Execução de Título Extrajudicial 0024795-31.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0024795-31.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: ASPROL - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROCESSAMENTO LTDA SENTENÇA Cls. A exequente MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A opôs Embargos de Declaração contra a sentença id. 166545636 que reconhceu a a ocorrência da prescrição intercorrente e por consequência extinguiu a presente ação executiva. A embargante alega que a sentença embargada foi omissa e também não está devidamente fundamentada, uma vez que não enfrentou expressamente o que o embargante chama de precedentes vinculantes e específicos do Superior Tribunal de Justiça - STJ que teriam sido invocados pelo mesmo em manifestação anterior. A embargante também alega que a sentença atacada padece de contradição, pois mesmo reconhecendo que a exequente tenha se manifestado diversas vezes nos autos concluiu pela configuração de desídia e inércia da mesma. A embargante, ao final, requer que os embargos sejam acolhidos e que seja afastada a prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O cabimento do recurso de embargos de declaração encontra amparo nas hipóteses dos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, que o transcrevemos abaixo: Dispõe o art. 1022 do Novo Código de Processo Civil: "Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Na decisão atacada temos a fundamentação fática e jurídica, que levou ao julgador a reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e por consequência, extinguir o presente feito em razão da mesma. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção - Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012635-95.2019.8.26.0562; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021) (negritei) O julgador formou seu convencimento de maneira diversa da pretendida pelo embargante, discordando da tese por este adotada. Na verdade, o que deseja o embargante, é uma nova decisão, com nova apreciação do meritum causae, uma decisão, desta feita, que lhe seja favorável. Os embargos declaratórios não se prestam a tal fim. Tal recurso tem a função de suprir omissão, aclarar obscuridade ou contradição. No máximo, possibilita ao julgador corrigir erro material. Ensejar nova decisão, alterando os fundamentos de mérito daquela já prolatada é impossível por meio de embargos declaratórios. Nesse sentido, vejamos o seguinte o julgado: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Não se conhece dos documentos acostados pelo terceiro embargante com os presentes embargos de declaração, pois não se caracterizam como documentos novos (CPC/2015, artigo 435). 2. Não se verifica, no julgamento hostilizado, qualquer dos vícios elencados pelo artigo 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria analisada no julgado embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS (Embargos de Declaração Nº 70078700689, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 30/08/2018) Na hipótese, verifico que a intenção dos presentes aclaratórios é, puramente, de revisão da decisão proferida na sentença, pois NÃO HÁ omissão e/ ou contradição a ser sanada. Destarte, ressalto que a busca de rediscussão da matéria decidida reclama aplicação da Súmula n° 18, do TJCE, uma vez que tal finalidade não pode ser acolhida pelas vias estreitas dos aclaratórios. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0024795-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Diante do exposto, conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento. Intimem-se os embargantes pelo DJE. Cumpra-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:28

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:28

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:01

Petição (Embargos de declaração)

04/08/2025, 14:58

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 14:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

25/07/2025, 19:47

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:16

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:16

Conclusão (para despacho)

