Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0127608-72.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PadronizadoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Nucleo de Justiça 4.0 - Saude Publica

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública

Partes do Processo

MILENA DE SOUZA BATISTA

Autor

Advogados / Representantes

MILENA DE SOUZA BATISTA

OAB/RN 19273·CPF·Representa: Autor

CÍCERO LEANDRO DOS SANTOS BELÉM

OAB/CE 38972·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:13

Confirmada

17/04/2026, 01:05

Publicação

08/04/2026, 00:00

Petição (Resposta)

07/04/2026, 14:01

Confirmada

07/04/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:14

Confirmada

26/02/2026, 14:55

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

30/01/2026, 21:46

Todas as movimentações(241)

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:13

Confirmada

17/04/2026, 01:05

Publicação

08/04/2026, 00:00

Petição (Resposta)

07/04/2026, 14:01

Confirmada

07/04/2026, 14:01

Documentos

•04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Expedida/Certificada

06/04/2026, 13:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 17:24

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

27/02/2026, 01:14

Confirmada

26/02/2026, 14:55

Confirmada

09/02/2026, 23:59

Expedida/Certificada

30/01/2026, 21:46

Mero expediente

16/01/2026, 20:41

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 11:58

Petição

14/01/2026, 12:18

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 10:03

Publicação

19/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:40

Expedida/Certificada

17/12/2025, 14:31

Documento

12/12/2025, 11:37

Expedição de alvará de levantamento

01/12/2025, 13:05

Documento

24/11/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 13:50

Documento

30/10/2025, 13:49

Movimentação processual

24/09/2025, 09:06

Petição (Resposta)

29/08/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:37

Outras Decisões

21/08/2025, 15:12

Decurso de Prazo

02/08/2025, 04:12

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 16:54

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 15:46

Publicação

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 18:46

Decurso de Prazo

22/07/2025, 06:13

Decurso de Prazo

22/07/2025, 05:29

Mero expediente

21/07/2025, 19:59

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 16:55

Movimentação processual

18/07/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:22

Publicação

07/07/2025, 00:00

Confirmada

04/07/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRLANA FAGUNDES DA ROCHA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O À vista da transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD, em benefício da parte autora, determino a SEJUD proceder com a expedição de alvará para levantamento do valor de 2.564,76 para 3 meses, conforme orçamento de menor valor (ID nº 157944497), ficando a medida condicionada à prestação de contas, transferido conforme determinado em ID nº 162277505 (Conta - Caixa Econômica Federal, Agência 4030). Após devidamente assinado, deverá a SEJUD encaminhar, junto ao SAE, para pagamento. Conste-se, ainda, no alvará, a informação para transferência do valor para: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A CNPJ: 06.626.253/0264-60 END.: RUA MANOEL ALVES DE MOURA, Nº 128 - CENTRO- BREJO SANTO/C TELEFONE: (88)9.8841.2206. Informações Bancárias: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A CNPJ: 06.626.253/0264-60 END.: RUA MANOEL ALVES DE MOURA, Nº 128 - CENTRO- BREJO SANTO/C TELEFONE: (88)9.8841.2206. Banco do Brasil - Agência: 3434-7 - Conta: 7060-2 A parte autora deverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, acostar aos autos comprovante dos gastos efetuados com a aquisição dos insumos. Ciência às partes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0127608-72.2019.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:00

Documento

03/07/2025, 13:09

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:41

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:41

Expedida/Certificada

03/07/2025, 11:41

Outras Decisões

03/07/2025, 10:37

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 17:17

Documento

26/06/2025, 16:44

Outras Decisões

06/06/2025, 11:57

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 12:15

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 14:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

22/05/2025, 04:22

Mero expediente

14/05/2025, 10:32

Petição

06/05/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

02/05/2025, 14:57

Petição (Petição (outras))

02/05/2025, 11:34

Publicação

02/05/2025, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

30/04/2025, 09:22

Petição

30/04/2025, 09:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Mandado

29/04/2025, 14:28

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2025, 13:54

Expedida/Certificada

29/04/2025, 13:31

Mero expediente

21/04/2025, 16:57

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:45

Petição

28/03/2025, 10:05

Petição

25/03/2025, 18:52

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:52

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:51

Decurso de Prazo

25/03/2025, 02:51

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 16:54

Petição

07/03/2025, 16:36

Publicação

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IRLANA FAGUNDES DA ROCHA BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Tratando-se de ação que versa sobre tema atinente à saúde pública, em trâmite pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Fortaleza, acolho a competência para o seu processamento e julgamento, por força do art. 64, § 1º, do CPC/2015 c/c art. 2º, § 4º, da Lei federal nº 12.153/2009, e em conformidade com a regulamentação do art. 18 da Resolução do Tribunal Pleno nº 13/2024 e art. 3º da Portaria TJCE nº 73/2025. Compulsando os autos, determino nova intimação do requerido para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de cumprimento de sentença, mediante simples impugnação, segundo a orientação contida no Enunciado nº 13 do FONAJEF, conforme determinado em ID. 80216413. Expedientes necessários. Fortaleza, 26 de fevereiro de 2025. Maria José Sousa Rosado de Alencar Juíza de Direito Intimação - 0127608-72.2019.8.06.0001 [Padronizado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/03/2025, 15:51

Expedida/Certificada

05/03/2025, 15:51

Expedida/Certificada

05/03/2025, 15:51

Decisão de Saneamento e Organização

28/02/2025, 11:37

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 16:35

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

19/02/2025, 21:14

Inclusão no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 21:14

Documento

19/02/2025, 20:49

Documento

19/02/2025, 20:49

Retificação de Classe Processual

19/02/2025, 20:48

Determinada a Redistribuição

18/02/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 12:10

Decurso de Prazo

04/04/2024, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2024, 13:31

Reativação

04/03/2024, 10:22

Mero expediente

26/02/2024, 17:56

Conclusão (para decisão)

