Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0206632-81.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0206632-81.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DECISÃO R.h. Processo nº: 0206632-81.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Ativos] Vistos e examinados. Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel. Min. CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4). Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito. Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do(s) requisitório(s) de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0206632-81.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Ativos]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0206632-81.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Ativos] Vistos e examinados. A parte exequente apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença (ID. 80467617). Intimado para apresentar impugnação, o IPM deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu quanto à obrigação de pagar (ID. 104966853). Decido. Considerando a ausência de impugnação quanto à obrigação de pagar, hei por bem homologar o cálculo de ID. 89711477, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 22.437,99 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 19.511,30 (dezenove mil quinhentos e onze reais e trinta centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 2.926,69 (dois mil novecentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos) quanto aos honorários de sucumbência, devendo a quitação ser realizada por PRECATÓRIO, no primeiro caso, e RPV, no segundo, sem prejuízo da atualização devida. À SEJUD, para expedir a(s) minuta(s) do(s) competente(s) requisitório(s), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, observando as informações de ID. 80467617. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Considerando que o crédito exequendo ultrapassa o limite vigente para pagamento por Requisição de Pequeno Valor - RPV à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, faculto à parte autora manifestar interesse, no prazo de 05 (cinco) dias, em renunciar ao crédito do valor excedente, implicando a manifestação em sentido contrário ou seu silêncio, em quitação por precatório. Processo nº: 0206632-81.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Servidores Ativos] Intime-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Decurso de Prazo

30/07/2024, 01:07

Conclusão (para decisão)

22/07/2024, 08:11

Publicação

22/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/07/2024, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2024, 00:00

Expedida/Certificada

18/07/2024, 21:00

Mero expediente

18/07/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

28/02/2024, 15:46

Conclusão (para despacho)

08/02/2024, 12:57

Decurso de Prazo

06/02/2024, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:26

Documentos

Decisão

•30/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0206632-81.2021.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados para negar-lhes provimento, nos termos do voto relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0206632-81.2021.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARCIA ALLEN PALACIO CAVALCANTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER / NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ESTABELECIDO ENTIDADE FECHADA E PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - §15 DO ART. 40. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO. MERA FORMALIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos inominados para negar-lhes provimento, nos termos do voto relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei 9.099/1995. Ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifiquei a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual os Recursos Inominados devem ser conhecidos e apreciados. Analisa-se o recurso (ID 6453787) interposto pelo Instituto de Previdência do Município (IPM) e o recurso (ID 6453788) interposto pelo Município de Fortaleza contra a sentença (ID 6453766) proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza em cujo dispositivo consta: Diante de todo o exposto e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora na exordial, consolidando os efeitos da tutela provisória ora concedida, para declarar "incidenter tantum", pela via do controle difuso, a inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei Complementar nº 214/2015, do Município de Fortaleza, determinando que os Promovidos se abstenham de proceder aos descontos efetuados nos vencimentos do(a) Requerente a título de contribuição previdenciária complementar, condenando o IPM - Instituto de Previdência do Município à repetição do indébito tributário em relação aos referidos descontos, parcelas vencidas não prescritas e vincendas. Deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde cada desconto indevido, e juros de mora pela Taxa SELIC desde a data do trânsito em julgado (Súmulas 188 e 523 do STJ, e art. 167, parágrafo único, do CTN), conforme teses assentadas pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, no julgamento do RE 870.947 RG / SE (Julg.: 20/09/2017, DJe: 22/09/2017, Publ.: 25/09/2017). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, exegese do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, conforme art. 27, da Lei Federal nº 12.153/2009. Decisão interlocutória (ID 6453332) conheceu dos recursos. Parecer do Ministério Público (ID 6453326) opinou pelo desprovimento do recurso de ambos os recursos. Da análise do mérito recursal, adianto que acolho os fundamentos da sentença combatida, como admite o Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa previsão da Lei nº 12.153/2009 (Art. 27). Percebe-se que, quanto à opção do regime jurídico, a assinatura do termo de opção citado não passou de mera formalidade, uma vez que, aos servidores, caberia apenas aceitar o novo regime estatutário, pois a não concordância resultaria na rescisão do contrato de trabalho. Revela-se, por isso, que o termo de opção se assemelha a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. Ademais, compreendo que há inconstitucionalidade no Art. 16 da LC nº 214/2015, que viola a previsão do Art. 40, § 15, da CF: CF/88, Art. 40. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. A instituição do regime de previdência complementar está, portanto, condicionada à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida" Nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor No caso ora em apreço, não foi demonstrada a existência de entidade de previdência complementar fechada, havendo a cobrança da contribuição, então, de forma ilegal e em desrespeito à referida previsão constitucional. Constatada tal situação, resta caracterizado o dever de repetição de indébito, tendo em vista que, conforme documentação acostada aos autos, vem sendo descontado o valor referente à contribuição para previdência complementar. Destaca-se precedente desta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO(IPM). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE OTOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITOTRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0253684-10.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, julgamento e publicação: 29/07/2022). Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Diante do exposto, voto por CONHECER dos recursos inominados, mas para NEGAR-LHES PROVIMENTO. Determino a integração da sentença, para consignar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, desde a data da publicação em 08/12/2021 Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

15/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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