Procedimento Comum Cível 0001675-34.2019.8.06.0084 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001675-34.2019.8.06.0084 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 11:22

Petição

09/12/2025, 12:30

Petição

09/12/2025, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: B1Claudio Rodrigues de FreitasB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ADV: FRANCISCO JOSE SILVA AGUIAR JUNIOR (OAB 27898/CE) - Processo 0001675-34.2019.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Auxílio por Incapacidade Temporária - intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo legal. Expedientes necessários.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:33

Ato ordinatório

02/12/2025, 13:03

Petição

09/10/2025, 14:40

Conclusão

30/05/2025, 08:59

Expedição de documento

10/05/2025, 00:18

Petição

05/05/2025, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Claudio Rodrigues de Freitas - Intimação - ADV: Francisco Jose Silva Aguiar Junior (OAB 27898/CE) Processo 0001675-34.2019.8.06.0084 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do código de Processo Civil, para determinar o INSS conceda o benefício de auxílio por incapacidade temporária, como início a data do requerimento administrativo 24/10/2018. Sobre o valor em atraso, devem ser acrescidos de juros de mora (POUPANÇA) contados a partir da citação, e correção monetária (IPCA-E), a partir da data em que o pagamento deveria ter sido realizado, observando-se a renúncia do autor ao que exceder a 60 (sessenta) salários-mínimos. Não há custas processuais a serem suportadas pelo INSS, em face da isenção concedida à autarquia por lei federal e estadual. CONDENO o INSS no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na forma do artigo 496, II e § 3º, I, do Código de Processo Civil, NÃO É CASO DE REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

30/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 13:40

Expedição de documento

29/04/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Intimação

—

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Petição

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

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