Procedimento do Juizado Especial Cível 3000913-70.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/07/2023

Valor da Causa

R$ 30.045,44

Orgao julgador

1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 3º Gabinete da 4ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição de pedido (outros)

15/05/2025, 15:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:10

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Juntada de Petição de pedido (outros)

31/01/2025, 14:06

Publicado Sentença em 31/01/2025. Documento: 133821576

31/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2025. Documento: 133821576

31/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133821576

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000913-70.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou o valor da dívida em R$ 8.810,02 (Id 109960869). Já a parte ré entende que o correto seria R$ 3.620,70. Esclareço que a parte ré, antes mesmo da iniciada a fase de cumprimento de sentença, depositara a quantia de R$ 3.355,50 (Id 106750570). Dispensado os demais termos do relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao analisar os cálculos, verifica-se que assiste razão à parte ré por um motivo evidente: a parte autora não atualizou monetariamente os R$ 13.357,73 referentes à compensação de valores. Como a atualização monetária representa apenas a recomposição do valor real da quantia, sem acréscimo efetivo, sua realização é obrigatória, independentemente de comando expresso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da impugnação para fixar o "quantum debeatur" em R$ 3.620,70 (seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos). Como o valor já está garantido em juízo, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás da seguinte forma: a) R$ 3.355,50 do depósito de Id 106750570 para a parte autora; b) R$ 265,20 do depósito de Id 128219623 para a parte autora; c) R$ 5.251,26 do depósito de Id 128219621 para a parte ré (valor excedente depositado como garantia). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários para confecção do alvará. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025 Documento: 133821576

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000913-70.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. A parte autora apresentou o valor da dívida em R$ 8.810,02 (Id 109960869). Já a parte ré entende que o correto seria R$ 3.620,70. Esclareço que a parte ré, antes mesmo da iniciada a fase de cumprimento de sentença, depositara a quantia de R$ 3.355,50 (Id 106750570). Dispensado os demais termos do relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Ao analisar os cálculos, verifica-se que assiste razão à parte ré por um motivo evidente: a parte autora não atualizou monetariamente os R$ 13.357,73 referentes à compensação de valores. Como a atualização monetária representa apenas a recomposição do valor real da quantia, sem acréscimo efetivo, sua realização é obrigatória, independentemente de comando expresso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da impugnação para fixar o "quantum debeatur" em R$ 3.620,70 (seis mil, seiscentos e vinte reais e setenta centavos). Como o valor já está garantido em juízo, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás da seguinte forma: a) R$ 3.355,50 do depósito de Id 106750570 para a parte autora; b) R$ 265,20 do depósito de Id 128219623 para a parte autora; c) R$ 5.251,26 do depósito de Id 128219621 para a parte ré (valor excedente depositado como garantia). Intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários para confecção do alvará. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133821576

29/01/2025, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133821576

29/01/2025, 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/01/2025, 16:27

Juntada de Petição de resposta

17/01/2025, 09:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:06

Documentos

Sentença

•29/01/2025, 16:27

Sentença

•29/01/2025, 16:27

Despacho

•11/11/2024, 08:05

Despacho

•11/11/2024, 08:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/10/2024, 09:37

Despacho

•14/10/2024, 15:28

Despacho

•14/10/2024, 15:28

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•31/08/2024, 22:31

Despacho

•08/08/2024, 14:40

Despacho

•25/06/2024, 23:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•19/12/2023, 17:28

Decisão

•04/12/2023, 17:58

Decisão

•09/10/2023, 17:29

Decisão

•09/10/2023, 17:29

Sentença

•20/09/2023, 17:14

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