Cumprimento de sentença 3001346-91.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001346-91.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001346-91.2022.8.06.0010. RECORRENTE: MACCELO LUIGI RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO: MICHELE BUCHS EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3001346-91.2022.8.06.0010 RECORRENTE: MACCELO LUIGI RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDA: MICHELE BUCHS JUÍZO DE ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGENS SEM PERMISSÃO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. EXIBIÇÃO DE IMAGENS NÃO AUTORIZADAS PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXIBIÇÃO DE FOTO DE MENOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (DANO MORAL IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRIDA: MICHELE BUCHS JUÍZO DE ORIGEM: 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: YURI CAVALCANTE MAGALHÃES EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGENS SEM PERMISSÃO DA AUTORA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. EXIBIÇÃO DE IMAGENS NÃO AUTORIZADAS PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXIBIÇÃO DE FOTO DE MENOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO (DANO MORAL IN RE IPSA). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (art. 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator) RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR EXIBIÇÃO DE IMAGENS SEM PERMISSÃO DA AUTORA proposta por MICHELE BUCHS em face de MACCELO LUIGI RODRIGUES DE SOUSA, alegando a parte autora, em síntese, que moveu uma ação de obrigação de fazer contra o promovido e que este, ao impugnar a justiça gratuita pleiteada, juntou aos autos fotos da autora, de seus familiares e de sua filha, todas sem o seu consentimento. Requereu o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 8359252). Requerido apresenta contestação requerendo a total improcedência da pretensão autoral com a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé por tentativa de ludibriar o juízo (ID 8359266). Sentença julgando procedente o pedido inicial para condenar o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais e julgando improcedente o pedido contraposto de litigância de má-fé, nos termos elencados (ID 8359287). Recurso Inominado interposto pela parte requerida (ID 8359350). Eis o breve relatório, apesar de dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária em favor do recorrente, ante o pedido formulado nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 e 54, § único da Lei nº 9.099/95, conheço do presente Recurso Inominado e, em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Cinge-se a matéria recursal acerca da possibilidade de condenação do requerido, ora recorrente, a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrada pelo juízo de origem a título de danos morais em virtude de ofensa aos direitos da personalidade bem como a possibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Ab initio, necessária a análise da preliminar arguida em sede de contrarrazões recursais, tendo a recorrida impugnado o pleito referente à concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo recorrente. Tal postulação encontra-se totalmente desprovida de comprovação a justificar o pretendido indeferimento, motivo pelo qual não merece acolhimento. Compulsando detidamente os autos, percebe-se ser incontroverso que o recorrente acostou aos autos do Processo nº 0253362-19.2022.8.06.0001 em trâmite na 4ª Vara Cível de Fortaleza, fotos da parte autora e de seus familiares, incluindo uma criança menor de idade, objetivando impugnar o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrida, na tentativa de demostrar que a mesma não se enquadraria na condição de hipossuficiente, possuindo condições de arcar com o pagamento das custas processuais. Em que pese a tentativa do recorrente de rebater o referido pedido nos autos acima mencionados bem como o parcelamento do pagamento de custas, denota-se que o mesmo extrapolou seu direito de apresentar documentação que comprovasse o seu pleito uma vez que exibiu imagens de uma menor sem qualquer autorização expressa de seu representante legal, o que violou o direito de imagem, direito este personalíssimo que deve ser protegido e que tem previsão tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse cenário, resta evidenciada a superveniência do dano moral diante da patente conduta ilícita do recorrente, ante a ofensa aos direitos da personalidade, fato este que não configura mero dissabor, mas sim causa intenso abalo emocional, operando-se sua responsabilização por força do simples fato da violação (dano in re ipsa). No que tange ao pedido contraposto referente à condenação da recorrida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, entendo que este não merece prosperar tendo em vista que o recorrente não logrou êxito em demonstrar que a mesma tenha se utilizado da ação em trâmite para fins de se locupletar indevidamente às suas custas, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do CPC. Desta feita, não merece reforma a Sentença proferida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Recurso Inominado para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença inalterada. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei 9.099/95), suspensos em virtude da gratuidade da justiça, art. 98, §3º, CPC. É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. Yuri Cavalcante Magalhães (Juiz de Direito Relator)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3001346-91.2022.8.06.0010. AUTOR: MICHELE BUCHS REU: MACCELO LUIGI RODRIGUES DE SOUSA Prezado(a) Advogado(a) ANA CAROLINE SANTOS ABREU, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVIDA, acerca da sentença, constante do ID de nº. 67480890. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Analisando os autos, verifica-se que o embargante pretende, na verdade, rediscutir as provas e a justiça da decisão, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Vejamos julgado nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Embargos de declaração opostos pelo réu/recorrido/embargante nos quais aponta vício de omissão do acórdão, ao argumento de que o deferimento da gratuidade de justiça ao embargado não teria observado que a referida parte teria condições de arcar com as custas processuais. 3. A via dos embargos de declaração, artigo 48 da Lei nº 9.099/95, destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material interna ao julgado, e não o confronte do acórdão e quaisquer outros dados que lhe sejam externos. 4. Na hipótese, verifica-se que não há omissão a sanar. Tem-se, portanto, que a matéria foi devidamente apreciada por esta Turma e a decisão proferida por este colegiado que, em sede de recurso inominado, analisou os argumentos expostos pelas partes, bem como guardou perfeita harmonia com os dispositivos legais da matéria posta sub judice. 5. Dessa forma, mostra-se evidente a pretensão do embargante de nova discussão e reexame do julgado, não a pretexto de omissão, mas sim com o objetivo de que sejam empregados enfoques e interpretações diversos sobre as questões já examinadas no acórdão embargado, com o indevido propósito infringente. 6. Embargos conhecidos e rejeitados. (Acórdão 1433599, 07098995920218070006, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/6/2022, publicado no PJe: 6/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, não se vislumbra propósito protelatório do embargante, razão pela qual não se aplica a multa do §2º do art. 1.026 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, bem como o pedido de aplicação da multa do §2º do art. 1.026 do CPC. Expedientes necessários.

01/09/2023, 00:00

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