Procedimento Comum Cível 0001039-50.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001039-50.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001039-50.2019.8.06.0090. AUTOR: MARIA ADALIA MARIANO RÉU: BANCO BMG SA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de empréstimo bancário c/c indenização por danos morais, tutela antecipada e repetição do indébito, ajuizada por MARIA ADALIA MARIANO, ora requerente, contra o BANCO ITAÚ BMG S.A, ora requerido. A requerente alega que é aposentada e que verificou em Agosto de 2018 descontos em seu benefício referente a contrato de n° 550906001, supostamente contratado em janeiro de 2015, no valor de R$ 669,46 (seiscentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), a serem pagos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) cada. Aduz que não realizou tal contratação junto ao requerido, sendo a cobrança/os descontos indevidos. Requer, ao final, a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais provocados à requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e a condenação a lhe devolver, em dobro, todas as parcelas descontadas do seu benefício (repetição indébito). A inicial se fez acompanhar dos documentos de ids 151072742/ 151072773. Despacho (id 151072729) recebendo a inicial e concedendo a gratuidade da justiça. Contestação em id 151072774 requerendo inicialmente a regularização do polo passivo a fim de constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e arguindo prejudicial de prescrição e preliminarmente conexão com as ações 3000965-76.2018.8.06.0090, 0001036-95.2019.8.06.0090 e 3000966-61.2018.8.06.0090. No mérito defendeu a existência e validade da contratação e a condenação da autora por litigância de má-fé, bem como expedição de ofício para o Conselho de Ética e Disciplina da OAB, Ministério Público e Autoridade policial. A contestação se fez acompanhar de documentos de ids 151072752/ 151072745, especialmente da cédula de crédito bancário (id 151072752), comprovante de TED (id 151072757). A requerente pediu a desistência da ação em id 151072672 e id 151072678. Contudo, o requerido não concordou com a desistência (id 151072684). A requerente apresentou Réplica (id 108800274), impugnando a validade da assinatura contratual. Decisão em id 151072688 pela não homologação da desistência da ação. Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de provas, a autora se quedou inerte enquanto a requerida fez requerimentos. Decisão de id 151072704 determinou que a autora juntasse extrato bancário aos autos. Juntada de documento em id 151072718. Decisão de id 174060142 indeferiu o pedido do requerido de nova produção probatória. Os autos vieram conclusos pra julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente defiro a retificação do polo passivo para BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A considerando que a contratação foi realizada com este. Deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo requerido, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, pois, conforme será adiante demonstrado, o pedido autoral deve ser julgado improcedente. Não havendo nulidades nem vícios processuais insanáveis, passo ao exame do mérito. A controversa cinge em verificar se o contrato de n° 550906001 é existente/válido e se as cobranças decorrentes dele são devidas ou não. A parte autora comprovou que houve descontos em sua conta bancária por meio de extrato de empréstimo bancário. Por outro lado, o requerido, a fim de se desincumbir do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC c/c inversão do ônus da prova) juntou aos autos cédula de crédito bancária assinada, acompanha de documento de identificação da autora, bem como de cartão e comprovante de residência. Os documentos colacionados aptos a comprovar a contratação não foram impugnados pela autora. No que concerne ao extrato bancário, depreendo que os documentos juntados pelo requerido são eficazes a fim de demonstrar a efetivação do crédito em conta bancária da autora, em contexto com as demais provas constantes dos autos. Assim, compreendo que o requerido se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC), pois logrou comprovar os requisitos necessários para a validade do instrumento contratual, bem como para a efetuação dos descontos em conta bancária do autor. Portanto, restam improcedentes os pedidos da autora. Por fim, deixo de condenar a autora por litigância de má-fé por entender não restar preenchidos os requisitos para a sua configuração. Igualmente deixo de determinar a expedição de ofício para o Conselho de Ética e Disciplina da OAB, Ministério Público e Autoridade policial por não vislumbrar atos ilegais que fundamente o pedido requerido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, consoante o preceito do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora pagar as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do causídico da parte requerida, estes no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em virtude da concessão de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

12/01/2026, 00:00

Publicação

16/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/09/2025, 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 16:55

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 13:16

Movimentação processual

11/09/2025, 13:16

Petição

05/05/2025, 10:48

Publicação

02/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 16:31

Mero expediente

25/04/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

20/04/2025, 14:36

Remessa

20/04/2025, 14:34

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 16:20

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/01/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Conclusão (para despacho)

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