Usucapião 0075015-23.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/04/2006

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JOSE CELIO PEIXOTO SILVEIRA

OAB/CE 9925·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

16/12/2025, 07:28

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:28

Arquivamento

09/12/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:07

Documento

04/12/2025, 09:06

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/12/2025, 02:15

Petição

02/12/2025, 02:15

Publicação

07/11/2025, 00:00

Mandado

06/11/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 13:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:52

Todas as movimentações(277)

Definitivo

16/12/2025, 07:28

Documento (Certidão)

16/12/2025, 07:28

Arquivamento

09/12/2025, 21:16

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:07

Documento

04/12/2025, 09:06

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•29/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:34

Mandado (não entregue ao destinatário)

02/12/2025, 02:15

Petição

02/12/2025, 02:15

Publicação

07/11/2025, 00:00

Mandado

06/11/2025, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/11/2025, 13:23

Expedição de documento (Mandado)

05/11/2025, 13:23

Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 15:16

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 13:52

Documento (Certidão)

23/10/2025, 13:51

Decurso de Prazo

16/10/2025, 03:51

Mandado (não entregue ao destinatário)

25/09/2025, 08:27

Petição

25/09/2025, 08:27

Decurso de Prazo

23/09/2025, 05:50

Confirmada

03/09/2025, 15:05

Publicação

01/09/2025, 00:00

Petição (Embargos de declaração)

29/08/2025, 12:00

Mandado

29/08/2025, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Face o exposto, julgo improcedente o pedido inaugural, e extingo o processo sem resolução do mérito (art. 487, I, CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 85, §§ 2° e § 3, I, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se.

29/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/08/2025, 15:30

Expedida/Certificada

28/08/2025, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

28/08/2025, 15:30

Improcedência

22/08/2025, 20:29

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 08:03

Movimentação processual

21/08/2025, 08:02

Decurso de Prazo

19/08/2025, 04:03

Petição

15/07/2025, 12:48

Confirmada

04/07/2025, 07:02

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 06:56

Mero expediente

18/06/2025, 17:08

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 15:28

Petição (Replica)

19/05/2025, 18:11

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 14:21

Mero expediente

15/04/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 10:45

Petição (Contestação)

01/04/2025, 17:39

Expedida/certificada

06/02/2025, 22:42

Mero expediente

28/01/2025, 09:09

Conclusão (para despacho)

30/10/2024, 09:22

Remessa

16/10/2024, 21:32

Redistribuição (sorteio)

18/06/2024, 13:37

Processo Encaminhado

17/06/2024, 10:10

Processo Encaminhado

12/06/2024, 16:55

Processo Encaminhado

10/06/2024, 11:16

Processo Encaminhado

06/06/2024, 12:23

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2024, 12:23

Ato ordinatório

11/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/12/2023, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 19:10

Ato ordinatório

04/12/2023, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2023, 15:53

Incompetência

01/12/2023, 13:26

Conclusão (para despacho)

14/09/2023, 08:26

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2023, 21:22

Ato ordinatório

04/08/2023, 11:55

Ato ordinatório

04/08/2023, 09:03

Mero expediente

29/07/2023, 20:33

Conclusão (para despacho)

30/05/2023, 16:37

Expedição de documento (Certidão)

09/03/2023, 11:42

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2023, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2023, 20:56

Ato ordinatório

13/02/2023, 01:59

Ato ordinatório

10/02/2023, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 13:44

Mero expediente

08/02/2023, 07:21

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 11:27

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 17:48

Expedição de documento (Certidão)

16/11/2022, 17:47

Mero expediente

10/11/2022, 09:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

28/09/2022, 11:18

Conclusão (para despacho)

12/08/2022, 09:37

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 08:58

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 08:57

Julgamento em Diligência

08/08/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

02/08/2022, 14:19

Conclusão (para despacho)

28/07/2022, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2022, 16:54

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2022, 03:39

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2022, 15:50

Ato ordinatório

21/03/2022, 15:50

Mero expediente

18/03/2022, 14:21

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 11:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2022, 00:47

