Procedimento Comum Cível 3001526-53.2025.8.06.0091 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001526-53.2025.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 04:48

Definitivo

24/06/2025, 09:59

Documento (Certidão)

24/06/2025, 09:59

Publicação

30/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/05/2025, 23:30

Indeferimento da petição inicial

28/05/2025, 23:12

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 11:01

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:09

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 321 do mesmo diploma estabelece que caberá ao juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, determinar, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, que a parte autora a emende ou a complete no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa forma, tendo em vista o pleito formulado pela parte autora, no sentido de que o adicional de insalubridade atualmente percebido em grau mínimo (10%), nos termos da legislação municipal, seja elevado para o grau médio (15%), em razão das condições específicas de trabalho a que estaria submetida, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos laudo técnico de perícia das condições ambientais de trabalho, conforme disposto no art. 6º, § 2º, da Lei Municipal nº 2.660/2019, elaborado por profissional habilitado, que fundamente tecnicamente o enquadramento pretendido, devendo comprovar que houve requerimento administrativo e esclarecer concretamente o que ensejaria o reconhecimento do grau médio, sob pena de indeferimento da inicial. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:15

Emenda à Inicial

29/04/2025, 11:15

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 10:42

Documentos

Despacho

•30/04/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

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