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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Expeça-se alvará do valor incontroverso, no montante de R$ 47.645,89. Com relação a prescrição, tal não pode ser conhecida no caso; com efeito não foi aduzido na instância ordinária na fase de conhecimento, restando prejudicada sua análise no juízo ad quem; neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RÉU REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO COM TESES DE DEFESA SUPERADAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O cumprimento definitivo de sentença pressupõe a existência de sentença condenatória transitada em julgado. E uma vez transitada em julgado a sentença, não é possível, na fase de cumprimento, reabrir a discussão sobre a fase de conhecimento, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC). 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada também atinge as matérias de ordem pública que deveriam ter sido suscitadas na fase de conhecimento e não o foram. 3. A simplicidade dessas questões, que consubstanciam pretensão manifestamente contrária à disposição expressa da lei, evidenciam o intuito inequívoco protelatório do devedor, conduta tipificada no art. 80, I e IV, do CPC, que autorizam a condenação ao pagamento da multa a que alude o art. 81 do mesmo Codex. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14111366220248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 24/09/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2024). Contudo consta do título direito à compensação, pelo que conheço da impugnação nesta extensão.
Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto: a) Expeça-se alvará do incontroverso; b) Conheço a impugnação apenas quanto ao direito de compensação; c) Defiro efeito suspensivo, posto o juízo estar garantido - não havendo lógica para ampliação da penhora. Da impugnação, forme-se contraditório. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
09/02/2026, 00:00
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO O credor apresenta pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim,
Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o devedor, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios acima mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 15 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
16/07/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITO
REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte requerente do desarquivamento/reativação para fins de cumprimento de sentença, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus requerimentos, sob pena de retorno do feito ao arquivo. Itapipoca/CE, 7 de julho de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]
08/07/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DJ Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Banco Bradesco S.A, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato ordinatório cujo documento repousa no ID nº 152519946. ITAPIPOCA/CE, 29 de abril de 2025. WELLINGTON SAMPAIO VIANA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
Custas - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITO
REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 24 de fevereiro de 2025 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO O credor apresenta pedido de cumprimento de sentença. Sendo assim,
Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o devedor, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na razão de 10% (dez por cento), conforme art. 523, § 1º, Código de Processo Civil. Registre-se que, havendo pagamento parcial do débito exequendo, incidirá a multa e honorários advocatícios acima mencionados sobre o valor restante. Findado o prazo para pagamento espontâneo pelo devedor, advirta-se desde já que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença. Evolua-se a classe processual. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, 15 de julho de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
16/07/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITO
REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar a parte requerente do desarquivamento/reativação para fins de cumprimento de sentença, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresente seus requerimentos, sob pena de retorno do feito ao arquivo. Itapipoca/CE, 7 de julho de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]
08/07/2025, 00:00
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AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITOREU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO VIA DJ Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a) Banco Bradesco S.A, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca, através deste expediente de comunicação fica Vossa Excelência devidamente INTIMADO(A) do teor do(a) Ato ordinatório cujo documento repousa no ID nº 152519946. ITAPIPOCA/CE, 29 de abril de 2025. WELLINGTON SAMPAIO VIANA2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
Custas - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/04/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
AUTOR: RAIMUNDA XIMANGO DE BRITO
REU: BANCO BRADESCO S.A. Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Itapipoca/CE, 24 de fevereiro de 2025 AMANDA DE ALBUQUERQUE LIMA 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0051732-68.2020.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Defeito, nulidade ou anulação]