Apelação Cível 0200440-08.2022.8.06.0128 - TJCE

Apelação Cível 0200440-08.2022.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Ativos S/A - Securitizadora de Créditos Financeiros - Embargado: Francisco José de Oliveira - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. OMISSÃO. TEMA 1264 DO STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACÓRDÃO CASSADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AO AUTOR. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. EXAME DA ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ, QUE TRATA DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA, INCLUSIVE POR MEIO DE PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATADA A OMISSÃO, UMA VEZ QUE O STJ DETERMINOU A SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE. NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC, É DEVER DO JUÍZO SUSPENDER O FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR O ACÓRDÃO RECORRIDO E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ A RESOLUÇÃO DO TEMA 1264 PELO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023; 1.037, II E § 8º; 987, §§ 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.092.190/SP, 2.121.593/SP E 2.122.017/SP (TEMA 1264). ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200440-08.2022.8.06.0128/50000 - Embargos de Declaração Cível - Morada Nova - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E PROVER O RECURSO, PARA CASSAR O ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 3 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR. - Advs: Eloi Contini (OAB: 35602/CE) - Rodolfo Diogo Sampaio Filho (OAB: 23814/CE) - Filipe Bezerra Catunda Campelo (OAB: 27565/CE)

30/04/2025, 00:00

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