Procedimento Comum Cível 3000349-32.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000349-32.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/03/2025, 16:23

Alterado o assunto processual

13/03/2025, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:42

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2025, 14:58

Conclusos para despacho

20/02/2025, 12:11

Decorrido prazo de LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

12/02/2025, 11:53

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025. Documento: 132023138

21/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025 Documento: 132023138

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n° 3000349-32.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 79.200,00 Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), encaminho os autos para intimar a parte requerente para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias, ao recurso apresentado. Após, apresentadas ou não as contrarrazões, remeter eletronicamente os autos ao órgão recursal competente. Massapê/CE, 2025-01-09 Karen Suellen Pereira Melo Soares Diretora de Secretaria

10/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132023138

09/01/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

09/01/2025, 08:19

Juntada de Petição de apelação

26/12/2024, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024 Documento: 127735625

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000349-32.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária proposta por Leonardo Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio acidente. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurado urbano do regime geral de previdência e que ficou incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado e que, diante dos fatos, solicitou o auxílio por incapacidade temporária, o qual foi concedido até o dia 24/07/2017, quando foi indevidamente cessado. Prossegue relatando que solicitou novamente o auxílio-doença em 06/09/2017, o qual foi negado. Após nova negatória de solicitação administrativa, em 05/12/2022, o autor pugnou pela concessão do benefício na seara jurídica, e por meio do processo 10489-89.2022.4.05.81030 o benefício de auxílio acidente foi concedido desde 05/12/2022. Nessa ordem de ideias, a parte autora pugna pelo pagamento dos valores retroativos de auxílio acidente devidos entre 06/09/2017 a 31/01/2023. O autor juntou os documentos de ID 63283457 a 63794201. Decisão de ID 65798208 determinou o declínio de competência do feito para a Justiça Federal. Decisão de ID 84895945 recebeu os autos remetidos na justiça federal e determinou o processamento do feito. Em contestação (ID 87398580) a autarquia ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas devidas. No mérito, defendeu basicamente que o autor não reuniria os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indicando ainda que a justiça comum não detém a competência para o julgamento do feito. Réplica apresentada no ID 88784321. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, o autor solicitou a produção de prova documental e testemunhal, abdicando da realização da perícia médica (ID 105217171). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Cumpre esclarecer, primeiramente, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Isso porque a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos supostamente devidos a título de auxílio acidente entre o período de 06/09/2017 a 31/01/2023, restando claro que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária entre 22/06/2015 até a data de 24/07/2017. Tal auxílio foi pago em razão de um acidente automobilístico sofrido em 2011, ocorrido na saída do trabalho do requerente, conforme indicado no laudo pericial de ID 67121205 (fl. 1, item 3). Quanto a alegação de prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessou em 24/07/2017 e que o processo foi protocolado em 28/06/2023, entendo que eventuais valores devidos antes de 28/06/2018 encontram-se prescritos. Quanto ao mérito, a parte autora pugna pelo pagamento de valores retroativos devidos a título de auxílio-acidente pelo período de 06/09/2017 a 31/01/2023. Para entender a pretensão da parte autora, faz-se necessário a análise do CNIS do requerente (ID 84784461 fl. 21/23) em conjunto aos laudos periciais do processo 0010489-89.2022.4.05.8103 (ID 63794201, fls. 74/79) e 505741-93.2018.4.05.8103 (ID 67128365), a fim de que seja traçada uma linha do tempo para entender os benefícios solicitados pelo autor. Resta patente, inicialmente, que o autor sofreu um acidente de motocicleta na saída do trabalho em idos de 2011 o que ocasionou o pagamento do auxílio-doença previdenciário entre 12/07/2011 a 01/08/2016 e do auxílio-doença por acidente de trabalho - uma possível correção do primeiro benefício administrativo - ente os meses de 22/06/2015 a 24/07/2017. Em 06/09/2017 o autor solicita novamente o pagamento do auxílio por incapacidade temporária - em razão do acidente de moto sofrido em 2011 - o qual foi negado na via administrativa, resultando no protocolo do processo 505741-93.2018.4.05.8103 na Justiça Federal. Na perícia médica produzida nos autos supracitados, não foi verificada a incapacidade do autor, entretanto foi evidenciada uma redução de sua capacidade laborativa, sequela do acidente automobilístico de 2011 (ID 67130388) o que, em tese, autorizaria a implantação do auxílio acidente, a ser pago desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, qual seja, 25/07/2017, nos termos do art. 86 caput e parágrafos da lei 8.213/91. Ocorre que o processo 505741-93.2018.4.05.8103 foi extinto em razão da competência, tendo em vista que a Justiça Federal não detém competência para julgar a implantação de benefícios resultantes de acidentes de trabalho. Em 05/12/2022, novamente o autor busca pela via administrativa o pagamento do auxílio por incapacidade temporária, o qual foi novamente negado, gerando o processo de n° 0010489-89.2022.4.05.8103, protocolado na Justiça Federal. O laudo pericial obtido nesses autos indicou que o autor sofreu novo acidente de moto em 29/01/2022, este não relacionado ao trabalho e que permaneceu incapaz até o período de 12 meses após a data do acidente, o que resultou no pagamento do auxílio por incapacidade temporária e posterior implantação de auxílio acidente desde 30/01/2023, ante as sequelas deixadas. Nessa ordem de ideias, de acordo com o laudo obtido nos autos do processo 505741-93.2018.4.05.8103, na ocasião da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (julho de 2017), o autor faria jus ao pagamento do auxílio acidente, o qual somente cessaria a partir da implantação do novo auxílio acidente em 31/01/2023, tendo em vista que poderia ser cumulado com o pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Assim, observado o marco inicial da prescrição, qual seja, 28/06/2018, a procedência se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE: a) Reconhecer a prescrição dos valores devidos antes de 28/06/2018; b) Condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos de auxílio acidente devido entre 28/06/2018 a 30/01/2023. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária, consoante Resp. 1.735.097/RS (Rel.Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•20/02/2025, 14:58

