Apelação / Remessa Necessária 3000169-27.2022.8.06.0064 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3000169-27.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Considerando as informações constantes na certidão ID 166834547 e a petição ID 163871796, determino a expedição imediata de alvarás judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente no ID 144383978, cujo saldo atual é de R$ 225.896,41, a saber: ALVARÁ 1 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01518960-8 OPERAÇÃO: 040 VALOR: 86% (oitenta e seis por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 194.270,91 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e setenta reais e noventa e um centavos), devidamente atualizado (ID 166834550). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A): BENEFICIÁRIO(A): CONSORCIO SES CAUCAIA CNPJ: 45.450.850/0001-20 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO ITAÚ S.A. AGÊNCIA: 2871 CONTA: 03734-3 ALVARÁ 2 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01518960-8 OPERAÇÃO: 040 VALOR: 14% (catorze por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 31.625,50 (trinta e um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado (ID 166834550). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A): BENEFICIÁRIO(A): THALYS ANDERSON MALTA BITAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.660.199/0001-69 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA: 6992800-2 Cumprido o alvitre, retornem os autos ao arquivo. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Competência Tributária] Requerente/

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Considerando as informações constantes no ID 163711005 e os dados obtidos no hodierno pelo sistema SAE, determino a expedição imediata de alvarás judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente no ID 163711005 - pág. 3, cujo saldo atual é de R$ 1.021.105,02, a saber: ALVARÁ 1 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01520670-7 OPERAÇÃO: 040 IDs: 040108900082506304 VALOR: 86% (oitenta e seis por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 878.150,32 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado (ID 163711005). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): CONSORCIO SES CAUCAIA CNPJ: 45.450.850/0001-20 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO ITAÚ S.A. AGÊNCIA: 2871 CONTA: 03734-3 ALVARÁ 2 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01520670-7 OPERAÇÃO: 040 IDs: 040108900082506304 VALOR: 14% (catorze por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 142.954,70 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), devidamente atualizado (ID 163711005). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A): BENEFICIÁRIO(A): THALYS ANDERSON MALTA BITAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.660.199/0001-69 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA: 6992800-2 Cumprido o alvitre, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Competência Tributária] Requerente/

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando a comprovação de que os autos processuais nº 3000169-27.2023.8.06.0064 não existem (vide certidão de ID 149639758), bem como que os depósitos judiciais referentes a tal feito foram realizados pelo promovente por equívoco de digitação do ano do processo (vide certidão de ID 142823163 e documentos acostados nos IDs 142839311 e 144380198), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência dos valores depositados na conta judicial 01515911-3, da agência 1089, para a conta judicial 01518960-8, da agência 1089, ambas da Caixa Econômica Federal, no prazo de até 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se os alvarás conforme os percentuais constantes na decisão de ID 138454505, no sistema SAE, alterando-se a conta judicial para 01518960-8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Competência Tributária]

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Competência Tributária] Defiro o pedido de ID 137689410, e determino a expedição imediata de alvarás judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente no ID 134342546, conforme os dados a seguir: ALVARÁ 01 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01515911-3 OPERAÇÃO: 040 IDs: 04010890005241107-0 / 04010890004241107-8 / 04010890012240523-6 / 04010890011240523-3 / 04010890002240223-5 / 04010890001240223-2 / 04010890007240119-4 / 04010890006240119-1 / 04010890005240119-9 / 04010890002231220-1 / 04010890001231220-9 / 04010890015231120-5 / 04010890014231120-2 VALOR: 86% (oitenta e seis por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente a R$ 845.473,11 (oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), devidamente atualizado (ID 134342546). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): CONSORCIO SES CAUCAIA CNPJ: 45.450.850/0001-20 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO ITAÚ S.A. AGÊNCIA: 2871 CONTA: 03734-3 ALVARÁ 02 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01515911-3 OPERAÇÃO: 040 IDs: 04010890005241107-0 / 04010890004241107-8 / 04010890012240523-6 / 04010890011240523-3 / 04010890002240223-5 / 04010890001240223-2 / 04010890007240119-4 / 04010890006240119-1 / 04010890005240119-9 / 04010890002231220-1 / 04010890001231220-9 / 04010890015231120-5 / 04010890014231120-2 VALOR: 14% (catorze por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente a R$ 137.635,16 (cento e trinta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado (ID 134342546). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): THALYS ANDERSO MALTA BITAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.660.199/0001-69 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA: 6992800-2 2. Cumprido o alvitre, intime-se a parte exequente para requerer o que reputar pertinente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos. 4. Expedientes necessários Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/10/2024, 11:42

