Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3022366-63.2025.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3022366-63.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEBORA REIS INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3022366-63.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] Vistos etc., DHENNYFFER LOUHUANNA REIS SANTOS, menor impúbere, representada por sua genitora Débora Reis, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de Advogada legalmente habilitada, para requerer a alteração de seu registro de nascimento, lavrado sob a matrícula de nº 015537 01 55 2015 1 00046 198 0033399 41 do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maracanaú/CE, no sentido de excluir o prenome DHENNYFFER e incluir como prenome JHENYFER. Instruiu o feito com os documentos de id 145267442. Alega a genitora que a autora foi registrada com o prenome DHENNYFFER, conforme se verifica na certidão de id 145268711, contudo, não se identifica por tal prenome, além do mesmo possuir uma grafia incorreta, sendo conhecida no âmbito familiar e social por JHENYFER. Consta no id 182362741, a declaração de anuência do genitor, SAMUEL SAMIR BARROS SANTOS (id 191717906). O Representante do Ministério Público, em parecer final de id 192116819, opinou pela procedência do pedido inicial. É o Relatório. Decido. Toda pessoa tem direito ao nome que figura como instrumento que identifica e individualiza o ser humano, sendo parte intrínseca da personalidade. Considerado um dos direitos humanos fundamentais, integra o indivíduo durante toda existência e, mesmo após sua morte, continua a identificá-lo. Tem previsão legal também nos arts. 16 a 19 do CC e arts. 29 a 113 da Lei de Registros Públicos. Cabe assentar que o advento da Lei nº 14.382/22 trouxe inovação importante, o princípio da imutabilidade deixou de existir, dando lugar a plena possibilidade de alteração do prenome da pessoa sem qualquer motivo ou prova, inclusive, administrativamente, nos termos do ar. 56 e parágrafos da Lei nº 6.015/73. Art. 56. A pessoa registrada poderá, após atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. As novidades apresentadas pelo texto legal visam a concretude do direito ao nome, garantido pela Constituição Federal e acobertado pelo princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Entretanto, nem toda possibilidade de alteração de nome será permitida, pois algumas regras foram estabelecidas, impondo-se limite ao gozo desse direito da personalidade, de modo que a pessoa pode alterar o prenome de forma imotivada e administrativa somente uma vez, após atingir a maioridade, e a desconstituição dependerá de sentença judicial. Considerando que trata-se de menor impúbere a plena concordância dos genitores quanto à retificação do prenome da menor de forma imotivada, supre a ausência da maioridade. Ao mesmo tempo, constata-se que alteração visada não acarretará prejuízos a terceiros ou, até mesmo aos seus direitos de personalidade, posto que atualmente possui 11 (onze) anos de idade, sendo o prenome JHENYFER mais adequado para sua identificação social e familiar, face a escolha dos genitores, além de possuir uma grafia mais fácil e popularmente utilizada. Nesse sentido, é a jurisprudência: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME - ALTERAÇÃO DE PRENOME - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - ARTIGO 56 - ALTERAÇÃO IMOTIVADA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ALTERADA - Nos termos do artigo 56, da Lei nº 6.015/73, recentemente alterada pela Lei 14.382, a alteração posterior de nome poderá se dar pessoal e imotivadamente, bastando para tal o comparecimento em cartório. - Deve ser julgado procedente o pedido de alteração de prenome junto ao registro civil ainda que não demonstrado fundamento para alteração." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.277938-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 25/01/2024). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. AÇÃO DE ALTERAÇÃO IMOTIVADA DE PRENOME. POSSIBILIDADE. ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.382/2022. 1. COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.342/2022, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 56 DA LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS, CABÍVEL O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO PRENOME, APÓS O IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL, INDEPENDENTEMENTE DE PRAZO, MOTIVAÇÃO, JUÍZO DE VALOR OU DE CONVENIÊNCIA E DE DECISÃO JUDICIAL, PODENDO, INCLUSIVE, SER REQUERIDA EXTRAJUDICIALMENTE. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DEPROVIDA." (TJRS - Apelação Cível, Nº 50227833820218210022, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 27-07-2022). Compulsando os autos, infere-se que a parte autora se identifica plenamente com o prenome "JHENYFER". No caso em discussão, a autora informa que a pretensão de alterar seu prenome, com base no principio da dignidade da pessoa humana, não acarretará o descumprimento de responsabilidade legal, ofensa à ordem jurídica, nem prejuízos a terceiros, sendo o conjunto fático probatório contundente no sentido de formar o convencimento desta magistrada de que não existe óbice capaz de impedir a alteração em seu assento registral postulado. Ante o exposto, julgo por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido exordial, a fim de deferi-lo em seus termos, com esteio no art. 56 da Lei 6.015/73, determinando que seja alterado o prenome da autora no assento de nascimento, lavrado sob a matrícula de nº 015537 01 55 2015 1 00046 198 0033399 41 do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maracanaú/CE, para que passe a constar seu nome como JHENYFER LOUHUANNA REIS SANTOS. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. SEM CUSTAS. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Expeça-se oficio de Cumpra-se ao Juízo da Comarca de Maracanaú/CE, encaminhando-se via malote ao 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Maracanaú/CE. Intime-se a parte autora para ciência da presente sentença. Desnecessária a intimação do Representante do Ministério Público. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, independentemente do decurso de prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DEBORA REIS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 3022366-63.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Retificação de Nome] Vistos em despacho, Acolho o parecer ministerial de id 188735574, para determinar a intimação da parte autora a fim de apresentar documento de identificação oficial com foto de SAMUEL SAMIR BARROS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, retornem os autos ao Parquet. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 13:24

Mero expediente

13/08/2025, 22:54

Conclusão (para despacho)

13/08/2025, 09:59

Decurso de Prazo

12/08/2025, 04:41

Publicação

03/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/07/2025, 15:47

Expedição de documento (Edital)

01/07/2025, 13:06

Documento

30/06/2025, 12:14

Mero expediente

26/06/2025, 17:20

Conclusão (para despacho)

25/06/2025, 14:54

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 13:58

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/02/2026, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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