23/02/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 11:45

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/09/2023, 19:30

Definitivo

21/09/2023, 09:00

Documento (Certidão)

21/09/2023, 09:00

Trânsito em julgado

21/09/2023, 09:00

Remessa

14/09/2023, 19:31

Ato ordinatório

12/09/2023, 23:57

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2023, 04:59

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2023, 14:41

Ato ordinatório

09/08/2023, 14:41

Mero expediente

08/08/2023, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 15:58

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 12:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2023, 14:48

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

20/07/2023, 02:57

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2023, 16:41

Expedição de documento (Alvará)

14/07/2023, 09:58

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2023, 09:55

Conclusão (para despacho)

12/07/2023, 17:24

Documento (Ofício)

12/07/2023, 16:05

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2023, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 21:15

Expedição de documento (Alvará)

07/07/2023, 17:23

Ato ordinatório

07/07/2023, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 09:39

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2023, 09:38

Ato ordinatório

07/07/2023, 09:38

Documento (Informações)

07/07/2023, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/07/2023, 15:49

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:25

Conclusão (para julgamento)

03/07/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

03/07/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/06/2023, 08:59

Petição

31/05/2023, 23:29

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 11:18

Outras Decisões

15/05/2023, 14:19

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/04/2023, 21:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2023, 11:41

Conclusão

24/03/2023, 11:41

Petição

21/03/2023, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2023, 20:46

Ato ordinatório

26/01/2023, 06:53

Ato ordinatório

25/01/2023, 20:54

Mero expediente

24/01/2023, 14:02

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 11:21

Documento (Ofício)

24/01/2023, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2022, 15:44

Documento (Certidão)

21/11/2022, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

21/11/2022, 11:29

Ato ordinatório

17/11/2022, 17:56

Mero expediente

16/11/2022, 20:23

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 17:00

Desarquivamento

28/10/2022, 16:59

Petição

17/10/2022, 18:04

Petição (Petição (outras))

17/10/2022, 17:41

Petição

04/10/2022, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2021, 12:53

Definitivo

24/06/2021, 12:53

Mero expediente

23/06/2021, 20:04

Conclusão (para despacho)

08/06/2021, 09:46

Documento (Ofício)

07/06/2021, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 21:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

17/05/2021, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2021, 10:03

Expedição de documento (Ofício)

07/04/2021, 19:12

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2021, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2021, 12:34

Ato ordinatório

07/04/2021, 12:32

Mero expediente

05/04/2021, 14:47

Conclusão (para despacho)

29/03/2021, 11:50

Petição

27/03/2021, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/01/2021, 10:25

Petição (Renúncia de mandato)

23/12/2020, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

28/07/2020, 13:24

Definitivo

28/07/2020, 13:24

Mero expediente

28/07/2020, 09:21

Conclusão (para despacho)

27/07/2020, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2020, 08:45

Decurso de Prazo

24/07/2020, 08:44

Ato ordinatório

01/04/2020, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2020, 21:24

Ato ordinatório

12/03/2020, 13:38

Mero expediente

12/03/2020, 11:57

Conclusão (para despacho)

12/03/2020, 08:03

Documento (Ofício)

11/03/2020, 11:31

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2020, 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2020, 09:54

Ato ordinatório

12/02/2020, 13:33

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2020, 12:51

Mero expediente

07/02/2020, 11:29

Conclusão (para despacho)

31/01/2020, 13:28

Decurso de Prazo

31/01/2020, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2019, 17:24

Trânsito em julgado

27/09/2019, 13:06

Ato ordinatório

25/09/2019, 08:41

Mero expediente

05/09/2019, 14:21

Conclusão (para despacho)

05/09/2019, 13:45

Petição (Petição (outras))

30/08/2019, 10:11

Documento (Outros documentos)

30/08/2019, 06:07

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 14:24

Decurso de Prazo

08/08/2019, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2019, 08:46

Mero expediente

09/07/2019, 13:50

Conclusão (para despacho)

09/07/2019, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2019, 10:05

Petição

04/07/2019, 12:24

Ato ordinatório

03/07/2019, 07:41

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2019, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2019, 14:02

Procedência

01/07/2019, 21:21

Conclusão (para julgamento)

14/06/2019, 11:30

Petição

14/06/2019, 07:00

Petição (Petição (outras))

04/06/2019, 15:28

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2019, 08:28

Mero expediente

03/06/2019, 08:52

Conclusão (para despacho)

30/05/2019, 10:15

Petição (Replica)

29/05/2019, 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2019, 09:47

Ato ordinatório

12/05/2019, 16:51

Ato ordinatório

08/05/2019, 11:03

Mero expediente

07/05/2019, 15:13

Conclusão (para despacho)

06/05/2019, 13:14

Petição (Petição (outras))

06/05/2019, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2019, 12:21

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2019, 20:22

Documento (Certidão)

30/04/2019, 20:22

Documento (Outros documentos)

30/04/2019, 20:20

Expedição de documento (Mandado)

29/04/2019, 14:26

Ato ordinatório

29/04/2019, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2019, 12:58

Antecipação de tutela

29/04/2019, 12:02

Conclusão (para despacho)

26/04/2019, 17:14

Distribuição (sorteio)

26/04/2019, 17:14

Intimação

•06/03/2025, 00:00