Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0203474-86.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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—

Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

OAB/CE 23848·CPF·Representa: Autor

ADELAIDE MARIA RODRIGUES LOPES UCHOA

OAB/CE 9040·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ALUISIO GURGEL DO AMARAL NETO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANISTICO

Terceiro

2 PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

PMC

Terceiro

MUNICIPIO DE CAUCAIA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190715122

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190715122

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190715122

03/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2026, 14:06

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ABREU em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 166590468

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 166590468

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 10:29

Todas as movimentações(82)

Confirmada a comunicação eletrônica

13/02/2026, 23:59

Publicado Intimação da Sentença em 05/02/2026. Documento: 190715122

05/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026 Documento: 190715122

04/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 190715122

03/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•10/04/2026, 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/03/2026, 10:26

03/02/2026, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2026, 14:06

Conclusos para decisão

15/12/2025, 14:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 04:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2025, 16:03

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ABREU em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 02:42

Confirmada a comunicação eletrônica

02/09/2025, 01:18

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 166590468

22/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 166590468

21/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166590468

20/08/2025, 09:03

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 00:29

Conclusos para despacho

29/04/2025, 09:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

03/02/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 21:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

05/09/2024, 16:18

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 12:22

Conclusos para despacho

12/06/2024, 16:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAUCAIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:36

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2024, 13:57

Conclusos para despacho

14/08/2023, 09:30

Juntada de certidão de publicação

14/08/2023, 09:24

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DA SILVA ABREU em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:09

Publicado Intimação em 07/07/2023. Documento: 60322704

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA REQUERIDO: JOSE ALBERTO DA SILVA ABREU DECI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0203474-86.2022.8.06.0064 CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Área de Preservação Permanente] PROCESSO(S) EM APENSO: [0203551-95.2022.8.06.0064, 0203464-42.2022.8.06.0064]

06/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023 Documento: 60322704

06/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 09:11

Conclusos para decisão

27/04/2023, 15:41

Mov. [43] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 01:33

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/09/2022 devido à alteração da tabela de feriados

15/08/2022, 23:14

Mov. [41] - Certidão emitida

22/07/2022, 07:06

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0601/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 2889

20/07/2022, 21:44

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2022, 02:29

Mov. [38] - Certidão emitida

11/07/2022, 11:16

Mov. [37] - Conclusão

11/07/2022, 11:12

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

11/07/2022, 11:12

Mov. [35] - Mudança de classe: Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

11/07/2022, 11:11

Mov. [34] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01827147-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/07/2022 18:00

06/07/2022, 18:25

Mov. [33] - Trânsito em julgado

05/07/2022, 15:03

Mov. [32] - Certidão emitida

05/07/2022, 15:00

Mov. [31] - Informação

05/07/2022, 14:59

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826803-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/07/2022 08:47

05/07/2022, 09:08

Mov. [29] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 20:41

Mov. [28] - Concluso para Sentença

04/07/2022, 19:26

Mov. [27] - Encerrar documento - restrição

04/07/2022, 19:15

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826771-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 04/07/2022 17:43

04/07/2022, 17:52

Mov. [25] - Certidão emitida

02/07/2022, 01:13

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826498-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/07/2022 19:21

01/07/2022, 19:32

Mov. [23] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01826053-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/06/2022 16:40

29/06/2022, 17:13

Mov. [22] - Expedição de Termo de Audiência

28/06/2022, 11:17

Mov. [21] - Certidão emitida

28/06/2022, 10:17

Mov. [20] - Apensado: Apenso o processo 0203551-95.2022.8.06.0064 - Classe: Ação Popular - Assunto principal: Defeito, nulidade ou anulação

28/06/2022, 09:45

Mov. [19] - Petição juntada ao processo

28/06/2022, 09:09

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01825382-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 24/06/2022 17:57

24/06/2022, 18:21

Mov. [17] - Certidão emitida

24/06/2022, 18:03

Mov. [16] - Certidão emitida

23/06/2022, 17:04

Mov. [15] - Certidão emitida

23/06/2022, 17:04

Mov. [14] - Certidão emitida

23/06/2022, 09:49

Mov. [13] - Documento

23/06/2022, 09:49

Mov. [12] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 064.2022/012301-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/06/2022 Local: Oficial de justiça - Ezequiel Pinto de Sousa Júnior

21/06/2022, 11:42

Mov. [11] - Certidão emitida

21/06/2022, 11:01

Mov. [10] - Certidão emitida

21/06/2022, 11:01

Mov. [9] - Certidão emitida

21/06/2022, 10:53

Mov. [8] - Certidão emitida

21/06/2022, 10:49

Mov. [7] - Certidão emitida

21/06/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 10:24

Mov. [5] - Apensado: Apensado ao processo 0203464-42.2022.8.06.0064 - Classe: Procedimento Comum Cível - Assunto principal: Área de Preservação Permanente

21/06/2022, 10:15

Mov. [4] - Audiência Designada: Previa de Conciliação Data: 28/06/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

21/06/2022, 10:10

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/06/2022, 09:35

Mov. [2] - Conclusão

10/06/2022, 19:13

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência: Art. 286, I do Código de Processo Civil

10/06/2022, 19:13

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:35

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:35

Sentença

•02/02/2026, 14:06

Despacho

•31/07/2025, 00:29

Despacho

•15/01/2025, 21:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 16:18

Despacho

•29/03/2024, 13:57

Decisão

•05/06/2023, 09:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/07/2022, 18:25

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 20:41

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 10:17

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 10:17

Todos os documentos(17)

Despacho

•10/04/2026, 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/03/2026, 10:26

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:35

Intimação da Sentença

•03/02/2026, 11:35

Sentença

•02/02/2026, 14:06

Despacho

•31/07/2025, 00:29

Despacho

•15/01/2025, 21:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/09/2024, 16:18

Despacho

•29/03/2024, 13:57

Decisão

•05/06/2023, 09:10

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•06/07/2022, 18:25

Sentença (Outras)

•04/07/2022, 20:41

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 11:17

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 10:17

Ata de Audiência (Outras)

•28/06/2022, 10:17

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 10:24

Documentos Diversos

•21/06/2022, 09:35