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000349-32.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Incapacidade Laborativa Permanente] Trata-se de ação previdenciária proposta por Leonardo Oliveira da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, ambos devidamente qualificados, na qual o autor postula o pagamento do auxílio acidente. Para tanto, alega a parte autora, em apertada síntese, que é segurado urbano do regime geral de previdência e que ficou incapacitado para o trabalho por tempo indeterminado e que, diante dos fatos, solicitou o auxílio por incapacidade temporária, o qual foi concedido até o dia 24/07/2017, quando foi indevidamente cessado. Prossegue relatando que solicitou novamente o auxílio-doença em 06/09/2017, o qual foi negado. Após nova negatória de solicitação administrativa, em 05/12/2022, o autor pugnou pela concessão do benefício na seara jurídica, e por meio do processo 10489-89.2022.4.05.81030 o benefício de auxílio acidente foi concedido desde 05/12/2022. Nessa ordem de ideias, a parte autora pugna pelo pagamento dos valores retroativos de auxílio acidente devidos entre 06/09/2017 a 31/01/2023. O autor juntou os documentos de ID 63283457 a 63794201. Decisão de ID 65798208 determinou o declínio de competência do feito para a Justiça Federal. Decisão de ID 84895945 recebeu os autos remetidos na justiça federal e determinou o processamento do feito. Em contestação (ID 87398580) a autarquia ré pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal quanto a eventuais parcelas devidas. No mérito, defendeu basicamente que o autor não reuniria os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, indicando ainda que a justiça comum não detém a competência para o julgamento do feito. Réplica apresentada no ID 88784321. Instadas a manifestarem-se acerca das provas que pretendiam produzir, o autor solicitou a produção de prova documental e testemunhal, abdicando da realização da perícia médica (ID 105217171). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Cumpre esclarecer, primeiramente, que o presente julgamento se faz em decorrência da competência originária (absoluta) da Justiça Estadual para julgar a causa, consoante tese definida por ocasião do julgamento do TEMA 414 do STF, que assim estabelece: "Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho". Isso porque a parte autora pleiteia o pagamento de valores retroativos supostamente devidos a título de auxílio acidente entre o período de 06/09/2017 a 31/01/2023, restando claro que o autor recebeu o auxílio por incapacidade temporária entre 22/06/2015 até a data de 24/07/2017. Tal auxílio foi pago em razão de um acidente automobilístico sofrido em 2011, ocorrido na saída do trabalho do requerente, conforme indicado no laudo pericial de ID 67121205 (fl. 1, item 3). Quanto a alegação de prescrição, é certo que violado o direito nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição. Quanto à Fazenda Pública, estabelecem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32 o seguinte: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º. Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. O enunciado da súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, dispõe: "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Nessa ordem de ideias, considerando que o benefício de auxílio por incapacidade temporária cessou em 24/07/2017 e que o processo foi protocolado em 28/06/2023, entendo que eventuais valores devidos antes de 28/06/2018 encontram-se prescritos. Quanto ao mérito, a parte autora pugna pelo pagamento de valores retroativos devidos a título de auxílio-acidente pelo período de 06/09/2017 a 31/01/2023. Para entender a pretensão da parte autora, faz-se necessário a análise do CNIS do