Cumprimento de sentença 3000581-07.2024.8.06.0122 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000581-07.2024.8.06.0122 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 10:21

Documento (Certidão)

11/12/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 12:48

Publicação

15/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/09/2025, 13:17

Expedição de alvará de levantamento

12/09/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA autora: Banco Nubank nº 0260, Agência: 0001, C/C: 954463302-3, CPF: 044.236.353-21, Beneficiário: Francisco José Rodrigues Furtado. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em Autoinspeção (Portaria nº 11/2025 - DJEA do dia 11/08/2025). Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada, conforme se extrai de documento de ID 172370338, juntou comprovante de pagamento voluntário da sentença. Em seguida, a parte exequente se manifestou (ID 172493054) dando plena e irrevogável quitação do valor depositado. É o breve relatório. Decido. Uma vez que a quantia depositada satisfez exatamente o crédito executado, hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Assim, expeça-se alvará de transferência eletrônica referente ao depósito judicial efetuado (ID: 172370338), na forma requerida pelo autor na petição de ID: 172493054, transferindo-se para conta de titularidade da parte

10/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/09/2025, 08:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO JOSE RODRIGUES FURTADO REU: BANCO AGIBANK S.A DESPACHO Intimação - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 3000581-07.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos. Proceda-se a reativação do processo e a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Conforme se observa dos autos, trata-se de ação de execução judicial, tendo como título, pois, sentença com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, a presente decisão determinará o andamento da execução, devendo a Secretaria cumprir as determinações a cada fase do processo. De logo, registre-se que é dever da parte, por seu advogado, instruir o pedido de execução com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, CPC); quando se tratar de parte sem advogado, proceder a Secretaria da Unidade à devida atualização. Feitos os breves esclarecimentos, passo a determinar: A parte autora, ora denominada de exequente, informou a ausência de pagamento pela parte contrária e requereu a execução da sentença (art. 52, IV), dispensada qualquer citação, aplicável no caso, no entanto, a regra do art. 523 e §1º, do CPC, por haver compatibilidade, no que diz respeito à determinação de intimação do executado para pagar o débito em quinze dias, sob pena de aplicação da multa de 10%. Pelos cálculos apresentados, o valor da execução é de R$ 1.650,00. Assim, a priori, deverá a Secretaria: 1) Intimar a parte executada para cumprimento voluntário, no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação de multa de 10%. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo de 15 dias, deverá a Secretaria expedir mandado de penhora do valor acima referido, acrescido de 10%, a ser realizado na seguinte ordem: 2) Penhora online com a realização de busca de valores nas contas bancárias da parte executada pelo sistema Sisbajud; 3) Realização de busca de veículos via sistema Renajud; 4) Em não restando frutífera a penhora online ou de veículos, proceda a Secretaria à expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido por oficial de justiça. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, deve ser aplicado o artigo 854, §2º e §3º, do CPC, deverá a Secretaria: 5) Intimar a parte executada, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de cinco dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). E, após, rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. Uma vez efetivada penhora no valor executado, deverá a Secretaria: 6) Intimar a parte executada para opor embargos, no prazo de em quinze dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial deverá a Secretaria: 7) Proceder às tentativas retrocitadas [itens 2, 3 e 4] para o fim de complementação do valor executado. Não localizado bens, deverá a Secretaria: 8) Intimar a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de quinze dias concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Realizado o pagamento e/ou comunicada a quitação do débito exequendo, voltem os autos conclusos para julgamento [extinção]. Proceda-se a reativação do processo e a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença. Expedientes necessários. Mauriti/CE, data da assinatura digital. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

14/08/2025, 00:00

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