Cumprimento de sentença 3000227-89.2024.8.06.0151 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000227-89.2024.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 11:51

Documento

29/04/2026, 11:12

Petição

12/03/2026, 10:01

Decurso de Prazo

12/03/2026, 01:14

Publicação

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000227-89.2024.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNATA NOBRE DE SENA - CE48662 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários:LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FINALIDADE: Intimar o requerido acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000227-89.2024.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: ANTONIO FERREIRA LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHNNATA NOBRE DE SENA - CE48662 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários:LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330 e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 FINALIDADE: Intimar o requerido acerca da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 23 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Quixadá

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 14:11

Expedida/Certificada

23/02/2026, 14:11

Expedida/Certificada

23/02/2026, 14:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 10:47

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 09:28

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

29/11/2025, 13:54

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000227-89.2024.8.06.0151. RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA LIMA FILHO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA: ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. RELATÓRIO: VOTO:E M E N T A RECURSO INOMINADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENDIDA REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 18 TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos, negando-lhes provimento, por inexistir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. Acórdão assinado somente pelo juiz relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE., data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que deu provimento à insurgência recursal interposta pela ora embargada e negou provimento ao recurso da ora embargante. A embargante sustenta a existência de erro no acórdão atacado, alegando "omissão em analisar as provas constantes nos autos", exclusão ou redução dos danos morais e alteração do termo inicial de incidência dos juros de mora, nos danos morais. Apresentadas as contrarrazões recursais, vieram-me conclusos os autos. Eis o que importa a relatar. Decido. VOTO Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios. No mérito, contudo, não merecem provimento, pois que pretendem, única e exclusivamente, rediscutir a matéria já amplamente analisada na decisão recorrida. Ora, no caso dos autos, consoante se observa, as alegações expostas nos aclaratórios visam conferir efeitos infringentes ao julgado, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação. Com efeito, os embargos de declaração somente são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", consoante dispõe o artigo 1.022, do CPC. Nesse diapasão, conforme preceitua o art. 48, da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.105/15, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos Embargos de Declaração, eis que a decisão embargada enfrentou a questão suscitada em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes e com a devida análise das provas constantes dos autos, por isso, não há que se cogitar do cabimento da oposição destes embargos declaratórios. Na espécie, o recorrente não logrou apontar qualquer vício na decisão colegiada, que se encontra adequada e suficientemente motivada. Ademais, a despeito do que alega a embargante, da simples leitura do aresto recorrido é possível perceber que traz minudente e suficiente análise tanto da documentação quanto dos argumentos produzidos no transcurso do processo, precisamente indicado na decisão, de forma clara e fundamentada, as razões formadoras do convencimento do colegiado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC, inexistindo, portanto, qualquer vício apto a macular o referido decisum, tratando-se, na verdade, de mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado. Nesse passo, a pretensão do embargante, em verdade, é rediscutir a causa, ressuscitando o debate acerca dos elementos de convicção que nortearam a decisão, pretendendo ter uma terceira análise do que já foi devidamente apreciado. Entretanto, consoante já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, "os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante." (STJ, 1ª. T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067). Nesse diapasão, digno ainda de registro é o seguinte julgado, verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição". (STJ - 1ª Turma, Resp 15.774-0-SP-EDcl, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.11.93, p. 24.895, 2ª col., em.). Por fim, cabe ressaltar que os restritos limites dos embargos de declaração não permitem rejulgamento da causa, como pretende o embargante. Por outro lado, o efeito modificativo pretendido somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não se aplica ao caso concreto pelas razões acima delineadas. Desse modo, na hipótese dos autos, os embargos aforados não se prestam ao fim a que se destinam, haja vista a inexistência de causa que os justifique, daí porque os rejeito, por absoluta falta de respaldo legal. Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, negando-lhes provimento, por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a serem supridas. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

28/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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