Procedimento Comum Cível 0050446-26.2021.8.06.0067 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050446-26.2021.8.06.0067 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050446-26.2021.8.06.0067. Autora: RAMOM DE CARVALHO FONTENELE Parte Ré: Enel Valor da Causa: RR$ 15.000,00 Processo Dependente: [] INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Chaval Vara Única da Comarca de Chaval Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Parte Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença em que o promovido efetuou tempestivamente o depósito do valor indicado pelo credor, quitando o débito do qual se tratava os presentes autos (Id. 163666713). De início, destaco que o objetivo finalístico do cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, nos termos consignados na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada realizou o pagamento da quantia devida, o que, conforme o Art. 924, II do CPC, tem como consequência a extinção da execução. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Face o exposto, DECLARO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no art. 924, II c/c o art. 925, ambos do CPC, restando apenas o levantamento da quantia depositada em Juízo. Por consequência, considerando o trânsito em julgado da sentença e o recolhimento dos valores nos termos de mencionados, determino a expedição de alvarás via sistema (SAE), conforme requerido na petição de (ID. 167802091). Onde já informa-se detidamente seus dados bancários para confecção do respectivo alvará. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Expedientes necessários. Data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz de Direito - respondendo

05/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 12:58

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 08:37

Desarquivamento

03/06/2025, 17:42

Definitivo

03/06/2025, 17:42

Documento (Certidão)

26/05/2025, 12:39

Decurso de Prazo

24/05/2025, 01:44

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050446-26.2021.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Promovente: RAMOM DE CARVALHO FONTENELE Réu/Promovido: Enel S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por RAMOM DE CARVALHO FONTENELE em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Alegou o autor, em síntese, que possui o número de cliente 000007303858, tendo solicitado em 01/06/2021 a troca da titularidade, pagando todos os débitos pendentes. Todavia, em 17 de julho de 2021, a Enel encerrou o fornecimento de energia na residência do autor, informando que constava um pedido de encerramento da relação contratual. Ao se dirigir ao local, foi informado que havia débitos em aberto, sendo esse o motivo do corte, tendo o autor indagado pela solicitação da troca de titularidade e atendente lhe informou que havia sido cancelada. Ao pagar novamente os débitos, solicitou a religação do serviço, no dia 21/07/2021, reiterando novamente o pedido de alteração de titularidade, só tendo o fornecimento de energia se reestabelecido no dia 27/07/2021. Despacho de ID. 111163357 deferiu à gratuidade judiciária. Contestação de ID. 111163363 alegou que o corte de fornecimento se deu de forma legítima, haja vista que a unidade consumidora estava despersonalizada, necessitando, para que houvesse o restabelecimento do fornecimento de energia, de um pedido de ligação nova, visto que não bastava uma simples religação, o qual foi devidamente atendido dentro do prazo de 5 dias úteis de acordo com a Resolução 414/2010 da Aneel. Afirmou o requerido que o protocolo de atendimento da troca da titularidade só se deu em 21/07/2021, após o corte. Ata de Audiência de Conciliação no ID. 111164133, restando infrutífera, requerendo a parte autora o prazo para apresentação de réplica e a parte ré pelo julgamento antecipado. Despacho de ID. 111164137 determinou produção de provas. Petições de ID's 111164139 e 111164140 requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito diz respeito a uma obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência. A lide decorre de um suposto dano suportado pela autora em decorrência do cancelamento indevido do fornecimento de energia elétrica, assim como da demora injustificada na religação do serviço. