Apelação / Remessa Necessária 0220746-25.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0220746-25.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: APELANTE: ANDRE GILDO NOGUEIRA Requerido: APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0220746-25.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Determino o arquivamento definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2026. Sandra Oliveira FernandesJuíza de Direito

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: APELANTE: ANDRE GILDO NOGUEIRA Requerido: APELADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0220746-25.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o que entender de direito. Após, em nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: APELANTE: ANDRE GILDO NOGUEIRA Requerido: APELADO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0220746-25.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos em conclusão. Intimem-se do retorno dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o que entender de direito. Após, em nada sendo requerido, ao arquivo definitivo. Expedientes necessários. Fortaleza, 20 de outubro de 2025. SANDRA OLIVEIRA FERNANDES Juíza de Direito

23/10/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/10/2025, 15:17

Trânsito em julgado

13/10/2025, 15:15

Decurso de Prazo

11/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:35

Confirmada

27/09/2025, 01:00

Publicação

18/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2025, 07:49

Expedida/Certificada

16/09/2025, 07:49

Recurso Especial

11/09/2025, 14:58

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 14:15

Decurso de Prazo

20/08/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0220746-25.2021.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ANDRE GILDO NOGUEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum, ajuizada por ANDRÉ GILDO NOGUEIRA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ (SOHIDRA), ambos devidamente identificados nos autos, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 44878722 e 44879376). Documentação acostada (Id 44878722 a 44879376; e Id 44879377 a 44879393). Petitórios do autor (Id 44878697; Id 44878716, com documentos de Id 44878717; e Id 44878720, com documentos de Id 44878721). Contestação apresentada (Id 44878709), objeto de réplica no Id 44878700. Petitório da SOHIDRA (Id 44878691, com documentos de Id 44878692 e 44878690). Anúncio do julgamento antecipado da lide (Id 55516278). Por fim, parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela inexistência de interesse público primário ensejador da respectiva intervenção (Id 59750624). É o RELATÓRIO. DECIDO. Em relação a impugnação ao valor da causa, atribuído no quantum de R$422.057,27 (quatrocentos e vinte e dois mil, cinquenta e sete reais e vinte e sete centavos), verifica-se que o pedido técnico é vertido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função, corrigidas e atualizadas até a data da efetiva quitação. Assim, o valor da causa, na hipótese, corresponderá a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação, nos termos do artigo 292, I, do CPC, tal como procedido pelo autor (Id 44879392 e 44879393), razão pela qual desacolho a impugnação. Superada a premissa retro, passa-se à análise do mérito da ação. O cerne da questão gira em torno de provimento jurisdicional objetivando o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função, com base nos vencimentos do cargo de Engenheiro Civil, corrigidas e atualizadas até a data da efetiva quitação. Narra a exordial, que ANDRÉ GILDO NOGUEIRA é servidor Público Estadual vinculado a Superintendência de Obras Hidráulicas do Estado do Ceará (SOHIDRA), com cargo originário de Agente Administrativo, mas exercendo de fato a função de Fiscal de Obras Hídricas, fiscalizando poços profundos, chafariz, adutoras de água e demais equipamentos, função a qual seria exercida por Engenheiro Civil, sem que recebesse pela função efetivamente exercida. Ab initio, o postulado da imprescindibilidade de concurso para o provimento de cargos resta consagrado no texto constitucional, de modo que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (Art. 37, II). Demais disso, na hipótese de reconhecimento do desvio de função, a jurisprudência nacional é uníssona quanto ao direito do servidor a percepção das diferenças salariais decorrentes, o mesmo não ocorrendo em relação ao reenquadramento. Vejamos: Ementa: Recurso inominado. Servidora pública do município de Barretos. Pretensão de incorporação de décimo decorrente de exercício de cargo que lhe proporcionou vencimentos superiores daquele que era titular. Impossibilidade. Servidora efetiva designada para o exercício de função em cargo público de provimento efetivo diverso, com remuneração superior. Vedação prevista no artigo 115, inciso II da Constituição Estadual, artigo 37, inciso II da Constituição Federal e Súmula Vinculante 43. Necessidade de aprovação em concurso público para investidura em cargo de provimento efetivo. Servidora pública em desvio de função que tem direito apenas à diferença da remuneração com relação ao cargo de origem, vedada qualquer outro tipo de repercussão nos vencimentos. sentença reformada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ/SP - RI nº 1009948-81.2019.8.26.0066, Relator: Desembargador Douglas Borges da Silva, PRIMEIRA TURMA CÍVEL, Julgamento: 12.2.2021, Publicação: 12.2.2021). EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - ENQUADRAMENTO - DIFERENÇAS SALARIAIS - FUNÇÃO DE TESOUREIRO E DE CHEFE DO ALMOXARIFADO DO BATALHÃO DE TRÂNSITO DA PMES EXERCIDA POR SUBTENENTE DA PMES - POSTO PRIVATIVO DE OFICIAL SULBALTERNO - CUSTAS - ISENÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARA CONFIRMAR A SENTENÇA. 1 - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Súmula 378 do STJ. 2. - Em razão da necessidade da exigência constitucional de concurso público para o preenchimento de cargos (CF/1988, artigo 37, inciso II), o servidor público desviado de sua função não tem o direito ao reenquadramento. Todavia, faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada, sob pena de locupletamento indevido da Administração. Precedentes. 3. - O Subtenente que exerça funções privativas de Oficiais Subalternos faz jus aos vencimentos correspondentes à função desempenhada. 4. - O Estado do Espírito Santo é isento do pagamento de custas processuais (Lei Estadual nº 9.974/2013, art. 20, inciso V). 5. - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. 6. - Reexame necessário conhecido para confirmar a sentença. (TJ/ES - REEX nº 00036544120118080024, Relator: Desembargador Fábio Clem de Oliveira, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 26.4.2016, Publicação: 4.5.2016). Em reforço, o Verbete Sumular nº 378 do Superior Tribunal de Justiça encerra: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", e a Súmula Vinculante nº 43: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido." In casu, a despeito do autor ocupar a função de Agente Administrativo, exerce as atividades pertinentes a função de Fiscal de Obras Hídricas, atrelada ao cargo de Engenheiro Civil, mas auferindo as mesmas vantagens do cargo originário, conforme evidenciado a partir do contexto probatório carreado, de onde se vislumbra a confecção de Relatórios de Campo/Serviços Executados/Visita Técnica, além de portarias autorizando o servidor a viajar em objeto de serviço, com ressalte para o teor da Portaria nº 005/2015, de onde se extrai: PORTARIA Nº 005/2015 - O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar perfuração de poços profundos; auxiliar na fiscalização de equipamentos das equipes de perfuração de poços; transportar material de construção de poços profundos; prestar assistência mecânica a perfuratriz R1S-15, R1H-18; realizar fiscalização de obras de perfuração e bombeamento de poços; realizar serviços de vistoria em obras de instalação de sistemas simplificado de abastecimento de água com dessalinizadores; realizar serviços de estudos geofísico para locação de poços; auxiliar na perfuração de obras de instalação de sistemas simplificados executados pela Defesa Civil, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea b, §1º do art.4º; art.5º e seu §1º; art.10, do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Sohidra. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza, 05 de janeiro de 2016. Yuri Castro de Oliveira SUPERINTENDENTE Assim, comprovado o desvio de função, André Gildo Nogueira faz jus ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do exercício desviado, enquanto tenha permanecido nessa condição. Destarte, com fulcro no Art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a promovida ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função, pelo período em que o servidor ANDRÉ GILDO NOGUEIRA tenha laborado nessa condição, respeitada a prescrição quinquenal, com juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme previsto no Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), devidos a partir da citação válida (Art. 240, caput, do CPC), e correção monetária com base no IPCA-E, devida a partir de cada parcela não paga, tudo a ser apurado na fase de liquidação do julgado. Condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do Art. 85, §4º, II, do CPC, os quais deverão ser suportados após liquidação da sentença, sem incorrer em custas (Art. 5º, I, da Lei nº 16.132/2016). Sujeita ao reexame necessário (Art. 496, I, do CPC). P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0220746-25.2021.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] POLO ATIVO: ANDRE GILDO NOGUEIRA POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E C I S Ã O Consideradas as diretrizes oriundas da Portaria nº 1896/2022-TJCE, que dispõe sobre a expansão do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), precisamente o calendário de migração dos processos do SAJ para o PJe (21.10.2022 a 23.10.2022), e sequente implantação assistida (24.10.2022 a 4.11.2022), referente a esta 3ª Vara da Fazenda Pública, como medida necessária a condução otimizada dos processos no novo sistema, tem-se a determinar vetores como segue. I. Gestão de Acervo e Dados Processuais – Transição entre Sistemas Eletrônicos - Migrado do SAJPG para PJe. Portaria nº 1896/2022 – TJCE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado para o PJe, no prazo de 10 (dez) dias. II. Fase anterior Migração. Propulsão. Intimados para informar sobre outras modalidades de provas ID. 44878694, apenas o Estado do Ceará se manifestou pelo prosseguimento do feito. Assim sendo anuncio o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Após, vista ao representante do Ministério Público e voltem-me conclusos para sentença. Intime-se no prazo de 5 dias. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). III. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( x ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/02/2023, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(58)