Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050852-63.2021.8.06.0094 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050852-63.2021.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDILEUDA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE IPAUMIRIM S E N T E N Ç A "Vistos em autoinspeção, consoante Portaria nº 00005/2025, Dje nº 3498, de 06/03/2025". I- RELATÓRIO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050852-63.2021.8.06.0094 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Repetição de indébito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência ajuizada por EDILEUDA BATISTA DA SILVA, em face do Município de Ipaumirim/CE, todos qualificados nos autos. Aduz a exordial, em linhas gerais, que, embora o autor resida na zona rural, o Município de Ipaumirim/CE vem cobrando mensalmente tributo denominado de Contribuição de Iluminação Pública - CIP, desde o mês de outubro/2019, o que seria indevido, por ser situação que encontra isenta da aplicação do tributo, conforme consta do art. 406, II, do CTM. Ao final, pugna pela procedência da ação, com responsabilização do requerido à devolução dos valores pagos pelo autor a título de contribuição de iluminação pública, além de pleitear a exclusão da cobrança da CIP na conta de energia do requerente. Juntou documentos de ids. 48236422 e 55270722. Decisão de Id. 89956033 recebendo a exordial e deferindo a tutela de urgência pleiteada. O requerido não apresentou contestação no prazo legal, motivo pelo qual foi decretado sua revelia (id. 89956033). O requerido apresentou contestação no id. 82808199. Réplica à contestação no id. 89448623. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO: II.1- Da revelia De saída, decreto a revelia da edilidade, nos termos do art. 344, do Código de Processo Civil, contudo, apenas em seu efeito processual, dada a indisponibilidade do interesse público. II.2- Do Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC, haja vista que, embora de fato e de direito, o deslinde da controvérsia prescinde de produção de provas em audiência, o que, aliás, sequer foi requerido pelas partes. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. Autos em ordem, sem vício ou nulidade a sanar e aptos ao recebimento de decisão terminativa. II.3- Do mérito Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor a declaração da ilegalidade da cobrança de contribuição para o custeio de iluminação pública, sob o argumento de que, por residir em zona rural, não deve adimplir o tributo, eis que tal situação é isenta pelo Código Tributário Municipal de Ipaumirim. De início, importa destacar que a instituição do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP decorre de norma constitucional, prevista no art. 149-A da Constituição, a qual outorga competência tributária aos Municípios e ao Distrito Federal, na forma de suas respectivas leis, para instituir a contribuição, facultando, inclusive, sua cobrança por meio da fatura de consumo de energia elétrica. Vejamos o dispositivo: art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III. No que se refere a constitucionalidade da CIP, o Supremo Tribunal Federal - STF, reconhecendo a repercussão geral, pôs termo a eventual discussão e pacificou entendimento em decisão proferida no RE nº 573675/SC, o qual resultou no seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RE INTERPOSTO CONTRADECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃOPARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP.ART.149A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.LEI COMPLEMENTAR 7/2002, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ, SANTA CATARINA. COBRANÇA REALIZADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.UNIVERSO DE CONTRIBUINTES QUE NÃO COINCIDE COM O DE BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO O CUSTO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E O CONSUMO DE ENERGIA.PROGRESSIVIDADE DA ALÍQUOTA QUE EXPRESSA O RATEIO DAS DESPESAS INCORRIDAS PELOMUNICÍPIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DACAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INOCORRÊNCIA. EXAÇÃOQUE RESPEITA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADEE PROPORCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIOIMPROVIDO. I - Lei que restringe os contribuintes da COSIP aos consumidores de energia elétrica do município não ofende o princípio da isonomia, ante a impossibilidade de se identificar e tributar todos os beneficiários do serviço de iluminação pública. II - A progressividade da alíquota, que resulta do rateio do custo da iluminação pública entre os consumidores de energia elétrica, não afronta o princípio da capacidade contributiva. III - Tributo de caráter sui generis, que não se confunde com um imposto, porque sua receita se destina a finalidade específica, nem com uma taxa, por não exigir a contraprestação individualizada de um serviço ao contribuinte. IV - Exação que, ademais, se amolda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE 573675, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 25/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO, Dje-094, divulg. 21-05-2009, public. 22-05-2009, ement. Vol. - 02361-07, p. 01404, RTJ vol. 00211, p. 00536, RDDT n. 167, 2009, p. 144-157, RF v. 105, n. 401, 2009, p. 409-429). Feitas tais considerações, passo a análise do caso concreto especificamente. A instituição do pagamento da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, no âmbito desta circunscrição fora regulamentada pelo Município de Ipaumirim, através da Lei Complementar nº 303/2017, de 01 de dezembro de 2017, que estabeleceu no art. 4º a instituição do tributo, senão vejamos: Art. 4º Além dos tributos que vierem a ser criados ou transferidos à sua competência, constituem receita do Município: §3° CONTRIBUIÇÕES a) De Melhoria; b) De Iluminação Pública (para custeio dos serviços de iluminação pública). Sobre o fato gerador do tributo, aduz a referida legislação; Art.399. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública tem como fato gerador a prestação pelo município dos serviços de melhoramento, manutenção, expansão e fiscalização do sistema de iluminação pública. §1º A CIP é lançada e cobrada mensalmente na fatura do consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária distinta, urbana ou rural. (grifo nosso). Assim, da mera leitura do dispositivo legal, verifica-se que o Município de Ipaumirim - CE instituiu como sujeito passivo da CIP também o consumidor da Zona Rural, já a cobrança será realizada em unidade imobiliária distinta, seja urbana ou rural. Entretanto, no art. 406, II, do CTM de Ipaumirim, encontra-se como hipótese de isenção do tributo, dentre outras, o fato do contribuinte residir em imóvel localizado em zona urbana do município, senão vejamos: Art.406. São isentos da contribuição: I- A Administração Pública Municipal direta e indireta; II -Os consumidores proprietários de imóveis localizados na zona rural do município. (grifo nosso). Logo, considerando que o requerente reside em zona rural, conforme se demonstra dos documentos de id. 48236422, dúvida não há que ele está isento do pagamento do tributo, por expressa previsão legal. Nesse sentido, aduz a Jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTIGO 164 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 727/2005 QUE DETERMINA A NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO AOS SUJEITOS PASSIVOS ENQUADRADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA NA CLASSE DE CONSUMIDORES RURAIS. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CLASSIFICAM A UNIDADE CONSUMIDORA EM QUE RESIDE A RECORRENTE COMO "RURAL". COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003450-17.2019.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL RAFHAEL WASSERMAN - J. 04.07.2022) (TJ-PR - RI: 00034501720198160081 Faxinal 0003450-17.2019.8.16.0081 (Acórdão), Relator: Rafhael Wasserman, Data de Julgamento: 04/07/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 05/07/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA. MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO CONTROVERSO. MÉRITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP). LEI MUNICIPAL Nº 1.636/2003. PREVISÃO DE ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS, TITULARES DE DOMÍNIO ÚTIL OU OCUPANTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO ECLASSIFICADOS COMO RURAIS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. FATURAS QUE DEMONSTRAM QUE A UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA ESTÁ LOCALIZADO NA ZONA RURAL. ISENÇÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001627-31.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.09.2021) Outrossim, havendo a cobrança indevida de tributos, deverá o contribuinte ser restituído do valor pago "a maior", tal qual preceitua o art. 165 do CTN: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Em igual medida, aduz o art. 69 do CTM de Ipaumirim/CE: Art.69. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na determinação do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; Logo, entendo que merecem ser acolhidas as alegações autorais, ante a clarividente situação de isenção tributária que goza o autor, devendo serem restituídos os valores pagos a maior, na modalidade simples. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento nos dispositivos legais aplicáveis e na análise dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), e por via de consequência: a) Declaro a ilegalidade da cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) na conta de energia elétrica da autora, tendo em vista que a exigência desse tributo sem respaldo legal fere o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, o qual impede a exigência de tributo sem previsão expressa em lei. No caso concreto, a Lei Municipal nº 303/2017, em seu artigo 406, inciso II, isenta da CIP os consumidores que residem na zona rural. A prova documental juntada aos autos comprova que a autora reside em área rural, tornando a cobrança ilegal e injustificada. b) Determino que o Município de Ipaumirim suspenda imediatamente a cobrança da CIP na fatura de energia da autora, caso ainda não tenha feito, pois a Administração Pública deve agir conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, conforme disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal. A manutenção da cobrança, mesmo diante da expressa isenção prevista na legislação municipal, configura abuso da autoridade fiscal e violação dos direitos da contribuinte. Dessa forma, impõe-se a suspensão imediata da exigência da CIP, a fim de cessar o prejuízo financeiro indevido suportado pela autora. c) Condeno o Município de Ipaumirim a restituir os valores pagos indevidamente desde outubro de 2019, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente. Além disso, o artigo 876 do Código Civil determina que aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir. No mesmo sentido, o artigo 884 do Código Civil dispõe que ninguém pode enriquecer ilicitamente às custas de outrem. Assim, o Município deve devolver à autora os valores pagos a título de CIP desde outubro de 2019, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de cada pagamento indevido, garantindo a recomposição integral das perdas sofridas pela autora. Promovido isento de custas. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios na monta de 10% sobre o valor da causa. P.R.I Expedientes necessários. Ipaumirim/CE, data e assinatura digitais. JOSEPH RAPHAEL ALENCAR BRANDÃO Juiz Substituto em respondência

04/04/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 195863849

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 195863849

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195863849

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)