Procedimento Comum Cível 0051932-90.2021.8.06.0117 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051932-90.2021.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRUNO FERREIRA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento em anexo, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. Ficam as partes cientes de que foi feito um cadastro único (soma de todos os créditos apresentados pela parte credora, inclusive os honorários sucumbenciais), com a identificação dos beneficiários e seus créditos INDIVIDUALMENTE na aba "BENEFICIÁRIOS", para que no final o próprio SAPRE proceda ao DESMEMBRAMENTO automático da ROPV em favor do(a) advogado(a) e da ROPV em favor da parte autora, tendo cada credor o seu respectivo ofício, cuja tramitação ocorrerá individualmente no TJCE. Os honorários contratuais são SOMADOS ao do beneficiário originário, acompanhando o crédito principal e preenchidos em aba própria do cadastro, sendo vedada a expedição de requisição autônoma para eles, conforme exigência do art. 26, II, "b", da Resolução n° 14/2023 do OETJCE; e serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição (art. 58, §4º). MARACANAú/CE, 29 de abril de 2025. NATALY PATRICIO DOS SANTOS Técnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga, MARACANAú - CE - CEP: 61905-167 PROCESSO Nº: 0051932-90.2021.8.06.0117 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/04/2025, 00:00

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