Monitória 0144423-47.2019.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0144423-47.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO CORDEIRO AGUIAR REU: IDALBENIA VITORIANO BARBOSA PONTES BARREIRA DESPACHO Intimados da decisão de saneamento (ID 179150314) não houve pedido de esclarecimentos ou ajustes, tornando a decisão estável, bem como pedido de produção de prova oral ou pericial (CPC, 357, §1º). Assim, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isto, dou por encerrada a fase de instrução processual e anuncio o julgamento do feito no estado em que se encontra, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão pelo prazo de 05 (cinco) dias, em deferência ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Após o decurso do prazo supra, enviem-se os autos conclusos para sentença (Seta de transição 09 - Enviar concluso para sentença). Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0144423-47.2019.8.06.0001 CLASSE MONITÓRIA (40) ASSUNTO [Cheque] PROCESSO ASSOCIADO []

04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO CORDEIRO AGUIAR REU: IDALBENIA VITORIANO BARBOSA PONTES BARREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0144423-47.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEONARDO CORDEIRO AGUIAR contra IDALBENIA VITORIANO BARBOSA PONTES BARREIRA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré alega que os documentos apresentados pelo autor não conferem verossimilhança à existência do crédito, tampouco demonstram a sua liquidez e exigibilidade. Defende, ainda, que os títulos executivos estão prescritos e que a Ação Monitória carece dos requisitos legais para ser ajuizada. Contudo, os argumentos da parte ré não merecem acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que cheques prescritos constituem prova escrita hábil para embasar ação monitória, sendo dispensável a menção à causa debendi. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara, indicando o fundamento jurídico do pedido e instruída com os documentos necessários. Ademais, o autor apresentou memória de cálculo e planilha de atualização do débito, o que reforça a liquidez e certeza da obrigação. Acerca disso, segue jurisprudência pertinente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, condenando o Apelante ao pagamento dos valores representados pelas cártulas, excetuando-se um dos títulos, com correção monetária, juros e sucumbência recíproca entre as partes, além de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a uma corré. Pretende-se no apelo o reconhecimento da inépcia da inicial pela ausência de indicação da causa debendi, declaração de nulidade do negócio por alegada prática de agiotagem e condenação do Apelado por litigância de má-fé. II. Questão em discussão (i) Admissibilidade da preliminar de inépcia da inicial por ausência de descrição da causa debendi; (ii) Existência de negócio jurídico nulo em razão de suposta agiotagem; (iii) Exigibilidade dos títulos de crédito apresentados; (iv) Condenação do Apelado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, pois, nas ações de cobrança lastreadas em cheque prescrito, a descrição da causa debendi não é obrigatória, permanecendo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual vigente. No mérito, a alegação de agiotagem não foi comprovada, porquanto inexiste nos autos documentação ou indício de prova apta a evidenciar o alegado excesso de juros ou a existência de usura; tampouco foi demonstrada verossimilhança das alegações capaz de ensejar a inversão do ônus probatório prevista na Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Não demonstrado qua lquer vício na origem do título, prevalece a autonomia e literalidade do cheque, sendo suficiente a apresentação do título para a constituição do direito de crédito, conforme previsto na Lei n. 7.357/85. Ausentes elementos a justificar a condenação do Apelado por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito, não se exige a indicação da causa debendi na inicial, cabendo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 2. A alegação de agiotagem exige prova robusta e, não comprovada, subsiste a exigibilidade do título apresentado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, 485, VI, 487, I; Lei n. 7.357/85, art. 13; Medida Provisória n. 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008. Pelo o exposto, rejeito a preliminar de contestação. II. DO SANEAMENTO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de dívida derivada de quatro cheques emitidos pela ré que foram devolvidos por falta de fundos e encontram-se prescritos para fins de execução, mas ainda aptos para fins de ação monitória. A autora busca a satisfação do valor atualizado da dívida, no total de R$ 7.981,92. Os pontos controvertidos são: a validade da cobrança dos cheques através de ação monitória, considerando a prescrição dos títulos; a alegação de que os documentos anexados não conferem verossimilhança, liquidez e exigibilidade ao crédito; a suposta relação de parentesco alegada pela ré com o autor e sua influência na questão da dívida; a tentativa de contato amigável pelo autor e a recusa da ré em honrar os cheques; o impacto de processos criminais paralelos sobre a legitimidade da dívida cobrada. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigo 700 do CPC, que trata dos requisitos para a ação monitória; artigo 206, § 5º, I do Código Civil, sobre o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas em instrumentos particulares, aplicável à ação monitória; jurisprudência do STJ referente à dispensa da causa debendi em ações monitórias baseadas em cheques prescritos; Súmula 299 do STJ, que admite a ação monitória fundada em cheque prescrito. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Decisão de Saneamento e Organização

19/12/2025, 14:12

Retificação de Classe Processual (outros motivos; entregue ao destinatário)

25/11/2025, 14:32

Petição (Impugnação aos embargos)

20/06/2025, 16:52

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 12:44

Petição (Contestação)

