Execução de Título Extrajudicial 0003364-13.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003364-13.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003364-13.2018.8.06.0064. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE ACELIO FERREIRA DE FREITAS PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL aforada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ACÉLIO FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificados nos autos. 2. O executado foi devidamente citado (ID 104091242). 3. Diante do decurso do prazo para pagamento in albis, foi determinada penhora eletrônica de valores e pesquisa de veículos, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD (ID 104091247). 4. O bloqueio de valores realizado revelou-se irrisório (ID 104091255), sendo determinado o desbloqueio e constatou-se a existência de veículo em nome do executado, sobre o qual foi inserida restrição de intransferibilidade (ID 104091263). 5. Instado a se manifestar (ID 104091266), o exequente requereu a penhora do veículo por termo nos autos, a inserção de restrição de circulação no veículo, a avaliação do automotor segundo a tabela FIPE e a intimação da parte executada para se manifestar sobre a penhora (ID 104091269), pedido que foi deferido (ID 104091273), 6. Foi realizada a penhora do automotor por termo nos autos (ID 104091276), contudo o bem não foi localizado (ID 144299042). 7. O exequente requereu a suspensão do processo por 30 (trinta) dias (ID 154078921), cujo pleito foi deferido (ID 164908670), e, em seguida, requestou nova suspensão pelo prazo de 1 (um) ano (ID 179641744). 8. Por conseguinte, este Juízo determinou a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, ordenando a intimação do exequente para, após o período de suspensão, dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento dos autos, com espeque no artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Posteriormente, a parte exequente apresentou pedido de desistência (ID 199450612). 10. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Dispõem os artigos 200, parágrafo único, e 775, ambos do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Artigo 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. 12. Destarte, considerando a inexistência de embargos, homologo a desistência da execução, por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 13. Por conseguinte, julgo extinta a execução, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 775 do Código de Processo Civil. 14. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte exequente (IDs 104091226/104091290/104091288). Sem honorários advocatícios. 15. Diante da homologação do pedido de desistência e da manifesta ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. 16. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquive-se. 17. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Definitivo

13/04/2026, 10:22

Documento

13/04/2026, 10:22

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:20

Documento (Certidão)

13/04/2026, 10:18

Expedida/Certificada

13/04/2026, 10:18

Expedida/Certificada

13/04/2026, 10:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2026, 16:20

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2026, 14:52

Petição

10/04/2026, 14:04

Execução frustrada

20/02/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

11/11/2025, 13:19

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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