Procedimento Comum Cível 0202087-51.2024.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202087-51.2024.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA SALETE LIMA ALVESREU: BANCO BMG SA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0202087-51.2024.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação em que é questionada a legalidade dos contratos de nº 14294015 e 14325817. Apresentadas contestação (ID 112906269) e réplica e intimadas as partes para especificarem as provas, vieram os autos conclusos. Passo a analisar as preliminares. Acolho parcialmente a alegação de prescrição. Ora, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, a teor da Súmula de n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, entretanto, deve ser observado que os contratos questionados são de trato sucessivo, vez que, mês a mês, ocorre a violação contínua do direito, sendo o termo inicial para a contagem da prescrição a data de realização do último desconto. No caso, o contrato nº 14294015 foi excluído em 04/09/2018 e a ação foi ajuizada em agosto de 2024. Ou seja, após decorrido o prazo de cinco anos, logo, deve ser reconhecida a prescrição quanto a tal contrato. Já em relação ao contrato nº 14325817, ainda estava sendo descontado quando do ajuizamento da ação, logo, não houve prescrição. Ademais, a pretensão de revisão de declaração de nulidade de contrato de empréstimo com descontos mensais sucessivos não se sujeita à decadência prevista no art. 178 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual rejeito tal preliminar. Não cabe acolhida a alegação de inépcia da inicial por ausência de comprovante de endereço em nome da requerente, uma vez que o Código de Processo Civil não faz exigência em tais termos, motivo pelo qual a documentação apresentada é suficiente ao recebimento da inicial. Não merece conhecimento a alegação de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. A alegação de ausência de pretensão resistida não merece deferimento, posto que o prequestionamento administrativo não é requisito ao ajuizamento desta ação, podendo o requerente se valer do meio que entende mais eficiente para questionar os contratos que não reconhece como válidos. A procuração juntada cumpre os requisitos pertinentes, uma vez que conta com assinatura a rogo e de duas testemunhas. Por fim, a petição inicial delimita o objeto da ação, não havendo ilegalidade na apresentação de pedidos subsidiários, também não cabendo acolhida à alegação de inépcia em tal ponto. Indefiro o pedido de realização de audiência, por entender que não é necessária em ações deste tipo. Considerando que a parte autora insiste que não celebrou o contrato, determino a realização de perícia datiloscópica/papiloscópica nas digitais da autora presentes no contrato juntado em contestação. Quanto ao valor da perícia, considerando os parâmetros adotados pelo TJCE, em destaque a portaria nº 320/2024 e a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 07/2024, a natureza do ato, os valores solicitados e aceitos por outros peritos em processos semelhantes, bem como que no presente caso o ato será pago por particular, fixo os honorários em R$750,00. Realize-se a nomeação de perito credenciado junto ao Tribunal de Justiça através do SIPER para elaboração do laudo pericial. Caso não atenda a intimação de nomeação ou recuse o múnus, renomeie-se outro perito independentemente de novo despacho. Aceita a nomeação e os honorários aqui fixados, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, indicarem, caso queiram, os quesitos ou assistentes técnicos. Anoto, ainda, que o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais é da parte que produziu o documento, nos termos do art. 429, II, CPC e conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), devendo, portanto, a requerida ser intimada realizar o pagamento do valor fixado. O laudo pericial, a ser entregue em 30 (trinta) dias, deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, podendo, se desejarem, pedir esclarecimentos do perito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem nenhuma manifestação, libere-se o pagamento do perito. Intimem-se. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 14 de janeiro de 2025. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Documento (Alvará)

Documento (Certidão)

Documento

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)