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação existente entre partes é de natureza consumerista. A partir da análise dos autos, constata-se que a parte autora acostou no ID. 111164145 o protocolo de atendimento que informa a solicitação da troca da titularidade, datado de 01/06/2022, buscando conferir veracidade ao direito que alega possuir. A parte ré não colacionou nenhuma prova junto à contestação, limitando-se a alegar que a solicitação da parte autora para a referida troca teria ocorrido, na verdade, em 21/07/2022 (ID. 111164148). A partir dos documentos colacionados a inicial, entende-se que a solicitação de serviço ocorreu, de fato, em 01/06/2022, tendo a ré indevidamente realizado o corte no fornecimento de energia, sem justificativa ou aviso prévio. É evidente que, no caso concreto, ao solicitar a troca de titularidade, a empresa requerida, por falha em seu serviço, acabou por cancelar o fornecimento de energia ao invés de fazer a simples troca da titularidade. Somando-se a isso, ainda não obedeceu o exposto em resolução da ANEEL, a qual, em seu art. 176, dispõe que a religação de energia elétrica deve ocorrer em no máximo 24 horas, tendo demorado 06 (seis) dias para retornar ao fornecimento devido. Vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; Sob esse viés, é evidente o dano suportado pela parte autora, que teve sua energia cortada por quase uma semana, tendo que depender da boa vontade de vizinhos. Somando-se a isso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não anexando qualquer prova nos autos, limitando-se a utilizar prova já anexada ao processo pelo próprio autor, tentando induzir este juízo a erro. Ademais, limitou-se a informar a impossibilidade de religação no prazo de 24 horas, indo de encontro à resolução da ANEEL, justificando que como o fornecimento foi encerrado, teria, por causa disso, um prazo maior, o que não merece prosperar, visto o cancelamento por erro e culpa exclusiva da empresa requerida. Dessa forma, foi comprovado que, ao contrário do alegado pela requerida, existe sim a documentação necessária (protocolo de atendimento) para comprovar a solicitação da troca de titularidade. Evidente a negligência da promovida, visto o seu flagrante erro e atraso em fornecer item indispensável à dignidade humanada, quando do cancelamento indevido e do atraso na religação de energia elétrica no unidade consumidora do autor, só o cumprindo muito tempo após o prazo estabelecimento em resolução da ANEEL, sendo viável imputar àquela a responsabilidade pelos danos causados. Outrossim, no que toca ao dano moral, em que pesem os argumentos trazidos pela parte demandante, há de se considerar que restou caracterizada a responsabilidade da concessionária, de forma que o atraso no fornecimento e instalação da rede elétrica foi decorrente de negligência da requerida, causando danos ao autor, prejudicando a sua atividade laboral. Com isso, tenho configurado os danos morais, pois a situação superou o mero dissabor cotidiano. No arbitramento dos danos morais faz-se necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que devem ser quantificados de forma moderada, considerando a extensão do dano sofrido e o caráter pedagógico, além da condição econômica das partes, bem como outras determinantes como o grau de culpa do ofensor, não podendo constituir em meio de enriquecimento para o ofendido. Dessa forma, o ocorrido enseja a indenização a título de dano moral, o que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do promovente para CONDENAR a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Chaval (CE), 23 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:34

