Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lucas Lamare Silva -
Apelante: Liduína Maria Silva -
Apelante: José Galba Silva -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LUCAS LAMERE SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 920, II, DO CPC. O APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA COBRANÇA DE MULTAS E TARIFAS, E DOS JUROS DE INADIMPLÊNCIA, REQUERENDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS A MAIOR. O APELADO, EM CONTRARRAZÕES, IMPUGNA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E SUSTENTA A LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) APRECIAR A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO APELANTE; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL; (III) ANALISAR A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS MORATÓRIOS APLICADA; (IV) EXAMINAR A LEGITIMIDADE DA MULTA CONTRATUAL COBRADA; (V) AVALIAR A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER REJEITADA, POIS O IMPUGNANTE NÃO COMPROVOU A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A SÚMULA 93 RECONHECEM A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL, DESDE QUE PACTUADA, O QUE SE VERIFICA NOS AUTOS.5. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS NO PERCENTUAL DE 1% AO ANO ENCONTRA RESPALDO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 167/1967, SENDO VÁLIDA NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO.6. A APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA, É ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE, COMO OCORREU NO CASO.7. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO POR INADIMPLEMENTO DE QUALQUER DAS PARCELAS É VÁLIDA, SENDO A MORA CARACTERIZADA DE FORMA AUTOMÁTICA (MORA EX RE), NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 98, §1º, VIII, E 920, II; CC, ART. 397; DECRETO-LEI Nº 167/1967, ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 93; AGINT NO ARESP 1398041/SC, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 08.06.2020, DJE 12.06.2020; AGINT NO ARESP 1590555/DF, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.06.2020, DJE 15.06.2020; AGINT NO ARESP 1752240/GO, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.05.2021, DJE 06.05.2021; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010934-61.2020.8.06.0070, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 01.02.2023, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005685-18.2016.8.06.0120 - Apelação Cível - Marco - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Francisco Kleristom Farias Cardoso (OAB: 15884/CE) - José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE)