Procedimento Comum Cível 0012583-06.2017.8.06.0090 - TJCE

Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144653158

07/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144653158

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CORREIA LIMA NETO REU: MUNICIPIO DE ICO RELATÓRIO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0012583-06.2017.8.06.0090 Trata-se de reclamação trabalhista movida por FRANCISCO CORREIA LIMA NETO em face do MUNICÍPIO de ICÓ/CE, na qual alega que é servidor público municipal concursado, desde o ano de1 999, exercendo o cargo de agente administrativo. Aduz que no ano de 2016, prestando regularmente os seus serviços para o Município Reclamado, este deixou de efetuar o pagamento do salário devido ao Reclamante no mês de dezembro de 2016, sendo esse no valor de R$ 1.127,40 (mil cento e vinte e sete reais e quarenta centavos). Requer, liminarmente, a tutela antecipada para que o requerido efetue, de forma integral e imediata, o pagamento do salário do reclamante referente ao mês de dezembro de 2016. Ao final, pleiteia a condenação do Município Reclamado ao pagamento do salário em atraso, no valor de R$ 1.127,40. Com a inicial vieram os documentos de ID's 51453257 a 51453268. Em decisão de ID's 51453272 a 51453626, foi deferida a liminar e determinada a citação do promovido. Citado, o requerido deixou de apresentar contestação, limitando-se à juntada da documentação de ID 51453628 a 51453634, na qual informa o cumprimento da liminar deferida. Instadas sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora requereu o julgamento do feito (ID 64158711). O réu não se manifestou. Na decisão de ID 99343743, foi determinado o julgamento antecipado da ação, sem manifestação de irresignação pelas partes. É o que importa relatar. FUNDAMENTO e DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, inciso II e 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao mérito. O reclamante alega que, no ano de 2016, prestou regularmente serviços ao Município Reclamado, porém não recebeu o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016, no valor de R$ 1.127,40 (mil cento e vinte e sete reais e quarenta centavos). Diante disso, requereu, em caráter liminar, a tutela antecipada para que o requerido realize o pagamento integral e imediato do referido salário. Ao final, pleiteia a condenação do Município Reclamado ao pagamento do valor em atraso. De fato, a análise dos documentos revela que o requerido não havia efetuado o pagamento do salário referente ao mês de dezembro de 2016, realizando-o apenas após determinação judicial. A princípio, não cabe ao Judiciário alterar a remuneração de servidor público, nem promover seu reenquadramento ou estabelecer isonomia, diante da vedação prevista no art. 37, II, X e XIII, da Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 37 do STF "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores público sob fundamento de isonomia". No entanto, entendo que a pretensão da parte autora não é esta. O que se pretende é o pagamento de valores que deixaram de ser creditados no momento oportuno, por razões que o demandado não explicou. Nesse aspecto, cabia ao demandado justificar a ausência existente, o que não foi feito, tendo em vista que nem mesmo contestou o feito. Diante dessas premissas, entendo que o requerente tem direito ao recebimento do salário em atraso. Outrossim, o direito é previsto na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Por fim, a pretensão de recebimento da remuneração referente a dezembro de 2016 merece ser acolhida, tendo em vista a documentação constante dos autos. DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos, confirmando a tutela anteriormente deferida e, por consequência, condeno o Município de Icó/CE ao pagamento do salário integral devido ao requerente referente ao período de dezembro de 2016. Deixo de remeter os autos ao reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 3º, III do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 85 do CPC, condeno o Município de Icó no ônus da sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico, apurado em sede de cumprimento de sentença. Sem custas, eis que o requerente é beneficiário da Assistência Judiciária e o requerido é isento de tal ônus. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo peticionamentos ou pendências, proceda-se ao arquivamento dos autos. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

04/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144653158

03/04/2025, 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 08:11

Julgado procedente o pedido

02/04/2025, 16:36

Conclusos para julgamento

02/04/2025, 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

02/04/2025, 10:12

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:10

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:09

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99343743

02/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

26/08/2024, 14:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99343743

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0012583-06.2017.8.06.0090 Trata-se de reclamação trabalhista, proposta por FRANCISCO CORREIA LIMA NETO, em face do MUNICIPIO DE ICÓ/CE. Intimadas as partes para manifestar interesse na produção de provas (id 51453242 e id 63651655), o autor requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerido não se manifestou. É o relatório. Decido. Observo que as partes, intimadas para informar se pretendiam produzir provas, não demonstraram interesse, sem manifestação do requerido. Com efeito, aplico o disposto no art. 355, inciso II, do CPC, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

