando o desinteresse nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. O promovido, tal como asseverado, argumentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da vertente demanda, embasando sua defesa no fato de que a compra fora realizada com empresa terceira, não tendo havido atuação direta da empresa ré, razão pela qual seria apenas intermediadora do pagamento, sem responsabilidade pela entrega do produto em favor do requerente. Pugnou, pois, pela extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que aludida prefacial não deve ser acolhida. No caso em apreço, a legitimidade do promovido decorre do dever - igualmente endereçado a ele - de garantir a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado, uma vez que, ao participar da relação comercial como intermediador da negociação e gestor do pagamento feito pelo autor, passa a integrar a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual e se responsabiliza pela proteção dos valores repassados pelo consumidor, atraindo para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco. De fato, respondem pelo vício do produto todos aqueles que tomaram parte no processo que levou à sua colocação no mercado, e auferem lucro com a negociação, desde o fabricante que o concebe, passando pelo distribuidor e efetivamente alcançando o comerciante e os intermediadores desta relação. Veja-se, pois, que o fato de haver a identificação do comerciante não determina a exclusão dos demais fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento e comercialização, que, repito, é solidária, não assumindo qualquer relevância no verdadeiro âmbito de discussão da matéria. Enfim, essa responsabilidade do fornecedor em geral é pela totalidade do produto final, pelo resultado da relação de consumo, e não apenas pela parte em que houver participado, solidificando-se, assim, a corresponsabilidade de todos os fornecedores intermediários e participantes da cadeia produtiva. No mais, sendo o pedido indenizatório decorrente da falha na prestação do serviço (inércia na entrega do produto adquirido), torna-se patente a existência de pertinência subjetiva apta a reconhecer a legitimidade passiva do promovido, o que autoriza o seu acionamento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. FRAUDE. PLATAFORMA ONLINE OFERTADA PELA RÉ MERCADO PAGO QUE NÃO OFERECE A DEVIDA SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00087635120198160018 PR 0008763- 51.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2020, grifos meus). Desse modo, sem mais delongas, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Não obstante a legitimidade passiva da requerida, no caso sub judice, vislumbra-se que a parte demandante instruiu os autos apenas com seus documentos pessoais e comprovante de pagamento realizado através do réu, para a conta de titularidade de Geovana dos Santos. Neste sentido, convém salientar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado incumbe à parte autora, enquanto cumpre ao réu o ônus da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disciplinado no Art. 373, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É salutar mencionar que nos autos não constam nem sequer indícios das alegações da parte autora, de forma que não é possível vislumbrar nenhum dado da compra realizada, tais como imagens do telefone adquirido, código de rastreamento da entrega, e-mail de confirmação do pedido ou qualquer outro meio apto a demonstrar a existência da aquisição. Sobre esse prisma, a simples existência de transferência de valor para conta de pessoa física, por meio do réu, não é suficiente para ilustrar que houve a aquisição de um produto, que não houve sua entrega e que o réu foi comunicado e se quedou inerte. Não há provas de que o autor abriu reclamação e informou para a ré acerca do suposto ocorrido, a fim de que a mesma pudesse checar as informações junto ao vendedor. Outrossim, ante a ausência de lastro comprobatório mínimo das alegações da demandante, forçoso reconhecer que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, I, do CPC, padecendo de robustez fática o pedido inicial. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO OCULTO SER CONTEMPORÂNEO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)11. Nesse compasso a parte demandante não trouxe aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a ela comprovar sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se desse modo a reforma da sentença." (Recurso Inominado n. 5590469-07 com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia-GO, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 16/11/2021) (grifei) Sendo assim, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. III DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Jaguaruana, 14 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:29

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:29

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:29

Improcedência

14/04/2025, 23:20

Conclusão (para julgamento)

11/02/2025, 15:15

Remessa

02/11/2024, 06:10

Decurso de Prazo

20/03/2023, 23:28

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUSA Advogado: LUCIO ANTONIO CRAVEIRO HOLANDA OAB: CE27065 Endereço: RUA CORONEL ANTONIO JOAQUIM 2054, 00, CENTRO, MIRAíMA - CE - CEP: 62530-000 REU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS OAB: SP128998 Endereço: desconhecido I RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] 0050753-51.2021.8.06.0108 Trata-se de ação de REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS ajuizada por LUIS CLAUDIO ALMEIDA DE SOUSA em desfavor de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. A autora alega, em síntese, que adquiriu um aparelho celular, pelo valor total de R$ 799,00. No entanto, não recebeu o produto ou a devolução do pagamento. Pelos motivos aludidos, requereu a condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor e indenização à título de danos morais. A requerida apresentou contestação em Id. 114645954, na qual arguiu preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência de responsabilidade. Ao final, requer a improcedência do pleito autoral. Intimada para apresentar réplica, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Intimadas para se manifestarem acerca da produção e provas, apenas o requerido peticionou informando o desinteresse nesse sentido. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais, na qual o feito comporta julgamento antecipado - já que os fatos estão devidamente esclarecidos, restando exclusivamente questão meramente de direito. Não há que se falar em falta de interesse de agir, porque desnecessário demandar perante o promovido para autorizar o ingresso em juízo. O promovido, tal como asseverado, argumentou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da vertente demanda, embasando sua defesa no fato de que a compra fora realizada com empresa terceira, não tendo havido atuação direta da empresa ré, razão pela qual seria apenas intermediadora do pagamento, sem responsabilidade pela entrega do produto em favor do requerente. Pugnou, pois, pela extinção do feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Entretanto, verifico que aludida prefacial não deve ser acolhida. No caso em apreço, a legitimidade do promovido decorre do dever - igualmente endereçado a ele - de garantir a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado, uma vez que, ao participar da relação comercial como intermediador da negociação e gestor do pagamento feito pelo autor, passa a integrar a cadeia de fornecedores do serviço de compra e venda virtual e se responsabiliza pela proteção dos valores repassados pelo consumidor, atraindo para si a responsabilidade solidaria com base na teoria do risco. De fato, respondem pelo vício do produto todos aqueles que tomaram parte no processo que levou à sua colocação no mercado, e auferem lucro com a negociação, desde o fabricante que o concebe, passando pelo distribuidor e efetivamente alcançando o comerciante e os intermediadores desta relação. Veja-se, pois, que o fato de haver a identificação do comerciante não determina a exclusão dos demais fornecedores que participaram da cadeia de fornecimento e comercialização, que, repito, é solidária, não assumindo qualquer relevância no verdadeiro âmbito de discussão da matéria. Enfim, essa responsabilidade do fornecedor em geral é pela totalidade do produto final, pelo resultado da relação de consumo, e não apenas pela parte em que houver participado, solidificando-se, assim, a corresponsabilidade de todos os fornecedores intermediários e participantes da cadeia produtiva. No mais, sendo o pedido indenizatório decorrente da falha na prestação do serviço (inércia na entrega do produto adquirido), torna-se patente a existência de pertinência subjetiva apta a reconhecer a legitimidade passiva do promovido, o que autoriza o seu acionamento. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE. FRAUDE. PLATAFORMA ONLINE OFERTADA PELA RÉ MERCADO PAGO QUE NÃO OFERECE A DEVIDA SEGURANÇA AOS CONSUMIDORES. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE RESTITUIÇÃO MATERIAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00087635120198160018 PR 0008763- 51.2019.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juiz Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 29/05/2020, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/06/2020, grifos meus). Desse modo, sem mais delongas, rejeito a preliminar arguida. Passo à análise do mérito. Não obstante a legitimidade passiva da requerida, no caso sub judice, vislumbra-se que a parte demandante instruiu os autos apenas com seus documentos pessoais e comprovante de pagamento realizado através do réu, para a conta de titularidade de Geovana dos Santos. Neste sentido, convém salientar que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito vindicado incumbe à parte autora, enquanto cumpre ao réu o ônus da demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme disciplinado no Art. 373, do CPC. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. É salutar mencionar que nos autos não constam nem sequer indícios das alegações da parte autora, de forma que não é possível vislumbrar nenhum dado da compra realizada, tais como imagens do telefone adquirido, código de rastreamento da entrega, e-mail de confirmação do pedido ou qualquer outro meio apto a demonstrar a existência da aquisição. Sobre esse prisma, a simples existência de transferência de valor para conta de pessoa física, por meio do réu, não é suficiente para ilustrar que houve a aquisição de um produto, que não houve sua entrega e que o réu foi comunicado e se quedou inerte. Não há provas de que o autor abriu reclamação e informou para a ré acerca do suposto ocorrido, a fim de que a mesma pudesse checar as informações junto ao vendedor. Outrossim, ante a ausência de lastro comprobatório mínimo das alegações da demandante, forçoso reconhecer que a reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto por força do art. 373, I, do CPC, padecendo de robustez fática o pedido inicial. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVA DO DEFEITO OCULTO SER CONTEMPORÂNEO A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DE PROVA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...)11. Nesse compasso a parte demandante não trouxe aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a ela comprovar sua alegação, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impondo-se desse modo a reforma da sentença." (Recurso Inominado n. 5590469-07 com o mesmo número de protocolo de origem, da Comarca de Goiânia-GO, ACORDAM os componentes da Primeira Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, dando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 16/11/2021) (grifei) Sendo assim, ante a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte autora, forçoso o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais. III DISPOSITIVO Do exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3o do CPC/15. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Jaguaruana, 14 de abril de 2025. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Decurso de Prazo

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