Execução de Título Extrajudicial 0172641-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172641-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo EXECUTADO: MARCELO SILVA LOUREIRO, PALACE EVENTOS LTDA - EPP, LUCILIA FRANCINEIDE BARBOSA LOUREIRO, AURINEIDE DE CARVALHO BARBOSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0172641-90.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S.A. em face da sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão e contradição na decisão embargada, ao argumento de que não restaria configurada a prescrição intercorrente, pois teria adotado providências para impulsionar o feito, inexistindo inércia. Aduz, ainda, a necessidade de prévia intimação para configuração da prescrição intercorrente, à luz do princípio do contraditório. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. É o relatório. Decido. O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. No caso em exame, embora o embargante sustente a ocorrência de omissão e contradição, não se verifica a presença de qualquer dos vícios legalmente previstos. A alegada omissão não se configura, pois a sentença enfrentou de forma clara e fundamentada todos os pontos necessários à solução da controvérsia, especialmente no que se refere: (i) ao termo inicial da prescrição, fixado após o encerramento do período de suspensão; (ii) ao prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário; e (iii) à ausência de causa interruptiva válida, diante da ineficácia das medidas constritivas realizadas. Ademais, a decisão expressamente consignou que houve a intimação do exequente para se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente, o que afasta, de plano, a alegação de violação ao contraditório. Logo, não há qualquer ponto relevante que tenha deixado de ser apreciado. No tocante à contradição, igualmente não assiste razão ao embargante. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a contradição apta a ensejar embargos declaratórios é aquela interna à decisão, verificada entre suas premissas e conclusão, e não entre o entendimento adotado pelo julgador e a tese defendida pela parte. No caso, a sentença apresenta coerência lógica entre os fundamentos expostos e a conclusão alcançada, não havendo qualquer incompatibilidade interna. A insurgência do embargante, na realidade, dirige-se ao próprio conteúdo decisório, o que revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. Quanto à alegação de inexistência de inércia, observa-se que a matéria foi devidamente analisada na decisão embargada, que concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de atos executivos eficazes aptos a interromper o curso da prescrição intercorrente, destacando que diligências infrutíferas ou constrições irrisórias não se prestam a esse fim. Assim, a pretensão do embargante de ver reconhecida a suficiência das medidas adotadas demanda reexame do mérito da decisão, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Por fim, também não se verifica a ocorrência de erro material, uma vez que não há divergência entre a vontade do julgador e a sua expressão no decisum, tampouco equívoco evidente passível de correção sem alteração do conteúdo decisório. Dessa forma, resta evidenciado que os embargos de declaração foram opostos com o propósito de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença embargada. Publique-se. Intimem-se. Após, cumpra-se e, oportunamente, arquivem-se. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 11:47

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 11:30

Publicação

20/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/04/2026, 11:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/04/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 17:27

Petição

05/02/2026, 22:56

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

14/01/2026, 13:59

Mero expediente

09/01/2026, 18:59

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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