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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: WAGNER JORGE CAVALCANTE VIEIRA Executados: CASSIO JACKSON PEREIRA SOUZA e DANIELLE MOURA FERREIRA SENTENÇA Intimação - Processo nº 3000559-18.2020.8.06.0015 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Executados em face de decisão que rejeitou a impenhorabilidade arguida nos autos de execução. Sustentam os embargantes que o decisum teria sido prolatado sem considerar com a devida exatidão os documentos acostados (contracheques, CTPS e demais provas de natureza remuneratória), pleiteando saneamento do alegado vício e efeitos modificativos. O Exequente apresentou contrarrazões, aduzindo, em síntese, que os aclaratórios visam rediscutir o mérito da decisão. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração apresentados são tempestivos e cabíveis à luz do art. 1.022 do CPC (aplicação subsidiária aos Juizados Especiais) e do art. 48 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual os conheço. Como é sabido, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC; art. 48 da Lei nº 9.099/95). Não se prestam, como regra, à rediscussão do mérito da decisão, admitindo-se efeitos infringentes apenas excepcionalmente, quando a correção do vício identificado impuser a alteração do resultado. Os embargantes afirmam que a decisão teria desconsiderado documentos relativos à natureza salarial dos valores e à impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC). Entretanto, verifica-se que a decisão embargada enfrentou a questão primordial, qual seja, a insuficiência comprobatória em demonstrar que os valores especificamente constritos (via SISBAJUD) correspondiam, no momento do bloqueio, a verbas absolutamente impenhoráveis (salário/benefício) depositadas em conta exclusiva e identificável, ou que o bloqueio recaiu sobre quantia excessiva a comprometer subsistência, de modo a atrair a proteção legal. A mera juntada de contracheques, CTPS e extratos genéricos não basta, por si só, para vincular o numerário constrito ao caráter salarial na exata data e conta atingidas, sobretudo em contas de uso misto, circunstância frequentemente reconhecida pela jurisprudência como insuficiente para afastar a constrição sem prova específica de rastreabilidade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação de que os recursos têm natureza salarial e que a conta é utilizada exclusivamente para esse fim. Não havendo prova inequívoca de que os valores bloqueados são provenientes de salário e que a conta é destinada exclusivamente ao recebimento de verbas de natureza alimentar, não se configura a impenhorabilidade legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJDFT, 5ª Turma Cível, AI 0700563-92.2021.8.07.0018, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 13/10/2021, DJe 26/10/2021)." [g.n.] Assim, não há omissão: a decisão embargada ponderou a prova produzida e concluiu, com fundamentação suficiente, pela inviabilidade do pedido de impenhorabilidade naquele estado. Da mesma forma, não se identifica contradição interna nem obscuridade. O decisum expôs, de forma coerente e compreensível, os motivos pelos quais afastou a impenhorabilidade diante da prova carreada, aplicando a disciplina do art. 833, IV, do CPC, e a orientação de que o bloqueio eletrônico reclama demonstração objetiva da origem impenhorável do valor constrito. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão que rejeitou a impenhorabilidade, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e sem efeitos infringentes. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UJEC