14/05/2025, 11:18

Petição

13/05/2025, 22:33

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: ASPROL - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROCESSAMENTO LTDA DECISÃO Cls. A presente ação executiva foi proposta em 30/09/1988. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. A primeira tentativa de citação dos executados ocorreu em 31/10/1988. Em 06/01/1989, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Passado mais de um ano, em 15/01/1990, o exequente requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses. Passados mais 17 (quinzes) meses, um ano e cinco meses, em 09/08/1991, o exequente, mais uma vez, requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses. Em 27/06/1994, passados quase 03 (três) anos, do último pedido de suspensão do feito; o exequente, novamente, requereu a suspensão do feito, desta vez por prazo indeterminado. Em 23/08/1996, passados mais de 02 (dois) anos, o exequente requereu, de novo, a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em 15/07/1997, após quase um ano, o exequente requereu a suspensão por prazo indeterminado do feito. Em 06/06/2003, passados quase 06 (seis) anos do pedido anterior de suspensão, o exequente requereu, de novo, a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em 21/11/2017, após mais de 04 (quatro) anos do último pedido de suspensão, o exequente requereu a citação por edital dos executados; pedido deferido pelo juízo anterior. Em 08/10/2020, após quase 03 (três) anos, o exequente requereu a juntada dos comprovantes de publicação do edital de citação dos executados. Em 26/11/2021, após mais de 01 (um) ano, o exequente retornou ao autos para requerer a certificação do decurso do prazo do edital de citação dos executados e penhora de ativos financeiros dos executados, dentre outros requerimentos. Em março de 2024, o presente feito foi redistribuído a este juízo. É o relatório. A presente ação executiva proposta em 30/09/1988, tramita há mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS. Os executados somente foram citados por edital em dezembro de 2020. Até hoje, 15/04/2025, passados mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS, não foram penhorados, arrestados ou bloqueados qualquer bem dos executados para pagamento da dívida executada. A dívida executada baseia-se num Contrato de Abertura de Crédito. O prazo prescricional do titulo extrajudicial em questão é de 05 (cinco) anos. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão. A apresentação de diversos pedidos suspensão da execução e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Todo e qualquer processo judicial NÃO pode durar a vida toda, não pode tramitar por 10, 15, 20, 25, 30 anos sem ter uma resolução terminativa, deve e precisa TER FIM; em respeito aos princípios constitucionais da economia processual e da duração razoável do processo. Desta feita, ao Exequente para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente da execução em curso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil - CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0024795-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A Polo Passivo EXECUTADO: ASPROL - ASSESSORIA EMPRESARIAL E PROCESSAMENTO LTDA DECISÃO Cls. A presente ação executiva foi proposta em 30/09/1988. A petição inicial foi recebida e determinada a citação dos executados. A primeira tentativa de citação dos executados ocorreu em 31/10/1988. Em 06/01/1989, o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Passado mais de um ano, em 15/01/1990, o exequente requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses. Passados mais 17 (quinzes) meses, um ano e cinco meses, em 09/08/1991, o exequente, mais uma vez, requereu a suspensão do feito por 06 (seis) meses. Em 27/06/1994, passados quase 03 (três) anos, do último pedido de suspensão do feito; o exequente, novamente, requereu a suspensão do feito, desta vez por prazo indeterminado. Em 23/08/1996, passados mais de 02 (dois) anos, o exequente requereu, de novo, a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em 15/07/1997, após quase um ano, o exequente requereu a suspensão por prazo indeterminado do feito. Em 06/06/2003, passados quase 06 (seis) anos do pedido anterior de suspensão, o exequente requereu, de novo, a suspensão do feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias. Em 21/11/2017, após mais de 04 (quatro) anos do último pedido de suspensão, o exequente requereu a citação por edital dos executados; pedido deferido pelo juízo anterior. Em 08/10/2020, após quase 03 (três) anos, o exequente requereu a juntada dos comprovantes de publicação do edital de citação dos executados. Em 26/11/2021, após mais de 01 (um) ano, o exequente retornou ao autos para requerer a certificação do decurso do prazo do edital de citação dos executados e penhora de ativos financeiros dos executados, dentre outros requerimentos. Em março de 2024, o presente feito foi redistribuído a este juízo. É o relatório. A presente ação executiva proposta em 30/09/1988, tramita há mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS. Os executados somente foram citados por edital em dezembro de 2020. Até hoje, 15/04/2025, passados mais de 26 (VINTE E SEIS) ANOS, não foram penhorados, arrestados ou bloqueados qualquer bem dos executados para pagamento da dívida executada. A dívida executada baseia-se num Contrato de Abertura de Crédito. O prazo prescricional do titulo extrajudicial em questão é de 05 (cinco) anos. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo da prescrição da pretensão. A apresentação de diversos pedidos suspensão da execução e o deferimento ou o indeferimento destes não interrompe ou suspende a contagem do prazo da prescrição intercorrente. Todo e qualquer processo judicial NÃO pode durar a vida toda, não pode tramitar por 10, 15, 20, 25, 30 anos sem ter uma resolução terminativa, deve e precisa TER FIM; em respeito aos princípios constitucionais da economia processual e da duração razoável do processo. Desta feita, ao Exequente para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente da execução em curso, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil - CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0024795-31.2000.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Intime-se a parte exequente, por meio de seus advogados via DJE. Cumpra-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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