Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELADO: HAILCON SILVA DE QUEIROZ DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuidam os presentes autos de apelação cível interposta pela Companhia Energética do Ceará - ENEL contra sentença oriunda do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou procedente o pedido da ação de indenização por danos morais ajuizada por Hailcon Silva de Queiroz, ora recorrido. 2. A apelante alega, em síntese, que o corte efetuado no fornecimento de energia elétrica não pode ser considerado indevido, vez que precedida de notificação por falta de pagamento. Aduz que, ainda que se considere indevido, o quantum condenatório apresenta-se desproporcional, visto que a parte autora somente ficou sem energia menos do que 24 horas, mesmo estando inadimplente. Sustenta, por fim, que não há que falar em condenação na repetição de indébito na forma dobrada, pois não houve má-fé por parte da concessionária. 3. A parte recorrida apresentou contrarrazões, id 19424135, meio pelo qual refutou as alegações recursais e pugnou pelo desprovimento do recurso. 4. As partes compuseram e informam a transação através da petição de id 19456363, requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito. 5. É o que importa relatar. Passo a decidir. 6. Considerando que os litigantes pactuaram livre e espontaneamente e, ainda, estando o acordo celebrado em conformidade com as disposições legais aplicáveis, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de id 19456363, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cumprindo-se o que nele está guardado e determinado, por via de consequência, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. 7. Expedientes necessários Fortaleza, 11 de abril de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0202788-21.2024.8.06.0001 POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA POLO PASIVO: