Cumprimento de sentença 0038394-22.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0038394-22.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A REQUERIDO: BLUETUP SERVICOS DE CROMAGEM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0038394-22.2012.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Pagamento] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de cumprimento de sentença movido por TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A em face de BLUETUP SERVIÇOS DE CROMAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME. No ID 169776325, a parte executada foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor exequendo, sob pena de incidência automática de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como de prosseguimento dos atos de execução. Houve posterior retorno da carta precatória/carta AR, conforme certidão de ID 179427343, atestando a ciência da parte executada. Em seguida, a parte exequente manifestou-se nos autos, requerendo o bloqueio de valores via SISBAJUD, bem como apresentou planilha de débito atualizada, contemplando o valor principal atualizado, a multa de 10% e os honorários advocatícios de execução, para fins de satisfação do crédito exigido. Os autos vieram conclusos. Decido. Tendo em vista a inércia do executado em realizar o pagamento do débito, não tendo também apresentado defesa, cabe a realização da penhora on-line por meio do Sisbajud nos termos do art 523, § 3º, bem como a inclusão de restrição veicular através do Renajud, eis que tais meios constritivos são os mais eficazes à disposição da justiça para a garantia da execução. Neste sentido, julgou o STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE.1. Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução para prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen-Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens.2. Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos.3. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras".4. O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacen-Jud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17.8.2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015.4. Recurso Especial provido.(REsp 1723898/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 23/11/2018) (destacou-se) Diante do exposto, tomo as seguintes providências: Expeça ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud em face do executado; Efetivada a indisponibilidade de dinheiro, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do CPC; Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o resultado da pesquisa, indicando bens penhoráveis do executado, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, § 4º, do CPC. Caucaia, data registrada no sistema. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 12:39

Documento

20/10/2025, 11:38

Documento

22/08/2025, 16:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/08/2025, 10:30

Petição

14/05/2025, 16:44

Documento

14/05/2025, 15:46

Documento

09/05/2025, 17:11

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:12

Petição

14/01/2025, 16:43

Documento

09/01/2025, 16:37

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

09/01/2025, 16:33

Reativação

08/01/2025, 14:18

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Petição

Documento

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Petição

Documento

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Reativação

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