Execução Fiscal 3000093-32.2025.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

25/06/2025, 03:25

Decurso de Prazo

17/05/2025, 13:07

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 8111 - 1420 [WhatsApp] - E-mail: [email protected] Defiro o pedido de Justiça Gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. A garantia do juízo foi realizada pela penhora de ID 134159378. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos depende do atendimento de 3 (três) pressupostos legais para sua concessão (919,§ 1º, do CPC), a saber: 1- requerimento do embargante; 2- requisitos da tutela antecipada; e 3- prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Luiz Marinoni1 leciona que "a outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado." [GRIFEI]. Ademais, a relevância dos fundamentos dos embargos (fumus boni iuris), segundo o mesmo doutrinador, "está na existência de possibilidade séria de julgamento favorável ao embargante. A relevância dos fundamentos dos embargos concerne à considerável probabilidade de julgamento favorável ao embargante." (Marinoni, 2018). No caso dos autos, consta no ID 134159378, auto de penhora do imóvel situado no lugar denominado "Sitio Santa Cruz", Distrito de Lambedor, Município de Viçosa do Ceará. Em sua inicial, o embargante não trouxe qualquer elemento acerca da impenhorabilidade do bem, tampouco demonstrou a existência de qualquer qualidade especial do imóvel que pudesse justificar a concessão de efeito suspensivo aos embargos (valor sentimental significativo ou valor econômico indispensável para a subsistência). Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação concreta de que a alienação do bem possa ocasionar dano grave, de difícil ou incerta reparação, nos moldes exigidos pela legislação e pela melhor doutrina. Dessa forma, ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, não se justifica a concessão de efeito suspensivo aos embargos, tampouco se reconhece a existência de vício na constrição realizada. Isto posto, e por tudo mais que consta dos autos, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, determinando a intimação da Fazenda Pública da União para, no prazo de 30 (dias), apresentar impugnação aos Embargos à Execução. Empós, uma vez que os embargos versam sobre matéria de direito, deixo de designar audiência de instrução, determinando que os autos sejam conclusos para julgamento. Apensem-se os presentes Embargos aos autos da ação principal. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, 28 de abril de 2025. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital] 1MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Título III. Dos Embargos à Execução In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2018.

Expedida/Certificada

30/04/2025, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 14:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 13:36

Liminar

28/04/2025, 18:46

Conclusão (para despacho)

30/01/2025, 11:16

Distribuição (sorteio)

30/01/2025, 11:16

Documentos

•01/05/2025, 00:00