Cumprimento de sentença 3000761-63.2022.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000761-63.2022.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO SARAIVA DE ARAUJO EXECUTADA: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, nº 220, sala 522, setor azul, nível 5, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000761-63.2022.8.06.0002 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente fora intimada para indicar o endereço atualizado da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, conforme determinado pelo Juízo (Id. 195165663 - Doc. 126). Assim, manifestou-se a parte credora (Id. 199329879 - Doc. 128), ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada, no sentido de requerer a expedição de certidão de crédito em seu favor para fins de protesto extrajudicial, inclusive, bem como o arquivamento definitivo do feito. Síntese do relatado. Decido. É cediço que, não sendo encontrada a parte devedora, bem como sendo frustradas as tentativas de constrição, via Sisbajud/Renajud e/ou inexistindo bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o processo deverá ser extinto e arquivado, aplicando-se, por extensão, o art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Art. 53, §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A par disso, vide o seguinte excerto jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Omissis (...). II. Questão em Discussão 2. Omissis (...). III. Razões de Decidir 3. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. 4. O sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não comporta a manutenção indefinida de execuções infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 aplica-se integralmente ao procedimento executivo dos Juizados Especiais, afastando a incidência do art. 921 do CPC. 2. A ausência de bens penhoráveis e a não localização do devedor autorizam a extinção da execução, sem prejuízo de nova propositura caso encontrados bens. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Omissis (...). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX20258260577 São José dos Campos, Relator: Carlos Alexandre Böttcher, Data de Julgamento: 16/04/2026, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2026) Com efeito, há de se registrar que até a presente data não foram encontrados bens da parte devedora (Id. 194653842 - Doc. 125; Id. 81061356 - Doc. 82; Id. 78418425 - Doc. 68; Id. 77125967 - Doc. 64; Id. 72548391 - Doc. 59) que possam satisfazer o crédito da parte exequente, fato que causa a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo. Destarte, em harmonia com o entendimento pretoriano esposado e os dispositivos legais aplicados à espécie, outra alternativa não há senão a extinção da presente. Por oportuno, esclarece-se que não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do rito sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se a demanda. Por todo o exposto, DETERMINO, POR SENTENÇA, o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ante a ausência de bens em nome da parte devedora para a satisfação do crédito autoral. Expeça-se a respectiva certidão de crédito em benefício da parte exequente, observando-se o quantum indicado (Id. 199329879 - Doc. 128), em seguida, arquivem-se, de imediato. A parte exequente poderá, futuramente, solicitar a continuidade da execução, se houver mudança nas circunstâncias de fato e não incidirem os efeitos da prescrição. Sem custas. Sem honorários. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO SARAIVA DE ARAUJO EXECUTADA: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, nº 220, sala 522, setor azul, nível 5, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000761-63.2022.8.06.0002 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente fora intimada para indicar o endereço atualizado da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, conforme determinado pelo Juízo (Id. 195165663 - Doc. 126). Assim, manifestou-se a parte credora (Id. 199329879 - Doc. 128), ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada, no sentido de requerer a expedição de certidão de crédito em seu favor para fins de protesto extrajudicial, inclusive, bem como o arquivamento definitivo do feito. Síntese do relatado. Decido. É cediço que, não sendo encontrada a parte devedora, bem como sendo frustradas as tentativas de constrição, via Sisbajud/Renajud e/ou inexistindo bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o processo deverá ser extinto e arquivado, aplicando-se, por extensão, o art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Art. 53, §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A par disso, vide o seguinte excerto jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Omissis (...). II. Questão em Discussão 2. Omissis (...). III. Razões de Decidir 3. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. 4. O sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não comporta a manutenção indefinida de execuções infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 aplica-se integralmente ao procedimento executivo dos Juizados Especiais, afastando a incidência do art. 921 do CPC. 2. A ausência de bens penhoráveis e a não localização do devedor autorizam a extinção da execução, sem prejuízo de nova propositura caso encontrados bens. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Omissis (...). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX20258260577 São José dos Campos, Relator: Carlos Alexandre Böttcher, Data de Julgamento: 16/04/2026, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2026) Com efeito, há de se registrar que até a presente data não foram encontrados bens da parte devedora (Id. 194653842 - Doc. 125; Id. 81061356 - Doc. 82; Id. 78418425 - Doc. 68; Id. 77125967 - Doc. 64; Id. 72548391 - Doc. 59) que possam satisfazer o crédito da parte exequente, fato que causa a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo. Destarte, em harmonia com o entendimento pretoriano esposado e os dispositivos legais aplicados à espécie, outra alternativa não há senão a extinção da presente. Por oportuno, esclarece-se que não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do rito sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se a demanda. Por todo o exposto, DETERMINO, POR SENTENÇA, o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ante a ausência de bens em nome da parte devedora para a satisfação do crédito autoral. Expeça-se a respectiva certidão de crédito em benefício da parte exequente, observando-se o quantum indicado (Id. 199329879 - Doc. 128), em seguida, arquivem-se, de imediato. A parte exequente poderá, futuramente, solicitar a continuidade da execução, se houver mudança nas circunstâncias de fato e não incidirem os efeitos da prescrição. Sem custas. Sem honorários. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:43