Ato ordinatório

31/01/2022, 01:47

Ato ordinatório

28/01/2022, 16:13

Conclusão (para despacho)

28/01/2022, 14:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2022, 12:36

Mero expediente

25/01/2022, 10:13

Desapensamento

13/01/2022, 13:03

Ato ordinatório

15/12/2020, 20:55

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2020, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2020, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2020, 17:51

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2020, 01:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

07/10/2020, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2020, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2020, 12:47

Expedição de documento (Carta)

02/09/2020, 18:12

Ato ordinatório

01/09/2020, 09:29

Audiência (Juiz(a); instrução; designada)

01/09/2020, 07:55

Ato ordinatório

01/09/2020, 07:44

Mero expediente

26/08/2020, 20:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2020, 08:41

Decurso de Prazo

30/01/2020, 13:49

Mero expediente

13/01/2020, 21:03

Conclusão (para despacho)

13/01/2020, 21:01

Conclusão (para despacho)

31/08/2018, 09:38

Ato ordinatório

31/08/2018, 09:38

Ato ordinatório

31/08/2018, 09:34

Conclusão (para despacho)

08/08/2018, 20:35

Petição (Petição (outras))

26/07/2018, 13:51

Ato ordinatório

21/07/2018, 00:54

Petição (Petição (outras))

24/06/2018, 09:56

Ato ordinatório

15/06/2018, 14:14

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2017, 15:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

05/10/2017, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2017, 16:09

Documento (Certidão)

04/08/2017, 16:09

Documento (Outros documentos)

04/08/2017, 16:07

Expedição de documento (Mandado)

04/07/2017, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2017, 14:02

Ato ordinatório

04/07/2017, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2017, 08:01

Petição (Petição (outras))

17/05/2017, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2017, 07:42

Petição (Petição (outras))

10/05/2017, 04:59

Ato ordinatório

05/05/2017, 09:50

Mero expediente

26/04/2017, 10:17

Documento (Ofício)

20/02/2017, 13:20

Conclusão (para despacho)

02/02/2017, 12:32

Petição (Petição (outras))

12/11/2016, 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2016, 10:13

Ato ordinatório

08/11/2016, 10:32

Mero expediente

04/11/2016, 16:27

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 15:52

Petição (Petição (outras))

13/10/2016, 13:42

Ato ordinatório

29/08/2016, 12:59

Conclusão (para despacho)

29/08/2016, 12:59

Documento (Ofício)

30/06/2016, 14:57

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2016, 10:57

Documento (Aviso de recebimento (AR))

23/06/2016, 10:56

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2016, 09:33

Documento (Ofício)

15/06/2016, 09:34

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2016, 09:07

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2016, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2016, 12:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/06/2016, 12:47

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2016, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2016, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2016, 14:49

Expedição de documento (Mandado)

04/05/2016, 15:46

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2016, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2016, 15:37

Expedição de documento (Ofício)

04/05/2016, 15:37

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2016, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2016, 13:28

Ato ordinatório

04/05/2016, 07:04

Ato ordinatório

29/04/2016, 13:05

Mero expediente

22/04/2016, 16:52

Expedida/Certificada

20/04/2016, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2015, 10:40

Conclusão (para despacho)

14/09/2015, 10:39

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/08/2015, 13:19

Mero expediente

06/08/2015, 15:39

Conclusão (para despacho)

17/06/2015, 13:41

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2015, 13:40

Apensamento

17/06/2015, 13:39

Ato ordinatório

20/04/2015, 11:05

Mero expediente

06/04/2015, 15:06

Conclusão (para despacho)

16/03/2015, 11:39

Petição (Petição (outras))

16/03/2015, 11:39

Petição (Petição (outras))

15/03/2015, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2015, 08:41

Ato ordinatório

11/03/2015, 08:19

Mero expediente

10/03/2015, 09:19

Conclusão (para despacho)

11/02/2015, 09:43

Reativação

11/02/2015, 09:42

Documento (Outros documentos)

23/01/2015, 15:11

Redistribuição (dependência)

23/01/2015, 10:29

Remessa (outros motivos)