Documento (Certidão)

11/10/2024, 11:41

Decurso de Prazo

08/10/2024, 10:13

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:11

Decurso de Prazo

28/08/2024, 00:10

Publicação

20/08/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2024, 12:50

Expedida/Certificada

16/08/2024, 12:49

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 14:15

Não-Provimento

07/08/2024, 17:51

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Considerando as informações constantes no ID 163711005 e os dados obtidos no hodierno pelo sistema SAE, determino a expedição imediata de alvarás judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente no ID 163711005 - pág. 3, cujo saldo atual é de R$ 1.021.105,02, a saber: ALVARÁ 1 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01520670-7 OPERAÇÃO: 040 IDs: 040108900082506304 VALOR: 86% (oitenta e seis por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 878.150,32 (oitocentos e setenta e oito mil, cento e cinquenta reais e trinta e dois centavos), devidamente atualizado (ID 163711005). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): CONSORCIO SES CAUCAIA CNPJ: 45.450.850/0001-20 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO ITAÚ S.A. AGÊNCIA: 2871 CONTA: 03734-3 ALVARÁ 2 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01520670-7 OPERAÇÃO: 040 IDs: 040108900082506304 VALOR: 14% (catorze por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente atualmente a R$ 142.954,70 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos), devidamente atualizado (ID 163711005). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A): BENEFICIÁRIO(A): THALYS ANDERSON MALTA BITAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.660.199/0001-69 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA: 6992800-2 Cumprido o alvitre, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Competência Tributária] Requerente/

