Execução Fiscal 0007265-34.2010.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0007265-34.2010.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Definitivo

17/06/2025, 15:14

Trânsito em julgado

17/06/2025, 15:12

Documento

17/06/2025, 15:11

Decurso de Prazo

13/06/2025, 03:32

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:11

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007265-34.2010.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: JOSE ROCHA SALES LOPES registrado(a) civilmente como JOSE ROCHA SALES LOPES SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos digitais de ação de execução fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em face do Executado(a) supramencionado. Conforme manifestação retro, a própria Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Assim, consoante jurisprudência do STJ, no caso em tela, que se amolda perfeitamente à categoria de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. A última manifestação da parte exequente nos autos pugnou pela extinção do feito. Nota-se, portanto, que o presente feito executivo fiscal foi alcançado pela prescrição intercorrente e, assim sendo, é caso de reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, inclusive pela manifestação e requerimento da União, com informação de cancelamento dos créditos por via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Em assim sendo, não havendo interesse recursal de nenhuma das partes, nos termos do art. 1000, §ún, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:57

Expedida/Certificada

29/04/2025, 11:57

Perda do objeto

28/03/2025, 17:19

Conclusão (para julgamento)

28/03/2025, 11:45

Petição

28/03/2025, 10:10

Expedida/certificada

26/03/2025, 08:13

Mero expediente

13/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007265-34.2010.8.06.0075. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] / [email protected] Promovente: MINISTERIO DA FAZENDA Promovido: JOSE ROCHA SALES LOPES registrado(a) civilmente como JOSE ROCHA SALES LOPES SENTENÇA Vistos. Cuidam os autos digitais de ação de execução fiscal, ajuizada pela União (Fazenda Nacional), em face do Executado(a) supramencionado. Conforme manifestação retro, a própria Exequente pugnou pela extinção do feito, em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. A razão de ser da prescrição intercorrente decorre da inconveniência da eternização do processo de execução, sujeitando o devedor a ficar perpetuamente ao alvedrio do credor, gerando a insegurança na relação jurídica. Justifica-se a extinção da execução quando, após determinado interregno de tempo, foram frustrados os recursos expropriatórios, não tendo o credor logrado êxito em alcançar bens excutíveis aptos à satisfação da pretensão. Com efeito, transcrevo a célebre definição de Clóvis Beviláqua: "Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo. Não é a falta de um exercício do direito, que lhe tira o vigor, o direito pode conservar-se inativo, por longo tempo, sem perder a sua eficácia. É o não uso da ação que lhe afronta a capacidade de agir" (Código Civil, 11ª Edição, v. I, p. 349). Assim, consoante jurisprudência do STJ, no caso em tela, que se amolda perfeitamente à categoria de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária. A última manifestação da parte exequente nos autos pugnou pela extinção do feito. Nota-se, portanto, que o presente feito executivo fiscal foi alcançado pela prescrição intercorrente e, assim sendo, é caso de reconhecimento imediato da prescrição intercorrente, inclusive pela manifestação e requerimento da União, com informação de cancelamento dos créditos por via administrativa. Ante o exposto, com fundamento no art. 40, §4º, da Lei n.º 6830/80, c/c art. 924, V e art. 487, II do CPC, pronuncio de ofício a prescrição intercorrente em ordem a DECLARAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais: "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (RESP 1769201/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 20/3/2019). Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3.º, II, CPC). Em assim sendo, não havendo interesse recursal de nenhuma das partes, nos termos do art. 1000, §ún, do CPC, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. Publiquem. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal. Eusébio, data de assinatura no sistema. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito Titular

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

Petição

Expedida/certificada

Mero expediente

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