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:34

Procedência em Parte

25/04/2025, 09:20

Conclusão (para julgamento)

08/11/2024, 14:39

Remessa

19/10/2024, 02:38

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050446-26.2021.8.06.0067. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Autor/Promovente: RAMOM DE CARVALHO FONTENELE Réu/Promovido: Enel S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por RAMOM DE CARVALHO FONTENELE em desfavor de ENEL - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. Alegou o autor, em síntese, que possui o número de cliente 000007303858, tendo solicitado em 01/06/2021 a troca da titularidade, pagando todos os débitos pendentes. Todavia, em 17 de julho de 2021, a Enel encerrou o fornecimento de energia na residência do autor, informando que constava um pedido de encerramento da relação contratual. Ao se dirigir ao local, foi informado que havia débitos em aberto, sendo esse o motivo do corte, tendo o autor indagado pela solicitação da troca de titularidade e atendente lhe informou que havia sido cancelada. Ao pagar novamente os débitos, solicitou a religação do serviço, no dia 21/07/2021, reiterando novamente o pedido de alteração de titularidade, só tendo o fornecimento de energia se reestabelecido no dia 27/07/2021. Despacho de ID. 111163357 deferiu à gratuidade judiciária. Contestação de ID. 111163363 alegou que o corte de fornecimento se deu de forma legítima, haja vista que a unidade consumidora estava despersonalizada, necessitando, para que houvesse o restabelecimento do fornecimento de energia, de um pedido de ligação nova, visto que não bastava uma simples religação, o qual foi devidamente atendido dentro do prazo de 5 dias úteis de acordo com a Resolução 414/2010 da Aneel. Afirmou o requerido que o protocolo de atendimento da troca da titularidade só se deu em 21/07/2021, após o corte. Ata de Audiência de Conciliação no ID. 111164133, restando infrutífera, requerendo a parte autora o prazo para apresentação de réplica e a parte ré pelo julgamento antecipado. Despacho de ID. 111164137 determinou produção de provas. Petições de ID's 111164139 e 111164140 requereram o julgamento antecipado. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito diz respeito a uma obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência. A lide decorre de um suposto dano suportado pela autora em decorrência do cancelamento indevido do fornecimento de energia elétrica, assim como da demora injustificada na religação do serviço. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação existente entre partes é de natureza consumerista. A partir da análise dos autos, constata-se que a parte autora acostou no ID. 111164145 o protocolo de atendimento que informa a solicitação da troca da titularidade, datado de 01/06/2022, buscando conferir veracidade ao direito que alega possuir. A parte ré não colacionou nenhuma prova junto à contestação, limitando-se a alegar que a solicitação da parte autora para a referida troca teria ocorrido, na verdade, em 21/07/2022 (ID. 111164148). A partir dos documentos colacionados a inicial, entende-se que a solicitação de serviço ocorreu, de fato, em 01/06/2022, tendo a ré indevidamente realizado o corte no fornecimento de energia, sem justificativa ou aviso prévio. É evidente que, no caso concreto, ao solicitar a troca de titularidade, a empresa requerida, por falha em seu serviço, acabou por cancelar o fornecimento de energia ao invés de fazer a simples troca da titularidade. Somando-se a isso, ainda não obedeceu o exposto em resolução da ANEEL, a qual, em seu art. 176, dispõe que a religação de energia elétrica deve ocorrer em no máximo 24 horas, tendo demorado 06 (seis) dias para retornar ao fornecimento devido. Vejamos: Art. 176. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento nos seguintes prazos, contados ininterruptamente: I - 24 (vinte e quatro) horas, para religação normal de unidade consumidora localizada em área urbana; Sob esse viés, é evidente o dano suportado pela parte autora, que teve sua energia cortada por quase uma semana, tendo que depender da boa vontade de vizinhos. Somando-se a isso, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, não anexando qualquer prova nos autos, limitando-se a utilizar prova já anexada ao processo pelo próprio autor, tentando induzir este juízo a erro. Ademais, limitou-se a informar a impossibilidade de religação no prazo de 24 horas, indo de encontro à resolução da ANEEL, justificando que como o fornecimento foi encerrado, teria, por causa disso, um prazo maior, o que não merece prosperar, visto o cancelamento por erro e culpa exclusiva da empresa requerida. Dessa forma, foi comprovado que, ao contrário do alegado pela requerida, existe sim a documentação necessária (protocolo de atendimento) para comprovar a solicitação da troca de titularidade. Evidente a negligência da promovida, visto o seu flagrante erro e atraso em fornecer item indispensável à dignidade humanada, quando do cancelamento indevido e do atraso na religação de energia elétrica no unidade consumidora do autor, só o cumprindo muito tempo após o prazo estabelecimento em resolução da ANEEL, sendo viável imputar àquela a responsabilidade pelos danos causados. Outrossim, no que toca ao dano moral, em que pesem os argumentos trazidos pela parte demandante, há de se considerar que restou caracterizada a responsabilidade da concessionária, de forma que o atraso no fornecimento e instalação da rede elétrica foi decorrente de negligência da requerida, causando danos ao autor, prejudicando a sua atividade laboral. Com isso, tenho configurado os danos morais, pois a situação superou o mero dissabor cotidiano. No arbitramento dos danos morais faz-se necessário observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que devem ser quantificados de forma moderada, considerando a extensão do dano sofrido e o caráter pedagógico, além da condição econômica das partes, bem como outras determinantes como o grau de culpa do ofensor, não podendo constituir em meio de enriquecimento para o ofendido. Dessa forma, o ocorrido enseja a indenização a título de dano moral, o que arbitro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do promovente para CONDENAR a ENEL ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde a presente data e com juros de 1% ao mês desde a citação. Condeno a promovida nas custas processuais e em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Chaval (CE), 23 de abril de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

30/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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