06/06/2025, 11:07

Confirmada

28/05/2025, 13:59

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:18

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:18

Documento

23/05/2025, 02:52

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 14:35

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

29/04/2025, 14:35

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LEONARDO CORDEIRO AGUIAR REU: IDALBENIA VITORIANO BARBOSA PONTES BARREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 11ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº. 220 Edson Queiroz, CEP 60811-690, Fortaleza-CE. Fone: (85)-3108-0188 E-mail: [email protected] PROCESSO 0144423-47.2019.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cheque] Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por LEONARDO CORDEIRO AGUIAR contra IDALBENIA VITORIANO BARBOSA PONTES BARREIRA, que se encontra na fase de saneamento e organização do processo, com o fim de facilitar e delimitar a atividade probatória (CPC, art. 357). É, portanto, o que passo a fazer. Inicialmente, passo a analisar a preliminar arguida pela parte ré em contestação, I. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré alega que os documentos apresentados pelo autor não conferem verossimilhança à existência do crédito, tampouco demonstram a sua liquidez e exigibilidade. Defende, ainda, que os títulos executivos estão prescritos e que a Ação Monitória carece dos requisitos legais para ser ajuizada. Contudo, os argumentos da parte ré não merecem acolhimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que cheques prescritos constituem prova escrita hábil para embasar ação monitória, sendo dispensável a menção à causa debendi. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo os fatos de forma clara, indicando o fundamento jurídico do pedido e instruída com os documentos necessários. Ademais, o autor apresentou memória de cálculo e planilha de atualização do débito, o que reforça a liquidez e certeza da obrigação. Acerca disso, segue jurisprudência pertinente: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA DEBENDI. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança fundada em cheque prescrito, condenando o Apelante ao pagamento dos valores representados pelas cártulas, excetuando-se um dos títulos, com correção monetária, juros e sucumbência recíproca entre as partes, além de extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a uma corré. Pretende-se no apelo o reconhecimento da inépcia da inicial pela ausência de indicação da causa debendi, declaração de nulidade do negócio por alegada prática de agiotagem e condenação do Apelado por litigância de má-fé. II. Questão em discussão (i) Admissibilidade da preliminar de inépcia da inicial por ausência de descrição da causa debendi; (ii) Existência de negócio jurídico nulo em razão de suposta agiotagem; (iii) Exigibilidade dos títulos de crédito apresentados; (iv) Condenação do Apelado por litigância de má-fé. III. Razões de decidir A preliminar de inépcia da inicial não se sustenta, pois, nas ações de cobrança lastreadas em cheque prescrito, a descrição da causa debendi não é obrigatória, permanecendo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor, nos termos do entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e da legislação processual vigente. No mérito, a alegação de agiotagem não foi comprovada, porquanto inexiste nos autos documentação ou indício de prova apta a evidenciar o alegado excesso de juros ou a existência de usura; tampouco foi demonstrada verossimilhança das alegações capaz de ensejar a inversão do ônus probatório prevista na Medida Provisória n. 2.172-32/2001. Não demonstrado qua lquer vício na origem do título, prevalece a autonomia e literalidade do cheque, sendo suficiente a apresentação do título para a constituição do direito de crédito, conforme previsto na Lei n. 7.357/85. Ausentes elementos a justificar a condenação do Apelado por litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. Nas ações de cobrança baseadas em cheque prescrito, não se exige a indicação da causa debendi na inicial, cabendo ao emitente o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do credor. 2. A alegação de agiotagem exige prova robusta e, não comprovada, subsiste a exigibilidade do título apresentado." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, II, 485, VI, 487, I; Lei n. 7.357/85, art. 13; Medida Provisória n. 2.172-32/2001, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 531; STJ, REsp 1.094.571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008. Pelo o exposto, rejeito a preliminar de contestação. II. DO SANEAMENTO Não existindo questões processuais pendentes, verificando, ainda, que as partes são legítimas, há interesse processual e o pedido é juridicamente possível, dou o feito por saneado. A questão central da lide reside na cobrança de dívida derivada de quatro cheques emitidos pela ré que foram devolvidos por falta de fundos e encontram-se prescritos para fins de execução, mas ainda aptos para fins de ação monitória. A autora busca a satisfação do valor atualizado da dívida, no total de R$ 7.981,92. Os pontos controvertidos são: a validade da cobrança dos cheques através de ação monitória, considerando a prescrição dos títulos; a alegação de que os documentos anexados não conferem verossimilhança, liquidez e exigibilidade ao crédito; a suposta relação de parentesco alegada pela ré com o autor e sua influência na questão da dívida; a tentativa de contato amigável pelo autor e a recusa da ré em honrar os cheques; o impacto de processos criminais paralelos sobre a legitimidade da dívida cobrada. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são: artigo 700 do CPC, que trata dos requisitos para a ação monitória; artigo 206, § 5º, I do Código Civil, sobre o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas em instrumentos particulares, aplicável à ação monitória; jurisprudência do STJ referente à dispensa da causa debendi em ações monitórias baseadas em cheques prescritos; Súmula 299 do STJ, que admite a ação monitória fundada em cheque prescrito. Distribuição do ônus de prova: a causa não possui peculiaridade apta a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo seguir a regra do art. 373, I e II do CPC, em que caberá à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Atividade probatória: diante dos pontos controvertidos delimitados e a distribuição do ônus de prova, as partes devem especificar as provas que ainda pretendem produzir, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da demanda. Intimem-se as partes desta decisão, para esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, 357, §1º). No mesmo prazo, devem especificar as provas que ainda pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou caso as partes expressem desinteresse em produzir novas provas ou no julgamento antecipado da lide, os autos deverão ser automaticamente remetidos conclusos para a tarefa [Gab] - Ato Judicial - Minutar Sentença (art. 355 do CPC). Expedientes necessários. Fortaleza, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

28/01/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decisão de Saneamento e Organização

Retificação de Classe Processual (outros motivos; entregue ao destinatário)

Petição (Impugnação aos embargos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contestação)

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

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