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Competência Tributária] Defiro o pedido de ID 137689410, e determino a expedição imediata de alvarás judiciais para transferência dos valores depositados judicialmente no ID 134342546, conforme os dados a seguir: ALVARÁ 01 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01515911-3 OPERAÇÃO: 040 IDs: 04010890005241107-0 / 04010890004241107-8 / 04010890012240523-6 / 04010890011240523-3 / 04010890002240223-5 / 04010890001240223-2 / 04010890007240119-4 / 04010890006240119-1 / 04010890005240119-9 / 04010890002231220-1 / 04010890001231220-9 / 04010890015231120-5 / 04010890014231120-2 VALOR: 86% (oitenta e seis por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente a R$ 845.473,11 (oitocentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e três reais e onze centavos), devidamente atualizado (ID 134342546). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): CONSORCIO SES CAUCAIA CNPJ: 45.450.850/0001-20 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO ITAÚ S.A. AGÊNCIA: 2871 CONTA: 03734-3 ALVARÁ 02 DADOS DO DEPÓSITO JUDICIAL: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 1089 CONTA: 01515911-3 OPERAÇÃO: 040 IDs: 04010890005241107-0 / 04010890004241107-8 / 04010890012240523-6 / 04010890011240523-3 / 04010890002240223-5 / 04010890001240223-2 / 04010890007240119-4 / 04010890006240119-1 / 04010890005240119-9 / 04010890002231220-1 / 04010890001231220-9 / 04010890015231120-5 / 04010890014231120-2 VALOR: 14% (catorze por cento) do saldo existente na conta judicial, correspondente a R$ 137.635,16 (cento e trinta e sete mil seiscentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), devidamente atualizado (ID 134342546). DADOS DO BENEFICIÁRIO(A) BENEFICIÁRIO(A): THALYS ANDERSO MALTA BITAR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 35.660.199/0001-69 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO INTER AGÊNCIA: 0001 CONTA: 6992800-2 2. Cumprido o alvitre, intime-se a parte exequente para requerer o que reputar pertinente no prazo de 10 (dez) dias. 3. Transcorrido in albis o prazo, arquivem-se os autos. 4. Expedientes necessários Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000169-27.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: CONSORCIO SES CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO PREVISTAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - RELATÓRIO 1. CONSÓRCIO SES CAUCAIA alvitrou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO, com pedido de tutela de urgência, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Firmou o Contrato 0041/2022 - DJU - CAGECE com a CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ no dia 07/03/2022, no valor de R$ 60.100.000,00 (sessenta milhões e cem mil reais), cujo objeto era a contratação da empresa para execução de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água de Caucaia, com fornecimento de materiais e equipamentos; 1.2. Está prestes a sofrer uma incidência ilegal de ISSQN, já que concluiu a mobilização e instalação do canteiro, estando próxima de emitir a primeira nota fiscal; 1.3. O Judiciário já se manifestou de forma pacífica quanto à inexistência de hipótese de incidência em obras de infraestrutura de saneamento básico. 2. Do exposto, pugnou pela antecipação da tutela para que seja autorizada a abertura de conta judicial, permitindo os depósitos dos créditos de ISSQN decorrentes dos pagamentos das medições; seja suspensa a exigibilidade dos créditos; seja reconhecida a impossibilidade da retenção na fonte de qualquer valor a título de ISSQN; bem como que o Município de Caucaia fique impedido de inscrever o crédito em dívida ativa e de negar certidão positiva com efeito de negativa, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou de adotar qualquer medida restritiva de direito. 3. No mérito, requereu a procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, ante a não incidência de ISSQN sobre a execução de obras e serviços de saneamento básico; a repetição do indébito de todo o imposto que venha a ser recolhido ilegalmente; a determinação para que o promovido se abstenha de efetivar cobrança de ISSQN em obras futuras da mesma natureza; o reconhecimento da ilegalidade da cobrança, pela inexistência de relação tributária; bem como a autorização do levantamento dos valores depositados após o trânsito em julgado da sentença. 4. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 42030226 a 42030271. 5. A tutela de urgência foi concedida no ID 53388765, sendo deferida a realização de depósito judicial dos valores referentes ao ISSQN, relacionados às medições futuras, tomando como base a liquidação de cada nota fiscal emitida até a data dos seus vencimentos. Também foi ordenada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impedindo a inscrição do nome da autora em dívida ativa e a não concessão de certidão positiva com efeito de negativa, na forma do artigo 206 do Código Tributário Nacional, ou adoção de qualquer medida restritiva de direito, enquanto os valores do tributo forem depositados judicialmente. 6. O promovido apresentou contestação no ID 57108249, aduzindo, em suma, que: 6.1. Os itens 7 e 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 possibilitam a cobrança do ISSQN sobre obras e serviços de engenharia; 6.2. O promovente não apresentou as notas fiscais contendo a especificação dos serviços prestados. 7. O promovente apresentou réplica no ID 57421852. 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas no ID 58126682. 9. Nos IDs 58935600 e 60230127, as partes dispensaram a produção de outras provas. 10. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS: Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio, conforme o estado do processo, com espeque no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2. DO MÉRITO: O promovente ajuizou a presente demanda no fito de ver reconhecida a não incidência de ISSQN sobre a execução de obras e serviços de saneamento básico. No ID 42030229, o promovente acostou aos autos o Contrato nº 0041/2022 firmado com a CAGECE, cujo objeto está previsto no item 2.1, verbis: 2.1. É objeto deste termo a contratação de empresa para Execução de Ampliação e Melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Caucaia-Ce, com fornecimento de materiais e equipamentos, devidamente especificados no ANEXO A - TERMO DE REFERÊNCIA e quantificados no ANEXO C - PLANILHA DE QUANTITATIVOS, em Regime de Execução Semi- integrada. (Destaquei) Verifica-se que o serviço prestado pelo autor refere-se a obras relacionadas ao sistema de abastecimento de água. De acordo com o artigo 3º, inciso I, alínea "a", da Lei nº 11.445/2007, o serviço de abastecimento de água está dentro do escopo e conceito de saneamento básico. LEI Nº 11.445/2007 Artigo 3º. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: I - saneamento básico: conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. (Omissis). (Destaquei). No que concerne ao ISSQN, os fatos geradores encontram-se enumerados na Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece o rol de serviços sobre os quais incidirão o respectivo tributo. Contudo, na Lei Complementar 116/2003 não há previsão de incidência de ISSQN sobre serviços referentes ao abastecimento de água, tendo em vista que os itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa, que permitiam a instituição e cobrança de ISSQN sobre os serviços de saneamento ambiental e tratamento e purificação de água, foram vetados. Quanto à alegação do promovido de que os serviços executados se enquadrariam dentro dos serviços de engenharia e congêneres, enumerados no item 7.0 e 7.02 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, já existe entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que os serviços de saneamento básico integram o texto objeto do veto presidencial (itens 7.14 e 7.15 da lista de serviços anexa), não se enquadrando, pois, nos serviços de construção genérica. STJ - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS EM INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO ESTÃO RELACIONADAS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, violação ao item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003 e aos art. 85, §§ 3º e 8º, do CPC/2015. Aduz que a execução de obras e serviços de engenharia caracteriza prestação de serviço descrito no item 7.02 da lista anexa à LC 116/2003, de modo que deve incidir o ISS, ainda que a obra seja para implantação de sistema de esgotamento sanitário. Contrarrazões às fls. 715-734, e- STJ. Despacho que denegou o Recurso Especial às fls. 752-757, e- STJ, com Agravo às fls. 765-786, e-STJ, e Contraminuta às fls. 808-838, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17 de novembro de 2021. O Agravante impugnou de forma específica todos os óbices que o Tribunal de origem apontou para justificar a inadmissibilidade do Recurso Especial. Conheço, portanto, do Agravo para analisar diretamente o Recurso Especial. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Competência Tributária] Requerente/ Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fl. 634, e-STJ, grifamos): Constata-se que a empresa autora, ora apelada, firmou contrato com a CAERN Companhia de Água e Esgoto o Rio Grande do Norte para a execução de obras de Saneamento Básico, sendo pertinente observar que a descrição dos serviços contida nas Notas fiscais acostadas aos autos (a exemplo daquela juntada no ID Núm. 4134621) consigna que se trata de execução de obras e serviços de engenharia, com fornecimento de materiais e equipamentos para implantação do sistema de esgotamento sanitário. Dessa forma, não se sustenta a alegação do município recorrente de que se trata de serviço de construção genérico, não correspondendo ao item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Nesse contexto, a empresa autora afirma que suas atividades correspondem aos itens 7.14 e 7.15 da lista aludida, os quais, de fato, foram afastados, por veto presidencial, da lista dos serviços sobre os quais incide o imposto em questão. Sobre esse enquadramento, pela leitura das razões do veto da Presidência da República, deve ser destacado que a intenção de afastar a tributação para os serviços referidos reside no atendimento ao interesse público, uma vez que a tributação comprometeria o objetivo de universalizar o acesso ao saneamento básico e, seguindo esse raciocínio, deduz-se que o veto referiu-se também aos custos do Poder Público decorrentes das obras contratadas com tal finalidade. Assim, é de concluir-se que os serviços dispostos nos itens que foram objeto do veto presidencial abrangem a execução de obra contratada com a finalidade de saneamento básico, sendo imperioso registrar que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a lista dos serviços anexa a Lei Complementar 116/2003 é taxativa, de modo que somente as atividades nela relacionadas podem ser tributadas. O acórdão recorrido está de acordo coma orientação do STJ, o qual entende que a Lista de Serviços anexa à LC 116/2003 é taxativa, mas admite interpretação extensiva para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): 7.14 Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 Tratamento e purificação de água. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água. [...] Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN. (STJ - AREsp 1953446 RN 2021/0249034-3 - Relator Ministro HERMAN BENJAMIN - P. 10/12/2021). (Destaquei). Comungando do entendimento, colaciono as seguintes ementas do Tribunal de Justiça do Ceará: TJCE - APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DE ISS. MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA/CE. OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. REVOGAÇÃO DOS ITENS 7.14 E 7.15, DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. ROL TAXATIVO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Cuida-se de Recurso de Apelação Cível que visa a reforma da sentença que entendeu pela procedência da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária c/c Repetição de Indébito, declarando a não incidência de ISS sobre a execução de obras e serviços de Saneamento Básico em referência, além de condenar o Município demandado à restituição, na forma simples, dos valores que já tiverem sido pagos/recolhidos a título de ISS, devidamente atualizados. Em suas razões de apelo, a edilidade ré alega, em síntese, que a empresa requerente exerce atividade de saneamento dentro do ramo da engenharia, havendo descrição exata da atividade no anexo da LC 116/03, não havendo fundamento para afastamento da cobrança do ISS. 02. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público, motivo pelo qual avoco a decisão de primeiro grau para reexame. 03. O cerne da questão posta pelo Recurso de Apelação interposto pelo município requerido cinge-se na legalidade da cobrança do imposto municipal ISS sobre os serviços de obra de ampliação e melhorias no sistema de abastecimento de água da sede do município de Itapipoca, a ser realizado pelo requerente junto à CAGECE. 04. O ISS é um tributo não vinculado, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (CF, art. 156, III), que tem como fato gerador uma obrigação de fazer, ou mais especificamente, a prestação de um serviço que conste da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 05. Os itens de nº 7.14 e 7.15, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, permitiam a possibilidade de instituição e cobrança do ISS sobre os serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres e tratamento e purificação de água. Contudo, tais itens foram vetados pelo Presidente da República. 06. Ademais, o STF consolidou a tese da taxatividade a lista de serviços passíveis de incidência do ISSQN, somente admitindo interpretação extensiva, excepcionalmente, para inclusão de outros idênticos aos expressamente previsto na lei, o que não se observa na presente demanda. 07. Não se pode atribuir natureza de construção civil a todo e qualquer serviço que envolva a realização de obras, como as constantes no item 7.02 da lista anexa à LC116/2003, devendo-se analisar as especificidades das atividades no caso concreto, com a finalidade de verificar tratar-se de obra de saneamento básico. In casu, a atividade contratada pela edilidade constitui Execução da Ampliação e Melhorias na Estação de Tratamento no Sistema de Abastecimento de Água na Sede de Itapipoca - Ce, com Fornecimento de Materiais e Equipamentos (Cláusula 2.1, à fl. 39), com nítida natureza de obra de saneamento básico, fato este incontroverso nos autos. 08. Acertada a sentença do magistrado do juízo de base ao afastar a incidência do ISSQN em tal caso, condenando, ainda, o Município de Itapipoca/CE ao ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos pela empresa Construtora Granito LTDA., os quais deverão ser apurados na fase de liquidação do decisum, observada a prescrição. 