Procedimento Comum Cível 0487907-54.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0487907-54.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 14:13

Arquivamento

08/07/2025, 14:56

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 09:18

Documento (Certidão)

27/05/2025, 09:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:14

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:08

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] _ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos Materiais, proposta pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL LUCIANO CARNEIRO, contra PAULO AFONSO RIBEIRO ROSA, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que o demandado foi síndico do condomínio autor, durante o período de 2004 a 1010, realizando, no aludido período, apenas prestações de contas precárias, sem a participação de um contador e com diversas inconsistências, asseverando que o promovido apresentava aos condôminos diversos rateios de contas, referentes à obrigações referentes a encargos sociais. Todavia, após a saída daquele, a administração recebeu débitos relativos aos aludidos encargos, no valor de mais de cinquenta mil reais, além de outras incongruências na contabilidade do condomínio. Requereu a procedência da ação, com a consequente condenação do promovido em indenização por danos morais, no importe de R$ 54.775,99. Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de tutela de urgência, requereu a intransferibilidade dos imóveis integrantes do condomínio em nome do promovido. A magistrada que primeiro oficiou nos autos, decidiu que o pedido de tutela de urgência somente seria apreciado após o contraditório, o que não ocorreu até esta data. Citado, o demandado contestou e reconvenção, no ID 122976524, rebatendo os argumentos levantados na peça inaugural, afirmando que foram prestadas as contas de forma devida, com assistência de contador, inexistindo razão para a pretensão indenizatória do condomínio autor. Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Por defender a tese de conduta lícita, pugnou pela improcedência do pleito autoral. O autor apresentou réplica no ID 122979129, rechaçando todos os argumentos levantados na contestação, ratificando a tese inicial em todos os seus termos. Facultada a apresentação de provas, na fase de instrução, somente o promovido se manifestou, requerendo a juntada da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, relativa a suposto envolvimento do ora requerido cujo recurso em Sentido Estrito não logrou êxito, havendo o autor sido intimado a se manifestar, mantendo-se inerte, sem nada requerer ou apresentar. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 24.ª Vara Cível, tendo sido redistribuído a este juízo, em razão da extinção da referida unidade jurisdicional. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade da justiça pelo demandado, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em virtude do que o defiro. A reparação por dano está prevista na Carta Política de 1988, em seu Artigo Quinto, Incisos V e X, regulamentada por norma infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, que, em seu artigo 186, assim prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que fique configurado o direito à reparação, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos: a ação ou omissão voluntária; a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo, caracterizada pela culpa, decorrente de negligência, de imperícia ou de imprudência; e o nexo causal entre o ato ou fato e o prejuízo. Como se sabe, cabe ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, da mesma forma, ao réu, na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC. No caso em análise, foi facultado às partes a apresentação de provas na fase de instrução, como se vê no ID 122979163, havendo o autor se mantido inerte. O demandado, por sua vez, apresentou documento que rechaçou seu pedido de incriminação por apropriação indébita dos numerários a que se reporta a peça inaugural, conforme peças do ID 122979163, sendo intimado o autor para manifestação, como se infere do despacho do ID 122979167, decorrendo o prazo sem manifestação, como se comprova na Certidão de ID 122979171. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, alegações do autor, JULGO IMPROCEDENTE a Ação, em face da ausência de prova das ilicitudes atribuídas ao promovido. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 11 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 13:26

Improcedência

11/04/2025, 18:55

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 11:56

Remessa

10/11/2024, 02:28

Conclusão (para julgamento)

12/03/2024, 23:42

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 11:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 403, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0786 - [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização por danos Materiais, proposta pelo CONDOMÍNIO CONJUNTO HABITACIONAL LUCIANO CARNEIRO, contra PAULO AFONSO RIBEIRO ROSA, ambos qualificados nos autos do processo epigrafado, narrando que o demandado foi síndico do condomínio autor, durante o período de 2004 a 1010, realizando, no aludido período, apenas prestações de contas precárias, sem a participação de um contador e com diversas inconsistências, asseverando que o promovido apresentava aos condôminos diversos rateios de contas, referentes à obrigações referentes a encargos sociais. Todavia, após a saída daquele, a administração recebeu débitos relativos aos aludidos encargos, no valor de mais de cinquenta mil reais, além de outras incongruências na contabilidade do condomínio. Requereu a procedência da ação, com a consequente condenação do promovido em indenização por danos morais, no importe de R$ 54.775,99. Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Em sede de tutela de urgência, requereu a intransferibilidade dos imóveis integrantes do condomínio em nome do promovido. A magistrada que primeiro oficiou nos autos, decidiu que o pedido de tutela de urgência somente seria apreciado após o contraditório, o que não ocorreu até esta data. Citado, o demandado contestou e reconvenção, no ID 122976524, rebatendo os argumentos levantados na peça inaugural, afirmando que foram prestadas as contas de forma devida, com assistência de contador, inexistindo razão para a pretensão indenizatória do condomínio autor. Também requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Por defender a tese de conduta lícita, pugnou pela improcedência do pleito autoral. O autor apresentou réplica no ID 122979129, rechaçando todos os argumentos levantados na contestação, ratificando a tese inicial em todos os seus termos. Facultada a apresentação de provas, na fase de instrução, somente o promovido se manifestou, requerendo a juntada da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, relativa a suposto envolvimento do ora requerido cujo recurso em Sentido Estrito não logrou êxito, havendo o autor sido intimado a se manifestar, mantendo-se inerte, sem nada requerer ou apresentar. O processo foi distribuído inicialmente ao juízo da 24.ª Vara Cível, tendo sido redistribuído a este juízo, em razão da extinção da referida unidade jurisdicional. É o breve relato. Passo a decidir: Inicialmente, sobre o pedido de gratuidade da justiça pelo demandado, mister se faz ressaltar que, de acordo com as disposições do § 3.º, do art. 99, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", em virtude do que o defiro. A reparação por dano está prevista na Carta Política de 1988, em seu Artigo Quinto, Incisos V e X, regulamentada por norma infraconstitucional, o Código Civil Brasileiro, que, em seu artigo 186, assim prevê: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, viola direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Para que fique configurado o direito à reparação, mister se faz demonstrarem-se presentes os seus respectivos pressupostos: a ação ou omissão voluntária; a violação do direito ou motivação de causa do prejuízo, caracterizada pela culpa, decorrente de negligência, de imperícia ou de imprudência; e o nexo causal entre o ato ou fato e o prejuízo. Como se sabe, cabe ao autor comprovar os fatos alegados na inicial, da mesma forma, ao réu, na contestação, conforme disposição do artigo 373 do CPC. No caso em análise, foi facultado às partes a apresentação de provas na fase de instrução, como se vê no ID 122979163, havendo o autor se mantido inerte. O demandado, por sua vez, apresentou documento que rechaçou seu pedido de incriminação por apropriação indébita dos numerários a que se reporta a peça inaugural, conforme peças do ID 122979163, sendo intimado o autor para manifestação, como se infere do despacho do ID 122979167, decorrendo o prazo sem manifestação, como se comprova na Certidão de ID 122979171. Isto posto, o mais que dos autos consta, com fulcro nas disposições legais supramencionadas e ainda no art. 490, do CPC, alegações do autor, JULGO IMPROCEDENTE a Ação, em face da ausência de prova das ilicitudes atribuídas ao promovido. Condeno o autor no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do causídico da parte adversa, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sobrestadas as suas exigibilidades, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, conforme previsto no § 3.º, do art. 98 do CPC, por ser o mesmo beneficiário da gratuidade judiciária. P. R. I. Fortaleza, 11 de abril de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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