26/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99343743

23/08/2024, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

23/08/2024, 17:50

Conclusos para julgamento

22/08/2023, 13:15

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/07/2023, 16:35

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63651655

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO COREIA LIMA NETO REQ Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0012583-06.2017.8.06.0090

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63651655

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:22

Conclusos para decisão

03/07/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

20/03/2023, 17:04

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 05:06

Mov. [59] - Certidão emitida

01/12/2022, 14:27

Mov. [58] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2022, 21:53

Mov. [57] - Concluso para Despacho

04/11/2022, 08:21

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01808172-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/11/2022 16:41

03/11/2022, 17:14

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0714/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 2953

21/10/2022, 22:29

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/10/2022, 10:19

Mov. [53] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/08/2022, 10:24

Mov. [52] - Concluso para Despacho

28/06/2022, 17:45

Mov. [51] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

22/03/2022, 10:57

Mov. [50] - Conclusão

21/03/2022, 10:32

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

21/03/2022, 10:32

Mov. [49] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

21/03/2022, 10:32

Mov. [47] - Certidão emitida

21/03/2022, 09:10

Mov. [46] - Concluso para Despacho

18/02/2021, 10:35

Mov. [45] - Petição juntada ao processo

18/02/2021, 10:34

Mov. [44] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [42] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [43] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [39] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [40] - Mandado

09/09/2020, 13:32

Mov. [41] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [38] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [36] - Petição

09/09/2020, 13:32

Mov. [37] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [35] - Petição

09/09/2020, 13:32

Mov. [33] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [34] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [32] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [31] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [29] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [30] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [27] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [28] - Documento

09/09/2020, 13:32

Mov. [26] - Certidão emitida

18/08/2020, 12:47

Mov. [25] - Concluso para Despacho: PARA DESPACHO - C5

19/09/2019, 11:33

Mov. [24] - Certidão emitida

19/09/2019, 09:17

Mov. [23] - Processo eletrônico convertido em processo físico

19/09/2019, 08:22

Mov. [21] - Processo Redistribuído por Sorteio: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

17/09/2019, 12:57

Mov. [22] - Redistribuição de processo - saída: COMPETÊNCIA CONCORRENTE

17/09/2019, 12:57

Mov. [20] - Recebimento

17/09/2019, 12:05

Mov. [19] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas: Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição

17/09/2019, 10:50

Mov. [18] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

17/09/2019, 10:45

Mov. [17] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, com a faculdade que me foi conferida, que encaminhei os presentes autos ao setor de distribuição local, para fins de distribuição, conforme portaria nº 1406/2019-TJCE. O referido é verdade. Dou fé.

17/09/2019, 10:34

Mov. [16] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO Concluso em 19/05/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/06/2017, 14:30

Mov. [15] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO NOME DA PARTE: MUNICÍPIO DE ICÓ-CE - REQUERIDO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

01/06/2017, 14:27

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/03/2017, 15:49

Mov. [14] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE ATINGIDA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

28/03/2017, 15:49

Mov. [12] - Juntada de petição de acompanhamento: JUNTADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: HABILITAÇÃO DE PROCURADORES - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/03/2017, 17:28

Mov. [11] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ ( COMARCA DE ICÓ ) - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

16/03/2017, 16:25

Mov. [9] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: Oziel Gassmam Recebido em 14/03/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/03/2017, 12:01

Mov. [10] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE CITAÇÃO Expedido em 14/03/2017 - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

15/03/2017, 12:01

Mov. [8] - Antecipação de tutela: CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

13/03/2017, 11:44

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

13/03/2017, 11:43

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:42

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: VARA UNICA DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:42

Mov. [2] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:33

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:33

Mov. [4] - Distribuição por encaminhamento: DISTRIBUIÇÃO POR ENCAMINHAMENTO - Sistema distribuiu automaticamente por Encaminhamento - Motivo: Competência Exclusiva - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE ICÓ

17/02/2017, 15:10

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Publicado Intimação em 07/04/2025. Documento: 144653158

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025 Documento: 144653158

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144653158

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDREZZA VIANA DE ANDRADE em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KERGINALDO CANDIDO PEREIRA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/09/2024. Documento: 99343743

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024 Documento: 99343743

Todas as movimentações(88)