Procedimento Comum Cível 0048213-60.2016.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0048213-60.2016.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2025, 14:16

Trânsito em julgado

12/06/2025, 16:56

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:21

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:21

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048213-60.2016.8.06.0090. AUTOR: Isneldo Nunes de Oliveira RÉU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio doença acidentário c/c tutela antecipada, proposta por ISNELDO NUNES DE OLIVEIRA em face do INSS. A inicial narra que o autor foi titular do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 5496793293), concedido em razão de fratura exposta no fêmur direito, decorrente de acidente de motocicleta. Submetido a cirurgia, evoluiu com dor intensa, encurtamento do membro inferior direito e limitação funcional, apresentando marcha claudicante e bloqueio articular do joelho. Apesar de persistir a incapacidade para o exercício de atividades laborativas que exigem pleno uso do membro afetado, o benefício foi cessado em 15/06/2013, após perícia médica realizada por profissional único, que concluiu pela recuperação da capacidade laboral. O autor alega que tal avaliação não refletiu seu real estado clínico e que a cessação do benefício visou exclusivamente à contenção de gastos da Autarquia. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando o restabelecimento do benefício por entender que ainda se encontra incapacitado para o trabalho, bem como a condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas devidas e em atraso desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos, especialmente do detalhamento do benefício (id 59834699). Decisão de id 59834714 recebeu a inicial e concedeu a gratuidade. O requerido apresentou Contestação (id 59834716), alegando que o requerente não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Réplica id 59834764. O requerido peticionou nos autos, requerendo o cancelamento da audiência de instrução, considerando que foi concedido ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 12/06/2013, o qual se encontrava ativo até aquela data (id 59834676 e 59834678). Despacho de id 59834510 determinou o cancelamento da audiência e manteve a realização de perícia médica. Laudo pericial concluiu pela incapacidade laboral parcial permanente (id 67666970). Manifestação do autor acerca do laudo (id 69289119). Manifestação do requerido acerca do laudo (id 71936886). Intimado, o autor manifestou interesse na continuidade do feito (id 106691258). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem vícios nem nulidades. O processo se encontra maduro para julgamento. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge em verificar a legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença e a possibilidade de seu restabelecimento. Conforme se extrai do laudo pericial judicial (id 67666970), o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, quadro que se amolda à hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Nesta senda, conforme documento id 59834678, tal benefício foi concedido ao autor imediatamente após a cessação do auxílio-doença, com DIB em 12/06/2013, mantendo-se ativo até a presente data. Tem-se que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo vedada a acumulação entre ambos os benefícios. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador, como no caso dos autos: "É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017) Assim, uma vez reconhecida a incapacidade parcial e permanente do autor, e diante da concessão tempestiva do benefício adequado (auxílio-acidente), não subsiste direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo indevida sua cumulação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:55

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:55

Improcedência

29/04/2025, 14:53

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 17:05

Mero expediente

25/04/2025, 12:03

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 07:53

Decurso de Prazo

24/10/2024, 00:27

Petição

11/10/2024, 09:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048213-60.2016.8.06.0090. AUTOR: Isneldo Nunes de Oliveira RÉU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL I- RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reestabelecimento de auxílio doença acidentário c/c tutela antecipada, proposta por ISNELDO NUNES DE OLIVEIRA em face do INSS. A inicial narra que o autor foi titular do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 5496793293), concedido em razão de fratura exposta no fêmur direito, decorrente de acidente de motocicleta. Submetido a cirurgia, evoluiu com dor intensa, encurtamento do membro inferior direito e limitação funcional, apresentando marcha claudicante e bloqueio articular do joelho. Apesar de persistir a incapacidade para o exercício de atividades laborativas que exigem pleno uso do membro afetado, o benefício foi cessado em 15/06/2013, após perícia médica realizada por profissional único, que concluiu pela recuperação da capacidade laboral. O autor alega que tal avaliação não refletiu seu real estado clínico e que a cessação do benefício visou exclusivamente à contenção de gastos da Autarquia. Diante disso, ajuizou a presente ação, pleiteando o restabelecimento do benefício por entender que ainda se encontra incapacitado para o trabalho, bem como a condenação do INSS ao pagamento de todas as parcelas devidas e em atraso desde a data do requerimento administrativo, acrescidas de juros de mora e correção monetária. A inicial veio acompanhada de documentos, especialmente do detalhamento do benefício (id 59834699). Decisão de id 59834714 recebeu a inicial e concedeu a gratuidade. O requerido apresentou Contestação (id 59834716), alegando que o requerente não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Réplica id 59834764. O requerido peticionou nos autos, requerendo o cancelamento da audiência de instrução, considerando que foi concedido ao autor o benefício de auxílio-acidente a partir de 12/06/2013, o qual se encontrava ativo até aquela data (id 59834676 e 59834678). Despacho de id 59834510 determinou o cancelamento da audiência e manteve a realização de perícia médica. Laudo pericial concluiu pela incapacidade laboral parcial permanente (id 67666970). Manifestação do autor acerca do laudo (id 69289119). Manifestação do requerido acerca do laudo (id 71936886). Intimado, o autor manifestou interesse na continuidade do feito (id 106691258). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Sem vícios nem nulidades. O processo se encontra maduro para julgamento. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia dos autos cinge em verificar a legalidade da cessação do benefício de auxílio-doença e a possibilidade de seu restabelecimento. Conforme se extrai do laudo pericial judicial (id 67666970), o autor apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho, quadro que se amolda à hipótese legal de concessão do auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91. Nesta senda, conforme documento id 59834678, tal benefício foi concedido ao autor imediatamente após a cessação do auxílio-doença, com DIB em 12/06/2013, mantendo-se ativo até a presente data. Tem-se que, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, sendo vedada a acumulação entre ambos os benefícios. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não é possível a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente quando decorrentes do mesmo fato gerador, como no caso dos autos: "É indevida a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença quando decorrentes do mesmo fato gerador." (STJ. 1ª Turma. AgRg no AREsp 384.935/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 18/04/2017) Assim, uma vez reconhecida a incapacidade parcial e permanente do autor, e diante da concessão tempestiva do benefício adequado (auxílio-acidente), não subsiste direito ao restabelecimento do auxílio-doença, sendo indevida sua cumulação. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade, por ser beneficiário da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Em caso de pedido de dispensa de prazo, fica, essa, de logo, deferida. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

30/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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