Interdito Proibitório 0050427-50.2020.8.06.0133 - TJCE

Interdito Proibitório 0050427-50.2020.8.06.0133 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050427-50.2020.8.06.0133. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE NOVA RUSSAS 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSAS Rua Leonardo Araújo, 1752, Centro, Nova Russas, Ceará, CEP 62.200-000 Fone: (88) 3672-1493 / E-mail: [email protected] PROMOVENTE: ELIEZIO MARTINS LEITAO E MICHEL DE CASTRO MARTINS PROMOVIDO: ASSOCIAÇÃO JOSE FURTADO LEITE DESPACHO Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por JOÃO RAFAEL BEZERRA FELIZOLA TORRES, advogado o requerente Michel de Castro na fase de conhecimento, requerendo a satisfação de obrigação de pagar referente a honorários de sucumbência, no importe de R$ 3.305,63 (três mil, trezentos e cinco reais e sessenta e três centavos). Inicialmente, determino que a se proceda a evolução de classe para "Cumprimento de Sentença". Após, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se o devedor (ASSOCIAÇÃO JOSE FURTADO LEITE), por intermédio do advogado constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias e nos próprios autos, pagar o débito, acrescido de custas, se houver. Ficará o executado advertido de que o não pagamento voluntário resultará num acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% (art. 523, § 1º, CPC). Uma vez transcorrido o prazo antecedente sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação, conforme art. 525 do CPC, não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6º). Proceda-se com o cálculo das custas processuais e após intime-se a parte promovida, na forma do art. 523 do CPC, para que realize o pagamento das custas processuais, sob pena de remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Expedientes necessários. Nova Russas/CE, ata conforme assinatura eletrônica. AIRTON JORGE DE SÁ FILHO Juiz Respondendo - Portaria nº 903/2026

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:05

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:42

Decurso de Prazo

12/02/2026, 08:22

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/02/2026, 23:04

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/01/2026, 17:15

Expedida/Certificada

08/01/2026, 17:10

Expedida/Certificada

08/01/2026, 17:07

Expedida/Certificada

08/01/2026, 17:06

Emenda à Inicial

08/01/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:29

Decurso de Prazo

27/09/2025, 03:31

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 15:28

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Intimação de acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Fundação José Furtado Leite - Apelado: Eliézio Martins Leitão - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. TURBAÇÃO COMPROVADA. DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA DE INTERDITO PROIBITÓRIO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE PROTEGER A POSSE EXERCIDA PELO AUTOR SOBRE TERRENO DE 2.207,35M², LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE. O PEDIDO PRINCIPAL VISAVA IMPEDIR NOVAS TURBAÇÕES OU ESBULHOS SUPOSTAMENTE PRATICADOS PELO RÉU, QUE TERIA DERRUBADO O MURO LIMÍTROFE ENTRE OS IMÓVEIS. A SENTENÇA RECONHECEU A POSSE LEGÍTIMA DO AUTOR E CONCEDEU A TUTELA POSSESSÓRIA, MAS REJEITOU OS PEDIDOS DE RECONSTRUÇÃO DO MURO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA NA FORMA DO INTERDITO PROIBITÓRIO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO, DA DATA DA AGRESSÃO E DA CONTINUAÇÃO OU PERDA DA POSSE, CONFORME OS ARTS. 561 E 567 DO CPC, BEM COMO O ART. 1.210 DO CC, REQUISITOS DEVIDAMENTE ATENDIDOS NO PRESENTE CASO MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL.4. A DERRUBADA DO MURO DELIMITADOR DO IMÓVEL PELO RÉU CARACTERIZA ESBULHO POSSESSÓRIO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO JUDICIAL PARA EVITAR A REPETIÇÃO DO ILÍCITO E ASSEGURAR A POSSE PACÍFICA DO AUTOR.5. A DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DO DOMÍNIO É INCABÍVEL EM SEDE DE INTERDITO PROIBITÓRIO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 557 DO CPC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE COMO DEFESA À AÇÃO POSSESSÓRIA.6. A PROVA COLIGIDA EVIDENCIA QUE O AUTOR EXERCE POSSE MANSA E CONTÍNUA SOBRE O BEM HÁ MAIS DE 30 ANOS, TENDO SIDO INDEVIDAMENTE TURBADA PELO APELANTE, SENDO LEGÍTIMA A CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA.7. O RECURSO DO RÉU, AO INSISTIR EM TESE DE DOMÍNIO, CONFIGURA PRETENSÃO INADEQUADA AO RITO POSSESSÓRIO, DEMONSTRANDO CONFUSÃO ENTRE POSSE E PROPRIEDADE, O QUE É RECHAÇADO PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS.8. COM RELAÇÃO À SUCUMBÊNCIA, RESTOU EVIDENCIADO QUE O AUTOR FOI VENCEDOR NO PEDIDO PRINCIPAL (PROTEÇÃO POSSESSÓRIA), MAS TEVE REJEITADOS OS PEDIDOS ACESSÓRIOS (RECONSTRUÇÃO DO MURO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), O QUE JUSTIFICA A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME OS ARTS. 85 E 86 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE.9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA, DA AMEAÇA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO E DO JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA, SENDO INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO NA VIA POSSESSÓRIA.A DERRUBADA DE MURO LIMÍTROFE POR PARTE DO RÉU CONFIGURA ATO DE ESBULHO POSSESSÓRIO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVE SER RECONHECIDA QUANDO A PARTE AUTORA OBTÉM ÊXITO NO PEDIDO PRINCIPAL, MAS NÃO NOS PEDIDOS ACESSÓRIOS, ENSEJANDO A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1689404/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 21.09.2020, DJE 24.09.2020; TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0886191-82.2014.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 26.07.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020862-37.2021.8.26.0002, REL. DES. VICENTINI BARROSO, J. 01.10.2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000118-39.2019.8.26.0536, REL. DES. CUDURO PADIN, J. 15.09.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050427-50.2020.8.06.0133 - Apelação Cível - Nova Russas - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E OPOR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Nelson Iglesias Vinas Filho (OAB: 24604/CE) - Michel de Castro Martins - Joao Rafael Bezerra Felizola Torres (OAB: 26098/CE)

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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