Apelação Cível 0172588-12.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 267.519,99

Órgão julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE 30552·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS LEWINTER

OAB/CE 27205·CPF·Representa: Autor

CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI

OAB/CE 30552·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS LEWINTER

OAB/CE 27205·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA

CPF

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/11/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 06/11/2023

09/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 12:54

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 7302534

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 7302534

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI em 14/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

22/07/2023, 11:41

Todas as movimentações(35)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

09/11/2023, 17:42

Transitado em Julgado em 06/11/2023

09/11/2023, 17:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 05:03

Decorrido prazo de MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/09/2023 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2023, 11:41

Despacho

•24/05/2023, 12:39

28/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de ciência

13/09/2023, 12:54

Publicado Intimação em 11/09/2023. Documento: 7302534

11/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023 Documento: 7302534

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de CAMILA XAVIER DE OLIVEIRA PIO CAVALCANTI em 14/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:36

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS LEWINTER em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:09

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido em parte

22/07/2023, 11:41

Conhecido o recurso de MARIA VALDENISE FREITAS DE SOUSA - CPF: 789.072.413-68 (APELANTE) e provido

22/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

19/07/2023, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/07/2023, 16:50

Juntada de Petição de ciência

10/07/2023, 11:51

Publicado Intimação de Pauta em 07/07/2023. Documento: 7306983

07/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 7306983

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/07/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 15:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 15:23

Conclusos para decisão

03/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/06/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 12:39

Conclusos para decisão

23/05/2023, 17:39

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 10:27

Recebidos os autos

21/03/2023, 08:35

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:35

Distribuído por sorteio

21/03/2023, 08:35

Despacho

•28/03/2023, 10:27

Despacho de Mero Expediente

•28/11/2022, 08:41

Sentença (Outras)

•03/11/2022, 14:53

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2022, 08:03

Despacho de Mero Expediente

•07/10/2020, 18:02

Despacho de Mero Expediente

•31/07/2018, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2017, 13:08