Procedimento Comum Cível 0147662-30.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0147662-30.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 11:01

Documento (Certidão)

26/05/2025, 11:00

Trânsito em julgado

26/05/2025, 11:00

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:19

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0147662-30.2017.8.06.0001. Autor: RILANE MEDINA DE VASCONCELOS Réu: GERENTE ESCRITORIO DE ADVOCACIA E COBRANCA BRASILBRASIL ADVOGADOS SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por RILANE MEDINA DE VASCONCELOS em desfavor de BB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Narrou a promovente ser possuidora de uma unidade do condomínio do edifício Atenas, aduzindo que se encontra inadimplente com as suas obrigações condominiais. Sustentou que em razão da pendência financeira mencionada, o escritório de cobrança requerido realizou cobrança extrajudicial e posteriormente propôs demanda judicial em seu desfavor, embora seja mera ocupante do imóvel. Aduz que a situação verificada constitui exercício arbitrário de direito, incompatível com a boa-fé e a equidade, exigindo intervenção judicial para fazer cessar a conduta abusiva mencionada. Pugna pelo reconhecimento da procedência do pedido, condenando-se o promovido ao pagamento de indenização em razão dos danos de ordem extrapatrimonial suportados. Devidamente citado manifestou-se o promovido em id 117867157. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito refuta integralmente os argumentos lançados na inicial. Salienta a licitude da conduta adotada, bem como, que não estariam devidamente comprovados os alegados danos suportados pela autora. Pugnou ao final pela improcedência do pedido autoral. A autora manifestou-se em réplica (id 117868327). Não houve requerimento de produção de provas em audiência, o que ensejou o anuncio do julgamento antecipado da lide (id 117868336). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que para a concessão do benefício foram considerados os documentos juntados com a inicial. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova contundente a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. A preliminar de ilegitmidade passiva, em verdade, confunde-se com o mérito, eis que intrínseca aos fundamentos da pretensão aforada. Será, portanto, analisada em conjunto com este, no tópico que segue. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. Trata-se de demanda indenizatória proposta em razão de cobrança de cotas condominiais em face de parte alegadamente ilegítima Conforme demonstrado nos autos, as cobranças das cotas condominiais devidas ao condomínio onde a autora reside são realizadas pela empresa requerida, de acordo com contrato apresentado em contestação (id 117867160). Assim, as cobranças administrativas são realizadas em face dos proprietários das unidades autônomas. No caso em análise, contudo, diante do óbito do proprietário do apartamento, as cobranças passaram a ser realizadas em face da autora, posto que residente na unidade inadimplente. Como se sabe, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em virtude de se consubstanciar em obrigação propter rem, pode recair tanto sobre o proprietário do imóvel (titular do domínio) quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. Assim, a ação poderia ser direcionada tanto em face do espólio quanto em face da autora, ou, ainda, de ambos. Entendimento diverso implicaria em onerar a coletividade de condôminos, indeterminadamente, por questões familiares, envolvendo apenas e tão somente os herdeiross do falecido. Portanto, no caso em comento, não há qualquer demonstração de que a alegada conduta do promovido tenho contribuído para a ocorrência de algum prejuízo à autora, de modo que inexiste qualquer ato ilícito. Nesse particular, verifica-se que a autora vale-se apenas de meras alegações e suposições, sem demonstrar efetivamente a ocorrência do dano, que por revelar-se apenas hipotético, não justifica reparação. A esse respeito, observe-se o ensinamento do Ilustre Prof. Aguiar Dias: "O que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é a matéria de liquidação". Não basta, todavia, que a autora mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano ou seja de natureza prejudicial. "É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para liquidação a avaliação do seu montante". Neste contexto, não tendo a autora se desincumbido de comprovar a existência e a concorrência dos elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), ônus esse que lhe compete, nos termos da regra insculpida no art. 333, I, do CPC, há de ser repelida sua pretensão indenizatória, com indeferimento do pedido formulado na presente ação. Diante do exposto, do mais que dos autos consta, e com base na fundamentação supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, e a condeno, ante o principio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% sob o valor atribuído à causa. Todavia, em razão do benefício da justiça gratuita que foi concedido à parte autora, suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais nos termos e pelo prazo do art. 98 §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-os logo em seguida. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:20

Improcedência

15/04/2025, 13:15

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 11:47

Movimentação processual

15/04/2025, 11:46

Remessa

09/11/2024, 05:21

Conclusão (para despacho)

08/10/2024, 15:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 09:23

Ato ordinatório

18/07/2024, 01:49

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0147662-30.2017.8.06.0001. Autor: RILANE MEDINA DE VASCONCELOS Réu: GERENTE ESCRITORIO DE ADVOCACIA E COBRANCA BRASILBRASIL ADVOGADOS SENTENÇA Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Vistos etc. Trata-se de ação de reparação de danos proposta por RILANE MEDINA DE VASCONCELOS em desfavor de BB SERVICOS DE COBRANCA LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. Narrou a promovente ser possuidora de uma unidade do condomínio do edifício Atenas, aduzindo que se encontra inadimplente com as suas obrigações condominiais. Sustentou que em razão da pendência financeira mencionada, o escritório de cobrança requerido realizou cobrança extrajudicial e posteriormente propôs demanda judicial em seu desfavor, embora seja mera ocupante do imóvel. Aduz que a situação verificada constitui exercício arbitrário de direito, incompatível com a boa-fé e a equidade, exigindo intervenção judicial para fazer cessar a conduta abusiva mencionada. Pugna pelo reconhecimento da procedência do pedido, condenando-se o promovido ao pagamento de indenização em razão dos danos de ordem extrapatrimonial suportados. Devidamente citado manifestou-se o promovido em id 117867157. Impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à autora. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito refuta integralmente os argumentos lançados na inicial. Salienta a licitude da conduta adotada, bem como, que não estariam devidamente comprovados os alegados danos suportados pela autora. Pugnou ao final pela improcedência do pedido autoral. A autora manifestou-se em réplica (id 117868327). Não houve requerimento de produção de provas em audiência, o que ensejou o anuncio do julgamento antecipado da lide (id 117868336). Vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. De início, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, uma vez que para a concessão do benefício foram considerados os documentos juntados com a inicial. Ademais, a parte requerida não trouxe aos autos nenhuma prova contundente a comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos à sua concessão. A preliminar de ilegitmidade passiva, em verdade, confunde-se com o mérito, eis que intrínseca aos fundamentos da pretensão aforada. Será, portanto, analisada em conjunto com este, no tópico que segue. O julgamento antecipado da lide se faz autorizado com base no artigo 355, inciso I, do CPC, haja vista a desnecessidade de dilação probatória. Trata-se de demanda indenizatória proposta em razão de cobrança de cotas condominiais em face de parte alegadamente ilegítima Conforme demonstrado nos autos, as cobranças das cotas condominiais devidas ao condomínio onde a autora reside são realizadas pela empresa requerida, de acordo com contrato apresentado em contestação (id 117867160). Assim, as cobranças administrativas são realizadas em face dos proprietários das unidades autônomas. No caso em análise, contudo, diante do óbito do proprietário do apartamento, as cobranças passaram a ser realizadas em face da autora, posto que residente na unidade inadimplente. Como se sabe, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais, em virtude de se consubstanciar em obrigação propter rem, pode recair tanto sobre o proprietário do imóvel (titular do domínio) quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título, podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. Assim, a ação poderia ser direcionada tanto em face do espólio quanto em face da autora, ou, ainda, de ambos. Entendimento diverso implicaria em onerar a coletividade de condôminos, indeterminadamente, por questões familiares, envolvendo apenas e tão somente os herdeiross do falecido. Portanto, no caso em comento, não há qualquer demonstração de que a alegada conduta do promovido tenho contribuído para a ocorrência de algum prejuízo à autora, de modo que inexiste qualquer ato ilícito. Nesse particular, verifica-se que a autora vale-se apenas de meras alegações e suposições, sem demonstrar efetivamente a ocorrência do dano, que por revelar-se apenas hipotético, não justifica reparação. A esse respeito, observe-se o ensinamento do Ilustre Prof. Aguiar Dias: "O que o prejudicado deve provar, na ação, é o dano, sem consideração ao seu quantum, que é a matéria de liquidação". Não basta, todavia, que a autora mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano ou seja de natureza prejudicial. "É preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para liquidação a avaliação do seu montante". Neste contexto, não tendo a autora se desincumbido de comprovar a existência e a concorrência dos elementos configuradores da responsabilidade civil (ato ilícito, dano e nexo causal), ônus esse que lhe compete, nos termos da regra insculpida no art. 333, I, do CPC, há de ser repelida sua pretensão indenizatória, com indeferimento do pedido formulado na presente ação. Diante do exposto, do mais que dos autos consta, e com base na fundamentação supra, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, e a condeno, ante o principio da causalidade, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que arbitro em 10% sob o valor atribuído à causa. Todavia, em razão do benefício da justiça gratuita que foi concedido à parte autora, suspendo a cobrança das verbas sucumbenciais nos termos e pelo prazo do art. 98 §3º do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se nos autos, arquivando-os logo em seguida. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Remessa

Conclusão (para despacho)

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