Procedimento Comum Cível 3001025-43.2024.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001025-43.2024.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/11/2025, 06:37

Documento (Certidão)

19/11/2025, 06:37

Decurso de Prazo

15/10/2025, 04:13

Decurso de Prazo

15/10/2025, 03:21

Publicação

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ROSCILDA MATIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 84.720,00 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001025-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Roscilda Matias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A autarquia previdenciária apresentou uma proposta de acordo ID. 170802422, o qual foi anuído pela autora (ID. 175302167). É a síntese do essencial. Decido fundamentadamente. Pois bem, verifico que as partes se encontram devidamente representadas, não existindo indícios de nenhum vício de consentimento capaz de invalidar a tratativa entabulada, razão pela qual deve ser chancelada. Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO ID. 170802422, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a cada qual, cuja exigibilidade, no entanto, suspendo, eis que concedida à parte autora a gratuidade judiciária e a isenção legal à autarquia previdenciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de direito

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/09/2025, 09:56

Expedida/Certificada

19/09/2025, 09:56

Homologação de Transação

19/09/2025, 09:56

Conclusão (para julgamento)

19/09/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 09:24

Ato ordinatório

18/09/2025, 10:30

Confirmada

12/09/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3001025-43.2024.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] MARIA ROSCILDA MATIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL R$ 84.720,00 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria Roscilda Matias em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pleiteando a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Alega a parte autora que percebeu auxílio por incapacidade temporária em razão de doença laboral até o mês de setembro de 2024, tendo sido suspenso ante a constatação da recuperação da capacidade. Prossegue relatando que apesar da constatação da autarquia, a autora permanece incapaz para o labor, de modo que solicita a concessão do benefício agora pela via judicial a ser implantado em sede liminar. Junta a documentação de ID 125769109 e 125769122. Passo à análise do pedido liminar. Com efeito, nos termos do art. 300, do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário, além do requerimento da parte, a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, em juízo de cognição sumária, própria desta fase, não vislumbro a reunião dos quesitos acima. A uma porque a documentação colacionada pela parte autora não demonstra, com precisão, a manutenção da incapacidade laboral. É válido ressaltar que a capacidade foi constatada por perícia médica administrativa, realizada por profissional concursado, ato administrativo que tem presunção de legalidade, ao passo que a documentação médica juntada compõe apenas prova unilateral. Por fim, ainda que não se possa presumir com precisão o resultado da perícia médica realizado na seara federal, chama atenção o fato de não ter a autora colacionado o laudo pericial produzido para embasar o pedido liminar, levando a crer que este também não constatou incapacidade. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. A par da ordem supra e em observância a nova sistemática estabelecida pela Lei nº. 14.331/2022, que alterou as Leis 13.876/19 e 8.213/91 e Portaria nº. 270/2024 do TJCE, determino a realização imediata de perícia médica antes de promover a citação do réu. Para tanto, nomeio o médico perito Dr. Pedro Wisley Sampaio Hardy, CRM 10906, devidamente cadastrado no SIPER, fixando prazo de 20 (vinte) dias para entrega do Laudo, contados da data da realização da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais, cujo pagamento será antecipado pelo INSS, observará a tabela prevista na Portaria nº. 320/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (DJeA 19/02/2024), no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Dê-se ciência às partes acerca da nomeação alertando-as de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para as providências do art. 465, § 1º, devendo o réu proceder com o depósito dos honorários no prazo supra e juntar aos autos o processo administrativo relativo ao benefício previdenciário acidentário objeto da lide, se for o caso, além de dossiê médico e previdenciário. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, intime-se o(a) perito nomeado para que indique data para a realização da perícia, enviando-lhe os quesitos sugeridos no Ofício 00030/2023/COORD/EBI5/PGF/AGU e na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, conforme Portaria nº. 270/2024/TJCE, além dos formulados pela parte autora. Apresentado o laudo pericial, resta autorizada a confecção do alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais depositados, devendo a Secretaria promover também a citação do réu no prazo legal. Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

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