Procedimento Comum Cível 0050068-98.2021.8.06.0090 - TJCE

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 09:13

Juntada de Certidão

16/12/2024, 09:13

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS DO CARMO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 19:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125817421

21/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125817421

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo 0050068-98.2021.8.06.0090 I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança de licença prêmio ajuizada por MARIA ETELVINA VIEIRA DE LIMA ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE ICÓ, sob a alegação de que durante o exercício do seu cargo de professora nunca usufruiu o seu direito à licença prêmio. Assim, requereu a citação do Município e ao final a procedência da ação com condenação do ente ao pagamento do valor R$ 90.880,37 (noventa mil oitocentos e oitenta reais e trinta e sete centavos), acrescidos de juros e correção monetária, além de condenação em custas e honorários advocatícios. Citado, o demandado apresentou contestação no ID 48338254. Intimada a autora para apresentar réplica, deixou escoar o prazo sem manifestação. Por fim, as partes foram intimadas para especificar provas que pretendiam produzir, a parte requerida se manifestou pelo desinteresse, enquanto a requerente não se manifestou. A autora foi intimada para apresentar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, manifestando interesse em petição de id 64220908. Decisão de id 90531160 anunciou o julgamento antecipado da lide, sem oposição das partes. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é mister assentar de logo que a possibilidade do recebimento de "licença-prêmio ou licença por assiduidade" não se reveste em um direito automático ou subjetivo conferido aos servidores públicos por meio de normas gerais. Para ser usufruído ou exigido necessita de expressa previsão em lei própria do ente federado ao qual o servidor público está funcionalmente vinculado, onde devem ser estatuídos os requisitos, as condições, as formas de gozo e pagamento. Assim, cabe ao ente empregador disciplinar por meio de lei o direito à licença-prêmio, bem como os aspectos inerentes à fruição desse benefício. No caso em questão, o regime jurídico dos servidores públicos municipais de Icó, Lei nº 475/2000, em seu artigo 105, prevê a concessão de várias licenças sem, contudo, regulamentar acerca da licença prêmio. Vejamos: Art. 105: conceder-se-à ao servidor licença: I. para tratamento de saúde; II. para serviço militar obrigatório; III. para atividades políticas; IV. para tratar de interesses particulares; V. maternidade; VI. paternidade; VII. por motivo de doença em pessoa da família; VIII. por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IX. para cumprimento de mandato classista. X. compulsoriamente; XI. para capacitação. Assim, diante da ausência de previsão legal, o pleito autoral não merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com sua exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida no ID 48338241. Havendo interposição de recursos, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito e julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Juntada de Petição de ciência

18/11/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125817421

18/11/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2024, 12:14

Julgado improcedente o pedido

14/11/2024, 17:53

Conclusos para julgamento

11/09/2024, 16:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS DO CARMO em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 00:01

Juntada de Petição de ciência

13/08/2024, 15:23

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90531160

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024 Documento: 90531160

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0050068-98.2021.8.06.0090 Vistos em Inspeção Ordinária. Intimadas, através de seus patronos, para dizerem se tinham interesse em produzir provas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento antecipado da lide (id 48338264), o Município manifestou desinteresse na produção de novas provas e a requerente se quedou inerte. Despacho (id 63343234) intimou a autora para manifestar interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista o acentuado lapso temporal decorrido sem manifestação da parte autora. A autora se manifestou (id 64220909) requerendo o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Observo que as partes, intimadas para informar se pretendiam produzir provas, o requerido demonstrou desinteresse, enquanto a requerente nada apresentou. Com efeito, aplico o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, vez que não houve interesse das partes na realização de outras provas, razão pela qual ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. Intimem-se as partes desta decisão. Preclusa esta, façam-se os autos conclusos para sentença. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90531160

09/08/2024, 09:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2024, 09:03

Decisão Interlocutória de Mérito

08/08/2024, 17:45

Conclusos para despacho

22/08/2023, 13:28

Juntada de certidão

22/08/2023, 13:27

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2023, 09:10

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 63343234

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA ETELVINA VIEIRA DE LIMA Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0050068-98.2021.8.06.0090

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 63343234

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 10:21

Conclusos para despacho

14/03/2023, 15:21

Mov. [33] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 20:33

Mov. [32] - Certidão emitida

24/11/2022, 09:36

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0700/2022 Data da Publicação: 19/10/2022 Número do Diário: 2950

19/10/2022, 05:47

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WICO.22.01807575-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 18/10/2022 10:54

18/10/2022, 11:35

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/10/2022, 02:23

Mov. [28] - Certidão emitida

14/10/2022, 14:20

Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2022, 09:33

Mov. [26] - Concluso para Despacho

11/05/2022, 11:02

Mov. [25] - Mero expediente: Vistos em conclusão, após redistribuição. Deverá a secretaria redistribuir o(s) feito(s) de acordo com fluxo cabível.

30/03/2022, 10:27

Mov. [24] - Conclusão

22/03/2022, 10:09

Mov. [22] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competência concorrente

22/03/2022, 10:09

Mov. [23] - Redistribuição de processo - saída: Competência concorrente

22/03/2022, 10:09

Mov. [21] - Certidão emitida

22/03/2022, 09:28

Mov. [20] - Concluso para Despacho

07/07/2021, 08:59

Mov. [19] - Decurso de Prazo

07/07/2021, 08:58

Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação

29/06/2021, 10:28

Mov. [17] - Documento

29/06/2021, 10:27

Mov. [16] - Documento

24/06/2021, 11:06

Mov. [15] - Documento

24/06/2021, 11:06

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/04/2021, 15:30

Mov. [13] - Audiência Designada: Conciliação Data: 25/06/2021 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Realizada

14/04/2021, 14:53

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0087/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 2584

07/04/2021, 22:29

Mov. [11] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o autor para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre a contestação, no termos dos arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários.

07/04/2021, 10:56

Mov. [10] - Concluso para Despacho

07/04/2021, 09:42

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WICO.21.00166493-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/04/2021 13:00

06/04/2021, 13:09

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 02:11

Mov. [7] - Certidão emitida

05/04/2021, 18:31

Mov. [6] - Expedição de Carta

05/04/2021, 17:00

Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/02/2021, 16:35

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 04/05/2021 Hora 09:30 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Cancelada

08/02/2021, 14:13

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/01/2021, 15:05

Mov. [2] - Conclusão

26/01/2021, 11:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

26/01/2021, 11:09

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS DO CARMO em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/11/2024. Documento: 125817421

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125817421

Juntada de Petição de ciência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125817421

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DIASSIS DO CARMO em 10/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 13/08/2024. Documento: 90531160

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