09. Apelação Cível e Reexame Necessário conhecidos e desprovidos, reformando-se de ofício a decisão apelada apenas para determinar que a fixação do percentual relativo aos honorários de sucumbência devidos pela edilidade ré que deverá ser postergada para a fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, e § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer o Recurso de Apelação e o Reexame Necessário, porém para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de maio de 2023 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator. (TJCE - 1ª Câmara Direito Público - AC 02007379620228060101 Itapipoca - Relator PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - J. 15/05/2023 - P. 22/05/2023). (Destaquei). TJCE - RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO NÃO CONSTANTE DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 85, §§ 2º, 3ªº E 8º, DO CPC/2015. APELO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A controvérsia jurídica posta a deslinde consiste em verificar se a atividade exercida pela parte autora, concernente aos contratos coligidos aos autos, firmados com a CAGECE, deve ser considerada fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN. 2. Com efeito, de acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o ISSQN "tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa", sendo o entendimento mais abalizado da jurisprudência pátria que a referida lista de serviços é taxativa, embora admita interpretação extensiva, apenas para enquadrar casos em que o serviço se apresenta sob outra nomenclatura, de modo que apenas sobre as atividades expressamente nela previstas pode incidir o imposto em questão. 3. Voltando os olhos ao caso concreto, observa-se que os serviços objetos dos contratos firmados entre a ora recorrida e a CAGECE, quais sejam, "Execução das Obras do Sistema de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Fortaleza"; "execução da Segunda Etapa da ETA (Estação de Tratamento de Água) Oeste" e "Readequação Pontuais na Rede Distribuição de Água e Linha Adutora do Macrossistema de Fortaleza/Ce", todos eles se enquadram no conceito de saneamento básico, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 11.445/2007. 4. Referidos objetos contratuais estavam expressamente previstos nos itens 7.14 (Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres) e 7.15 (tratamento e purificação de água) da citada LC nº 116/03, sendo, entretanto, vetados pela Presidência da República, sob o argumento de que "A incidência do imposto sobre serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, não atende ao interesse público", uma vez que "A tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos". 5. Assim, ofende o princípio da legalidade tributária a incidência de ISSQN sobre os serviços em questão, haja vista que se tratam de obras de saneamento básico, que não estão contemplados na lista constante da Lei Complementar Federal nº 116/2003, sendo retirados do texto legal por veto presidencial, mormente quando considerada a taxatividade da referida lista, que só pode ser interpretada extensivamente para enquadrar serviços idênticos aos nela expressamente previstos. 6. No caso concreto, em que foi proferida sentença condenando o ente público a restituir à parte autora os valores pagos a título de ISSQN, relativamente aos contratos em questão, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, o critério correto a ser utilizado para fim de fixação dos honorários de sucumbência é o do percentual sobre a condenação e não sobre o valor da causa, como equivocadamente decidiu o juízo a quo. 7. Também laborou em equívoco o magistrado de piso, quando já estabeleceu o percentual devido, uma vez que, tratando-se de sentença ilíquida, referida verba somente deverá ser fixada quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015, conforme percentual previsto no § 3º do mesmo dispositivo legal. 8. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e da remessa necessária, para dar-lhe parcial provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator. (TJCE - 2ª Câmara Direito Público - AC 01674950520158060001 CE 0167495-05.2015.8.06.0001 - Relator LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - J. 07/04/2021 - P. 07/04/2021). (Destaquei). Por conseguinte, a instituição e a cobrança do ISSQN sobre as obras e serviços prestados pelo promovente na execução do contrato firmado com a CAGECE é indevida, eis que o serviço não configura fato gerador do aludido tributo. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão." (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ratifico a tutela de urgência deferida no ID 53388765 e julgo procedentes os pedidos autorais, a fim de: 1.1. Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, porquanto a execução de obras e de serviços de saneamento básico não configura fato gerador do ISSQN; 1.2. Determinar que o MUNICÍPIO DE CAUCAIA se abstenha de efetivar a cobrança de ISSQN em relação às obras e aos serviços alusivos ao Contrato 0041/2022 - DJU - CAGECE, firmado entre o promovente e a CAGECE; 1.3. Ordenar que o MUNICÍPIO DE CAUCAIA restitua todos os valores de ISSQN porventura recolhidos em decorrência do Contrato 0041/2022 - DJU - CAGECE; 1.4. Deferir o levantamento dos depósitos judiciais realizados em favor da parte autora, após o trânsito em julgado. 2. Condeno o promovido ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela parte autora, e ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, 28/09/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Não-Provimento

Todas as movimentações(44)