Procedimento Comum Cível 0185381-46.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0185381-46.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Executado: Assunto: Conflito de Competência DECISÃO Intimação - 1ª Vara de Execuções Fiscais 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza e-mail [email protected] ou (85)34928890 (WhatsApp) Processo nº Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR, promovida por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, por seu procurador judicial constituído, contra o MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. A parte autora, por meio da ação anulatória, objetiva, em suma, declarar inexigível o débito consubstanciado na multa aplicada pelo PROCON, no Processo Administrativo nº 0114-011.271-6, assim como suspender a sua inscrição na Dívida Ativa em razão da multa em apreço. O Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD I), em sua decisão interlocutória (id 52349784), declinou de sua competência, sob o argumento de que competiria aos Juízes de Direito das Varas de Execuções Fiscais e de Crimes contra a Ordem Tributária conhecer da demanda em tela declarar inexigível o débito consubstanciado na multa aplicada pelo PROCON, no Processo Administrativo nº 0114-011.271-6, assim como suspender a sua inscrição na Dívida Ativa em razão da multa em apreço. A Secretaria de Vara, em sua certidão acostada no id 52349794, informou o seguinte: "CERTIFICA-SE, face às prerrogativas por lei conferidas, que consultando o sistema SAJ/PG, verifiquei não constar nenhuma Ação de Execução Fiscal em que o débito executado se refira ao Processo Administrativo de nº 0114.011.271-6. Certifica-se ainda, que consultei em todas as Varas de Execução Fiscal." É breve o relatório. Passo a decidir. Preceitua o art. 64 do Código de Organização Judiciária do Tribunal de Justiça do Ceará (Lei n.º 16.397/2017): Art. 64. Aos Juízes de Direito das Varas de Execução Fiscal compete, por distribuição, processar e julgar: I - as execuções fiscais ajuizadas pelo Estado do Ceará, pelo Município de Fortaleza, e por suas respectivas entidades autárquicas, contra devedores residentes e domiciliados na Capital, observando-se a legislação processual específica; II - as ações decorrentes das execuções fiscais, como mandados de segurança, repetição do indébito, anulatória do ato declaratório da dívida, ação cautelar fiscal, dentre outras; - grifo nosso. É importante esclarecer que a expressão trazida no II do art. 64, a qual se refere "as ações decorrentes das execuções fiscais", deve ser interpretada restritivamente, à luz das regras e dos princípios norteadores do direito público, em especial do direito tributário. Em outras palavras, apenas ações (e também execuções) que decorram daquelas deverão ser processadas e julgadas na vara especializada. Com efeito, para atrair a competência de umas das Varas de Execuções Fiscais deve a ação anulatória de débito fiscal ter sido ajuizada posteriormente à Ação de Execução Fiscal, o que não se verifica com a demanda sob análise. O Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará já se manifestou em diversas oportunidades, dizendo que, não havendo ação de execução fiscal prévia à ação anulatória, a competência para processar e julgar o feito deve recair sobre a Vara da Fazenda Pública, senão vejamos: 0002633-73.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 21/11/2022 Data de publicação: 21/11/2022 PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL PRÉVIA OU DE OUTRA AÇÃO ANTECEDENTE CONEXA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 56, I, DA LEI ESTADUAL N. 16.397/2017. ENTENDIMENTO DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDENTE CONHECIDO E DIRIMIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O cerne da questão em exame consiste em definir se é a Vara de Execução Fiscal da Comarca de Fortaleza ou a Vara da Fazenda Pública da mesma Comarca que possui competência para processar e julgar a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral n. 0175995-55.2018.8.06.0001, ajuizada por Korp Empreendimentos e Construções Eireli contra o Município de Fortaleza. 2. No caso vertente, não se tem notícia da propositura de feito executória fiscal ou de outra ação conexa em trâmite no Juízo especializado da Vara de Execuções Fiscais, de modo que deve ser aplicado à espécie o regramento contido no art. 56, I, "a", da Lei Estadual n. 16.397/2017 (Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará), para reconhecer a competência do Juízo Fazendário. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. 3. Conflito conhecido e dirimido para declarar a competência do Juízo Suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito Negativo de Competência n. 0002633- 73.2022.8.06.0000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente, a fim de declarar a competência do Juízo suscitado, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, para processar e julgar a demanda de base, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. (Conflito de competência cível - 0002633-73.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022). - grifei. 0001010-71.2022.8.06.0000 Classe/Assunto: Conflito de competência cível / Conflito de Competência Relator(a): FRANCISCO GLADYSON PONTES Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público Data do julgamento: 27/04/2022 Data de publicação: 27/04/2022 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. AÇÃO ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ANTECEDENTE. AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE EVENTUAL FEITO EXECUTIVO. CONFLITO ACOLHIDO. 1. Tanto a competência das Varas da Fazenda Pública quanto a competência das Varas de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza são absolutas, por critérios objetivos, sendo respectivamente em razão da pessoa (ratione personae) e da matéria (ratione materiae), consoante disposto nas normas dos arts. 56 e 64 da Lei nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará). 2. Da exegese dos dispositivos legais supramencionados, de forma restritiva que o caso requer, denota-se que a Vara de Execuções Fiscais tem competência apenas para julgar as ações de execução de dívida ativa do Estado do Ceará e de suas autarquias, fundações e empresas públicas, assim como os feitos que se originam dessas execuções fiscais; ficando a cargo da Vara da Fazenda Pública comum as ações declaratórias de nulidade ou anulatórias do débito fiscal ou não fiscal que não foram previamente perseguidos em execução própria. Precedentes desta Corte. 3. Tais competências absolutas não podem ser modificadas ainda que porventura existam alterações de fato ou de direito entre as partes, exceto quando houver extinção de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta, o que não é o caso. Inteligência do art. 43 do CPC/2015. 4. Dessa feita, tendo-se como premissa ser cabível às Varas de Execuções Fiscais a competência para processar e julgar as "ações decorrentes das execuções fiscais", compreendidas como aquelas ulteriores ao ajuizamento de processo executivo fiscal, resta concluir que a ação de origem, quando inexistente qualquer feito executivo em trâmite perante as Varas de Execuções Fiscais, consoante se extrai dos autos, é afeta ao Juízo fazendário, não possuindo respaldo legal os fundamentos expendidos pelo douto Juízo suscitado. 5. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, para processar e julgar a ação originária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Conflito de Competência e declarar competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, ora suscitado, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTE Relator (Conflito de competência cível - 0001010-71.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 27/04/2022, data da publicação: 27/04/2022) Inexistindo, pois, processo executivo fiscal em tramitação que tenha por declarar inexigível o débito consubstanciado na multa aplicada pelo PROCON, no Processo Administrativo nº 0114-011.271-6, assim como suspender a sua inscrição na Dívida Ativa em razão da multa em apreço, devo suscitar conflito negativo ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará. Ante o exposto, por entender que o presente Juízo não possui competência para processar e julgar a demanda sob exame, hei por bem suscitar o conflito negativo de competência (art. 66, inciso II c/c § único, do Código de Processo Civil) ao Excelentíssimo Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 951 e seguintes do CPC/15. Oficie-se ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, anexando-se cópias dos documentos necessários à prova do conflito e elucidação da questão. Intimem-se as partes, através do portal eletrônico, desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data assinada no sistema. Francisco Gladyson Pontes Filho Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Confirmada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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