Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Sueidia Ribeiro Andrade -
Apelado: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A. -
Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO FORMULADO NA INICIAL. GOLPE DO BOLETO FALSO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA SUEIDIA RIBEIRO ANDRADE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA EM DESFAVOR DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, BANCO GMAC S/A E BANCO SANTANDER S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO GOLPE SOFRIDO PELO CONSUMIDOR AO REALIZAR PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO-LHES RESPONSABILIDADE OBJETIVA.4. NO ENTANTO, O ARTIGO 14, §3º, DO CDC PREVÊ EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE QUANDO DEMONSTRADA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.5. NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PARTICIPOU DA FRAUDE, INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O BOLETO FRAUDULENTO FOI EMITIDO POR TERCEIROS, E OS DADOS NELE CONTIDOS DIVERGIAM DAQUELES USUALMENTE EMITIDOS PELO BANCO.6. A PRÓPRIA CONSUMIDORA NÃO ADOTOU CAUTELA MÍNIMA AO EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO.7. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS RECONHECE A AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM CASOS ANÁLOGOS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O FORNECEDOR DE SERVIÇOS NÃO RESPONDE POR FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, QUANDO NÃO HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2. A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 98, §3º; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC: 00081174120178060066 CE 0008117-41.2017.8.06.0066, RELATOR: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 14/07/2020, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2020; TJCE, PROCESSO Nº 0000259-26.2018.8.06.0000 - RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO - DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2019 - DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/06/2019; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0254012-66.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2024; TJCE, AC Nº 0031447-38.2020.8.06.0171, DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2024; TJCE, AC Nº 0292417-74.2022.8.06.0001, DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07/08/2024; TJCE, AC Nº 0200265-26.2022.8.06.0124, DES. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050581-74.2021.8.06.0055 - Apelação Cível - Canindé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Maria Marleide Sales (OAB: 44180/CE) - Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ)