Execução de Título Extrajudicial 3001055-72.2024.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001055-72.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS EXECUTADO: CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Expeça-se alvará em favor da ré, CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em relação ao depósito judicial de id. 103743252 Após, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001055-72.2024.8.06.0220 intime-se a ré e arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza 3001055-72.2024.8.06.0220 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARTE BENEFICIÁRIA APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico, por este Ato Ordinatório, de ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) de Direito desta unidade judiciária (Provimento Nº. 02/2021 - CGJ-CE - Arts. 129-133), que procedo a INTIMAÇÃO da ré, beneficiária dos valores depositados em conta judicial, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seus dados bancários a constarem no Alvará Judicial a ser expedido na forma eletrônica prevista em ato normativo TJCE, que possibilita a autorização de transferências de valores para conta bancária indicada pelo beneficiário. Nome Completo/Titular; CPF ou CNPJ; Banco; Agência; Conta; Tipo de Conta, operação da conta (esta informação é obrigatória, em caso de indicação de conta da Instituição Caixa Econômica Federal). Dou fé. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Marcelo de Vasconcelos Ramos Técnico Judiciário

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS EXECUTADO: CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001055-72.2024.8.06.0220 Defiro o pedido da parte executada. Encaminhe-se para Sisbajud para fins de desbloqueio dos valores penhorados. Após, intime-se a parte executada e arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS EXECUTADO: CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001055-72.2024.8.06.0220 Defiro o pedido da parte executada. Encaminhe-se para Sisbajud para fins de desbloqueio dos valores penhorados. Após, intime-se a parte executada e arquive-se o feito. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

07/04/2025, 00:00

Definitivo

07/01/2025, 09:07

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2025, 09:06

Trânsito em julgado

07/01/2025, 09:06

Decurso de Prazo

12/12/2024, 07:20

Decurso de Prazo

11/12/2024, 07:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 07:00

Publicação

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS EXECUTADO: CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001055-72.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 2.256,81 em face do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. In casu, não pode se aferir seja a execução do contrato, nos termos em que narrado na exordial executiva, obrigação líquida, certa e exigível, posto que a parte exequente cobra o pagamento de 15/22 (quinze vinte dois avos) de dias úteis após a informação da rescisão, mas existe controvérsia acerca dos motivos que ensejaram a rescisão contratual. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. O artigo 783, define que ?a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.? No caso, o contrato administrativo executado não satisfaz os requisitos legais, uma vez que há expressa discussão (inclusive na inicial executória) acerca da inexecução do mesmo por parte da ora apelante, o que teria motivado a rescisão contratual. Assim, havendo controvérsia sobre os motivos que levaram à inexecução do contrato e sua rescisão, afastada está a exigibilidade do título, dada a ausência de certeza e liquidez. Execução extinta. Sentença mantida.Em atenção ao resultado do julgamento, majora-se a verba honorária fixada em sentença, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70081011942 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impugnação aos embargos apresentada nos autos da execução e intempestivamente. Efeitos da revelia que não se aplicam, contudo, porquanto a demanda executiva é fundamentada em título executivo extrajudicial, o qual goza de presunção de exigibilidade, certeza e liquidez. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Rescisão por justa causa. Execução instruída com o contrato celebrado entre as partes, além da nota fiscal relativa à cobrança de aviso prévio. Hipótese em que existe controvérsia acerca dos motivos que ensejaram a rescisão contratual. Incidência da multa por descumprimento do aviso prévio que envolve a análise de mérito da rescisão, afastando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Falta de higidez do título. Extinção da execução bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10697240720198260100 SP 1069724-07.2019.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 06/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) A bem da verdade, não deveria a presente lide ser tratada em quadra executiva, visto que demanda dilação probatória a fim de dirimir as questões relacioandas às razões que ensejaram a rescisão contratual. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

23/11/2024, 10:12

Expedida/Certificada

23/11/2024, 10:12

Documentos

Intimação

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS VICTOR MACEDO MARTINS EXECUTADO: CAMPOS CIDRACK - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001055-72.2024.8.06.0220 Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, em que busca o exequente a condenação da parte oposta no pagamento da quantia de R$ 2.256,81 em face do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos. O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. In casu, não pode se aferir seja a execução do contrato, nos termos em que narrado na exordial executiva, obrigação líquida, certa e exigível, posto que a parte exequente cobra o pagamento de 15/22 (quinze vinte dois avos) de dias úteis após a informação da rescisão, mas existe controvérsia acerca dos motivos que ensejaram a rescisão contratual. Nesse sentido, convém elencar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. O artigo 783, define que ?a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.? No caso, o contrato administrativo executado não satisfaz os requisitos legais, uma vez que há expressa discussão (inclusive na inicial executória) acerca da inexecução do mesmo por parte da ora apelante, o que teria motivado a rescisão contratual. Assim, havendo controvérsia sobre os motivos que levaram à inexecução do contrato e sua rescisão, afastada está a exigibilidade do título, dada a ausência de certeza e liquidez. Execução extinta. Sentença mantida.Em atenção ao resultado do julgamento, majora-se a verba honorária fixada em sentença, em atenção ao artigo 85, § 11, do CPC.À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70081011942 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 26/06/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2019) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impugnação aos embargos apresentada nos autos da execução e intempestivamente. Efeitos da revelia que não se aplicam, contudo, porquanto a demanda executiva é fundamentada em título executivo extrajudicial, o qual goza de presunção de exigibilidade, certeza e liquidez. Contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores. Rescisão por justa causa. Execução instruída com o contrato celebrado entre as partes, além da nota fiscal relativa à cobrança de aviso prévio. Hipótese em que existe controvérsia acerca dos motivos que ensejaram a rescisão contratual. Incidência da multa por descumprimento do aviso prévio que envolve a análise de mérito da rescisão, afastando a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Falta de higidez do título. Extinção da execução bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10697240720198260100 SP 1069724-07.2019.8.26.0100, Relator: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 06/06/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2022) A bem da verdade, não deveria a presente lide ser tratada em quadra executiva, visto que demanda dilação probatória a fim de dirimir as questões relacioandas às razões que ensejaram a rescisão contratual. DISPOSITIVO Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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