Documento

09/04/2026, 17:43

Petição

09/04/2026, 16:25

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 09:39

Requisição de Informações

06/03/2026, 12:59

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 11:17

Documento

03/03/2026, 11:14

Documento

10/02/2026, 15:12

Expedição de documento (Carta precatória)

06/02/2026, 22:24

Outras Decisões

11/12/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 16:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FABIO SARAIVA DE ARAUJO EXECUTADA: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Des. Floriano Benevides Magalhães, nº 220, sala 522, setor azul, nível 5, Edson Queiroz, CEP: 60.811-690 - Fortaleza-CE (85) 98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º: 3000761-63.2022.8.06.0002 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, na qual a parte exequente fora intimada para indicar o endereço atualizado da parte executada e/ou requerer o que entender de direito, conforme determinado pelo Juízo (Id. 195165663 - Doc. 126). Assim, manifestou-se a parte credora (Id. 199329879 - Doc. 128), ante a ausência de bens penhoráveis da parte executada, no sentido de requerer a expedição de certidão de crédito em seu favor para fins de protesto extrajudicial, inclusive, bem como o arquivamento definitivo do feito. Síntese do relatado. Decido. É cediço que, não sendo encontrada a parte devedora, bem como sendo frustradas as tentativas de constrição, via Sisbajud/Renajud e/ou inexistindo bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o processo deverá ser extinto e arquivado, aplicando-se, por extensão, o art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95. Art. 53, §4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. A par disso, vide o seguinte excerto jurisprudencial sobre o tema, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Omissis (...). II. Questão em Discussão 2. Omissis (...). III. Razões de Decidir 3. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. 4. O sistema dos Juizados Especiais, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não comporta a manutenção indefinida de execuções infrutíferas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. O art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 aplica-se integralmente ao procedimento executivo dos Juizados Especiais, afastando a incidência do art. 921 do CPC. 2. A ausência de bens penhoráveis e a não localização do devedor autorizam a extinção da execução, sem prejuízo de nova propositura caso encontrados bens. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Omissis (...). (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: XXXXX20258260577 São José dos Campos, Relator: Carlos Alexandre Böttcher, Data de Julgamento: 16/04/2026, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 16/04/2026) Com efeito, há de se registrar que até a presente data não foram encontrados bens da parte devedora (Id. 194653842 - Doc. 125; Id. 81061356 - Doc. 82; Id. 78418425 - Doc. 68; Id. 77125967 - Doc. 64; Id. 72548391 - Doc. 59) que possam satisfazer o crédito da parte exequente, fato que causa a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo. Destarte, em harmonia com o entendimento pretoriano esposado e os dispositivos legais aplicados à espécie, outra alternativa não há senão a extinção da presente. Por oportuno, esclarece-se que não se aplica em sede dos Juizados Especiais a suspensão prevista no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, uma vez que a paralisação do feito é incompatível com o procedimento célere do rito sumaríssimo. Nesse caso, extingue-se a demanda. Por todo o exposto, DETERMINO, POR SENTENÇA, o arquivamento do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, ante a ausência de bens em nome da parte devedora para a satisfação do crédito autoral. Expeça-se a respectiva certidão de crédito em benefício da parte exequente, observando-se o quantum indicado (Id. 199329879 - Doc. 128), em seguida, arquivem-se, de imediato. A parte exequente poderá, futuramente, solicitar a continuidade da execução, se houver mudança nas circunstâncias de fato e não incidirem os efeitos da prescrição. Sem custas. Sem honorários. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000761-63.2022.8.06.0002. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROMOVENTE: FABIO SARAIVA DE ARAUJO E ANDRE LUIZ PONTE FERREIRA PROMOVIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FÁBIO SARAIVA DE ARAÚJO E ANDRÉ LUIZ PONTE FERREIRA em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. Os autores alegam, em síntese, que adquiriram 22/04/21, no site da empresa ré, um pacote de viagem para Lisboa e cidade do Porto, que incluía ida e volta (São Paulo - Lisboa), 8 diárias em quarto duplo, sendo 4 dias em cada cidade, sob o valor total de R$ 2.979,20 (dois mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). Afirmam que o referido pacote tem validade de 01/08/2022 a 30/11/2023 e, conforme regras do site, os adquirentes deveriam preencher um formulário indicando 3 possíveis datas para a realização da viagem, e a empresa deveria em até 45 dias antes da primeira data indicada no formulário, enviar as confirmações de voos e hospedagem, para que os requerentes confirmassem se desejavam viajar neste período. Por fim, afirmam que no dia 01/09/22 receberam um e-mail da requerida informando que não seria mais possível viajar no ano de 2022, tendo em vista que as tarifas das passagens aéreas sofreram grande aumento. Tentaram resolver administrativamente e através do site reclame aqui, mas não obtiveram êxito. Nos pedidos, pugnam para que a empresa ré emita as passagem e hospedagem e seja condenada a pagar R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais a cada autor. Decisão de ID nº 35543276 deferiu o pedido do autor para emitir passagens para o mês de novembro de 2022. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação e suscitou, preliminarmente, a perda superveniente do objeto, uma vez que foi emitida as passagens dos autores para o mês de novembro. No mérito, pugnou pela improcedência da demanda. Audiência de conciliação restou infrutífera em razão da ausência da parte ré (Id nº 57149964). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A parte ré suscitou preliminar alegando a perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que foi cumprida a liminar deferida e os autores puderam realizar sua viagem em novembro de 2022. Ocorre que, o objeto da demanda em sede liminar era no sentido de ser emitida as passagens e hospedagem adquirida pelos autores. É de se ressaltar que a decisão de tutela de urgência foi deferida ante a resistência da parte promovida em honrar o compromisso contratual assumido perante a parte reclamante. Logo, considerando o caráter liminar da medida antecipatório, impõe-se a análise do mérito. Ademais, no mérito da demanda os autores também objetivam o pagamento de indenização por danos morais. Sendo assim, não há que se falar em perda do objeto da demanda, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Inicialmente, nota-se que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, a ser regida pela Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), tendo como cerne do imbróglio a licitude ou não da conduta da promovida em não emitir as passagens nas datas agendadas. Ao analisar os autos, verifiquei que, segundo o contrato, a empresa ré disponibiliza aos autores a sugestão das datas para viajar, de modo que os autores podem sugerir até três datas. O pacote do autor tinha como validade do período entre 01/08/22 a 30/11/23 (Id nº 35538304 - pág.3). No Id nº 35538304 - pág.2 diz que as datas devem estar dentro do período válido para utilização do pacote, que é de 01/03/23 a 30/06/23, 01/08/23 a 30/11/23, desde que não seja em semanas de feriados e eventos especiais nas cidades de origem e destino, dentre outros requisitos. No caso, os autores comprovaram a compra do pacote de viagem "Lisboa + Porto" (Id. 35538304 - Pág. 3), respeitando as regras de agendamento/reserva de passagens e hospedagens (Id. 35538305 - Pág. 4 e Id. 35538306 - Pág. 5), o que motivou a decisão deste juízo no sentido de deferir a medida antecipatória de tutela de urgência, para obrigar a reclamada a emitir as passagens, de forma a fazer valor os direitos dos reclamantes (id 35543276 - pág. 13). A promovida não comprovou que apresentou solução aos autores para a emissão da passagem em uma das datas por eles escolhidas. Ao contrário, só o fez por ordem deste juízo. As razões apresentadas pela ré no e-mail juntado pelos reclamados no id 35538307 não podem servir de justificativa para o descumprimento do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Desta forma, a tutela de urgência deve ser ratificada nesta decisão meritória, uma vez que não se vislumbra justificativa plausível para que a reclamada houvesse deixado de cumprir o seu dever contratual, só o fazendo por ordem judicial. Noutro giro, foi também caracterizada a responsabilidade objetiva da ré, porquanto não cumpriu com as suas obrigações contratuais e causou transtornos ao promovente, ficando assim caracterizada falha na prestação do serviço e violação aos direitos básicos dos consumidores, nos termos do art.6º, do CDC. É sabido, que a empresa promovida tem responsabilidade objetiva no caso em tela, nos termos do art.14, do CDC; inexistindo, ainda, qualquer causa excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3o, do CDC. Em relação ao dano moral, verifica-se que a ré não diligenciou de forma efetiva para executar o serviço nos moldes que foi contratado e a empresa requerida também não comprovou que nas três datas escolhidas pelos autores ela ofertou outras datas válidas, limitando-se a alegar genericamente que, com o aumento das passagens, a remarcação ficou extremamente difícil de se encaixar no valor pago no momento da compra em 2021. Fica claro que a relação jurídica se tornou uma condição suspensiva puramente potestativa, dependendo unicamente da vontade de uma só parte, conforme preceitua o art. 122 do Código Civil: "Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes." Nem todas as condições potestativas são ilícitas. Só aquelas nas quais a eficácia do negócio fica exclusivamente ao arbítrio de uma das partes, sem a interferência de qualquer fator externo. Lembrando que, nesse caso, o consumidor tem prazo para utilizar o serviço, mas se vê de mãos atadas, tendo em vista que não tem conhecimento de quais datas estão disponíveis, e nem aceitam as datas solicitadas por ele, mesmo estando dentro do regulamento Feitas tais considerações, caracterizado está o dever de reparar da requerida pelos danos extrapatrimoniais, pois os referidos atos ultrapassam o mero aborrecimento. O valor indenizatório deve ser fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, destacando-se o porte econômico da empresa ré e o caráter educativo da medida. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Ao considerar os critérios descritos, e sopesando-os, vislumbro justo o quantum de R$ 2.000,00 (quatro mil reais) para cada autor. DISPOSITIVO Isto posto, rejeito a preliminar suscitada, julgo procedente o pedido de obrigação de fazer nos termos da tutela de urgência deferida no id 35543276 - pág. 13, a qual fica neste ato integralmente confirmada. Julgo procedente o pleito da inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a promovida a pagar a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais para cada autor, valor este que vejo como justo ao presente caso, devendo incidir correção monetária pelo índice INPC, desde a prolação desta sentença (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC). Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, 24 de julho de 2023. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

03/08/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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