Apelação / Remessa Necessária 3015885-55.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3015885-55.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCYNEIDE BARBOSA CAVALCANTE DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal. Não havendo pedido de execução no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108 2029, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 3015885-55.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão]

30/04/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/03/2025, 10:49

Trânsito em julgado

17/03/2025, 10:44

Decurso de Prazo

08/03/2025, 01:08

Decurso de Prazo

26/02/2025, 09:07

Decurso de Prazo

26/02/2025, 09:07

Decurso de Prazo

26/02/2025, 08:58

Publicação

21/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2025, 00:00

Petição

10/01/2025, 19:30

Expedida/certificada

10/01/2025, 14:16

Expedida/Certificada

10/01/2025, 14:11

Petição

20/12/2024, 00:20

Não-Provimento

19/12/2024, 17:40

Mérito

19/12/2024, 15:26

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCYNEIDE BARBOSA CAVALCANTE DE SOUSA REU: ESTADO DO CEARA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 3015885-55.2023.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Concessão] Trata-se de Ação Ordinária proposta por Francyneide Barbosa Cavalcante de Souza em face do Estado do Ceará e Francylene Barbosa Cavalcante, requerendo, inclusive liminarmente, concessão de benefício previdenciário. Alude, a parte autora, que em razão do falecimento de ex-militar, 2º Sargento reformado Francisco Barbosa Cavalcante, da Polícia Militar do Estado do Ceará, em 03 de setembro de 1988 (ID nº 57862701), fora instituída pensão em favor da viúva, Maria do Socorro Barbosa. Entretanto, narra, a superveniente morte da então beneficiária em 17 de novembro de 2007 (ID nº 57862700). Informa, diante do falecimento de sua genitora, realizara requerimento administrativo objetivando a reversão da pensão, entretanto, teve o pedido indeferido em face do reconhecimento de prescrição. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a atuação do Poder Judiciário deve ser pautada no controle de legalidade e formalidade dos atos administrativos advindos da Administração Pública, não sendo devido a este Poder se imiscuir nos critérios discricionários que são inerentes ao mérito administrativo, sendo estes, também, lastreados nos limites legais impostos. No caso em apreço, deve-se ser aplicada a Lei nº 10.972/84, uma vez que essa se encontrava vigente na época do falecimento do ex-militar, em conformidade com o entendimento sumulado do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. Súmula 340, STJ. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula 35, TJCE. A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor. Em atenção ao pronunciamento no âmbito do processo administrativo, depreende-se, em análise precária, que o indeferimento ocorrera nos termos da Lei Complementar estadual nº 21, em divergência à Lei nº 10.972/84, pois fora considerado a data do pedido de reversão do benefício. Todavia, não se coaduna com o entendimento anteriormente exposto, uma vez que deve ser considerado o momento de configuração do direito à pensão, ou seja, a data de óbito do servidor. Na esteira deste entendimento, junta-se jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, in verbis: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA CONCESSÃO DE REVERSÃO DE PENSÃO DE MONTEPIO MILITAR EM PROL DAS FILHAS DO CASAL. "TEMPUS REGIT ACTUM". SÚMULA 340 DO STJ E 35 DO TJ-CE. ART. 7º E ART. 19 DA LEI Nº 10.972/84. PRÉVIA INSCRIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PROVIDÊNCIA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. HONORÁRIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM MOMENTO POSTERIOR. 1. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se as autoras fazem jus a reversão de pensão-militar em decorrência da morte de seu genitor, ex-policial militar, em 1995, e consequentemente com o pagamento das parcelas retroativas, legalmente corrigidas. 2. A lei aplicável ao pedido de pensão previdenciária por morte é a vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), que no caso dos autos diz respeito à Lei nº 10.972 de 10 de dezembro de 1984, que estabelece em seu art. 7º que a pensão policial-militar é concedida inicialmente à viúva e em seguida aos filhos de qualquer condição, excluindo os maiores do sexo masculino que não sejam inválidos ou interditados. 3. O Superior Tribunal de Justiça através da Súmula Nº 340, assim decidiu: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No mesmo sentido esta Corte de Justiça editou a Súmula nº 35, segundo a qual: "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como a transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor". 4. Dessa forma, consoante os dispositivos legais atinentes ao caso se constata com clareza que as autoras possuem direito adquirido subjetivo à titularidade superveniente ao benefício da pensão-militar, por reversão no sentido vertical, nos termos do art. 7º e 19 da Lei nº 10.972/1984, em virtude do falecimento de seu genitor, militar estadual, ocorrido anteriormente ao advento da Lei Complementar nº 21/2000. 5. Quanto às alegações do Estado do Ceará de que a autora não preenche os requisitos à percepção da pensão por ausência da inscrição prévia como beneficiária, e ainda, por falta de comprovação da dependência econômica, estas não prosperam. Nos termos do art. 7º da Lei nº 10.972/1984, que estabeleceu a pensão policial-militar, determinando a sua concessão aos filhos de qualquer condição, apenas excepcionou os filhos do sexo masculino não inválidos ou não interditados, não havendo nenhuma exigência de comprovação de dependência econômica às filhas, que era presumida. 6. Quanto a esse tema, que a inclusão ou inscrição do dependente de determinado segurado constitui providência meramente administrativa que, embora no mais das vezes seja ou deva ser realizada previamente à concessão do benefício, não deve constituir óbice ao exercício do direito subjetivo do dependente à percepção da pensão por morte. Por certo, nada impede que tal providência seja adotada quando da apreciação, concessão e implantação do benefício. Precedente do TJ/CE. 7. Desta forma, resta assegurado o benefício às autoras, visto que, o fato gerador da pensão por morte em proveito das filhas ocorreu com o falecimento do pai, e não da mãe, sendo a última uma simples beneficiária que não pode servir de referência para o início de outro ciclo de pensão, razão pela qual no momento do óbito de seu genitor as filhas maiores preenchiam os requisitos referentes à qualidade de beneficiárias e ao direito de reversão, conforme Lei nº 10.972/84. 8. Por fim, revela-se inadequado o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, visto que a sentença é ilíquida, devendo o percentual ser fixado em fase de liquidação, considerando, inclusive o trabalho realizado em sede recursal, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 9. Recurso de Apelação Cível Conhecido e Parcialmente Provido, tão somente para postergar a fixação dos honorários advocatícios para a fase de liquidação do feito. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer o Recurso de Apelação Cível, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 08 de agosto de 2022 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator (Apelação Cível - 0896955-30.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 09/08/2022)(grifei). Desta forma, considerando o diploma legal em aplicação no caso concreto, faz-se necessário observar a condição da parte autora quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário, sendo assim, destaca-se o art. 7º da citada legislação, que elenca, inclusive, os filhos em qualquer condição, excluindo-se os filhos do sexo masculino e capazes. Portanto, entende-se, precariamente, a observância dos requisitos pela parte autora quanto ao direito de constar entre os beneficiários do benefício em discussão. Art. 7º - A pensão policial-militar devere-se na seguinte ordem de precedência: (...) 2) aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino que não sejam inválidos ou interditados; Ademais, considerando a situação apresentada pela parte autora e a documentação anexa, em especial o processo administrativo de concessão da pensão quanto à beneficiária original (ID nº 57862702), é forçoso para o deferimento precário do benefício perseguido a aplicação de partilha entre os possíveis beneficiários que se encontram na mesma ordem de preferência, ou seja, os filhos do falecido casal. Entende-se, portanto, em face da possível existência de outros titulares da pensão revertida, a necessidade de condicionar a concessão do benefício de forma partilhada entre a atual beneficiária, a parte autora e possíveis titulares. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, considerando, todavia, a necessidade da correta divisão do montante, ou seja, um terço da pensão. Citem-se as partes requeridas de todo o teor da inicial e documentos que a acompanham advertindo-as de que dispõem do prazo legal para oferecerem, sob pena de revelia, a defesa que tiverem. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/certificada

Expedida/Certificada

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