22/12/2014, 16:20

Remessa (outros motivos)

22/12/2014, 16:20

Mero expediente

20/11/2014, 11:13

Conclusão (para despacho)

20/11/2014, 10:49

Mero expediente

19/11/2014, 13:57

Conclusão (para despacho)

19/11/2014, 13:07

Petição (Petição (outras))

19/11/2014, 13:07

Documento (Mandado)

23/09/2014, 18:32

Documento (Mandado)

23/09/2014, 18:31

Documento (Mandado)

23/09/2014, 18:30

Documento (Mandado)

23/09/2014, 18:29

Documento (Mandado)

23/09/2014, 18:28

Conclusão (para despacho)

29/08/2014, 15:46

Petição (Petição (outras))

29/08/2014, 15:44

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 15:31

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 15:30

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 15:29

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 15:27

Expedição de documento (Mandado)

25/08/2014, 15:26

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2014, 15:18

Audiência (instrução; redesignada)

14/08/2014, 13:31

Documento (Mandado)

11/07/2014, 16:20

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2014, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2014, 13:39

Mero expediente

16/06/2014, 13:07

Conclusão (para despacho)

16/06/2014, 13:04

Documento (Mandado)

16/06/2014, 13:04

Documento (Mandado)

16/06/2014, 13:03

Documento (Mandado)

16/06/2014, 13:02

Documento (Mandado)

16/06/2014, 13:01

Documento (Mandado)

16/06/2014, 13:00

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2014, 16:56

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2014, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2014, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2014, 12:00

Audiência (redesignada; instrução)

13/03/2014, 12:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2013, 11:56

Petição (Petição (outras))

03/05/2013, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2013, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2013, 16:31

Petição (Petição (outras))

06/02/2013, 11:26

Documento (Outros documentos)

25/01/2013, 16:31

Conclusão (para despacho)

12/12/2012, 14:14

Recebimento

05/12/2012, 14:53

Entrega em carga/vista

28/11/2012, 13:52

Documento (Outros documentos)

01/11/2012, 17:52

Petição (Petição (outras))

26/10/2012, 14:24

Petição (Petição (outras))

27/08/2012, 14:55

Petição (Petição (outras))

30/07/2012, 11:20

Documento (Outros documentos)

30/07/2012, 11:19

Petição (Petição (outras))

23/07/2012, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2012, 16:32

Documento (Outros documentos)

13/06/2012, 18:13

Conclusão (para despacho)

22/06/2009, 17:54

Recebimento

18/06/2009, 17:51

Recebimento

18/06/2009, 17:50

Entrega em carga/vista

21/08/2007, 11:45

Ato ordinatório

14/08/2007, 17:14

Ato ordinatório

26/07/2007, 13:16

Conclusão (para despacho)

23/07/2007, 15:57

Petição (Petição (outras))

19/07/2007, 16:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2007, 16:39

Conclusão (para despacho)

15/03/2007, 09:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2007, 09:16

Conclusão (para despacho)

16/02/2007, 07:41

Ato ordinatório

15/02/2007, 17:36

Entrega em carga/vista

14/02/2007, 15:52

Entrega em carga/vista

12/02/2007, 09:23

Conclusão (para despacho)

06/12/2006, 15:09

Petição (Petição (outras))

05/12/2006, 14:57

Petição (Petição (outras))

28/11/2006, 18:19

Ato ordinatório

17/11/2006, 16:07

Ato ordinatório

23/10/2006, 16:46

Ato ordinatório

16/10/2006, 17:45

Ato ordinatório

11/10/2006, 12:52

Conclusão (para despacho)

04/10/2006, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2006, 11:27

Conclusão (para despacho)

05/07/2006, 17:52

Ato ordinatório

05/07/2006, 13:07

Entrega em carga/vista

04/07/2006, 09:39

Ato ordinatório

07/06/2006, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

09/05/2006, 15:26

Conclusão (para despacho)

02/05/2006, 17:21

Ato ordinatório

20/04/2006, 17:40

Distribuição (sorteio)

20/04/2006, 13:01