requerente (ID 84784461 fl. 21/23) em conjunto aos laudos periciais do processo 0010489-89.2022.4.05.8103 (ID 63794201, fls. 74/79) e 505741-93.2018.4.05.8103 (ID 67128365), a fim de que seja traçada uma linha do tempo para entender os benefícios solicitados pelo autor. Resta patente, inicialmente, que o autor sofreu um acidente de motocicleta na saída do trabalho em idos de 2011 o que ocasionou o pagamento do auxílio-doença previdenciário entre 12/07/2011 a 01/08/2016 e do auxílio-doença por acidente de trabalho - uma possível correção do primeiro benefício administrativo - ente os meses de 22/06/2015 a 24/07/2017. Em 06/09/2017 o autor solicita novamente o pagamento do auxílio por incapacidade temporária - em razão do acidente de moto sofrido em 2011 - o qual foi negado na via administrativa, resultando no protocolo do processo 505741-93.2018.4.05.8103 na Justiça Federal. Na perícia médica produzida nos autos supracitados, não foi verificada a incapacidade do autor, entretanto foi evidenciada uma redução de sua capacidade laborativa, sequela do acidente automobilístico de 2011 (ID 67130388) o que, em tese, autorizaria a implantação do auxílio acidente, a ser pago desde a data da cessação do auxílio por incapacidade temporária, qual seja, 25/07/2017, nos termos do art. 86 caput e parágrafos da lei 8.213/91. Ocorre que o processo 505741-93.2018.4.05.8103 foi extinto em razão da competência, tendo em vista que a Justiça Federal não detém competência para julgar a implantação de benefícios resultantes de acidentes de trabalho. Em 05/12/2022, novamente o autor busca pela via administrativa o pagamento do auxílio por incapacidade temporária, o qual foi novamente negado, gerando o processo de n° 0010489-89.2022.4.05.8103, protocolado na Justiça Federal. O laudo pericial obtido nesses autos indicou que o autor sofreu novo acidente de moto em 29/01/2022, este não relacionado ao trabalho e que permaneceu incapaz até o período de 12 meses após a data do acidente, o que resultou no pagamento do auxílio por incapacidade temporária e posterior implantação de auxílio acidente desde 30/01/2023, ante as sequelas deixadas. Nessa ordem de ideias, de acordo com o laudo obtido nos autos do processo 505741-93.2018.4.05.8103, na ocasião da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (julho de 2017), o autor faria jus ao pagamento do auxílio acidente, o qual somente cessaria a partir da implantação do novo auxílio acidente em 31/01/2023, tendo em vista que poderia ser cumulado com o pagamento do auxílio por incapacidade temporária. Assim, observado o marco inicial da prescrição, qual seja, 28/06/2018, a procedência se impõe. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL PARA O FIM DE: a) Reconhecer a prescrição dos valores devidos antes de 28/06/2018; b) Condenar o INSS a pagar à parte autora os valores retroativos de auxílio acidente devido entre 28/06/2018 a 30/01/2023. Sobre tais valores deverão incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9494/97), a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a partir de quando deveria ser feito cada pagamento, até em ambos os casos, a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), devendo, a partir de então, incidir a taxa SELIC, uma única vez, tanto para atualização monetária, quanto para compensação pelos juros de mora. Por fim, em que pese o contido na Súmula 178 do STF, considerando o disposto na Lei Estadual 16.132/2016, deixo de condenar o INSS às custas, dado a isenção concedida à União Federal. Por outro lado, condeno o INSS, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença não sujeita a remessa necessária, consoante Resp. 1.735.097/RS (Rel.Min. GURGEL DE FARIA, DJe 11.10.2019). Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito