Embargos à Execução 0048239-29.2014.8.06.0090 - TJCE

Embargos à Execução 0048239-29.2014.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 16:56

Documento (Certidão)

12/06/2025, 16:55

Decurso de Prazo

24/05/2025, 03:21

Publicação

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048239-29.2014.8.06.0090. EMBARGANTE: CICERO NUNES DE LIMA e outros RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial proposta por CICERO NUNES DE LIMA em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Sentença de id 101824058 extinguindo o processo sem resolução de mérito por abandono da causa pelo embargante. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Nordeste. Intimada a parte contrária para se manifestar dos embargos de declaração apresentados, o advogado informou sua renúncia de mandato em id 109973140. Despacho de id 138920622 determinou a suspensão do processo e a intimação do autor para regularizar a representação processual. Intimado, o autor se quedou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos para conhecimento dos presentes embargos de declaração. Passo ao exame do mérito. Transcrevo o art. 1.022, do CPC, que dispõe sobre as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Neste contexto, o embargos se fundamento no art. 1.022, II do CPC. Aduz a embargante, em síntese, que em que pese o Nobre Julgador tenha condenado o autor ao pagamento das custas processuais, deixou de se manifestar acerca da fixação dos honorários advocatícios. Da análise da Sentença embargada, entendo que não assiste razão ao embargante, considerando que ainda que a extinção sem resolução de mérito por abandono da causa, em regra, enseje honorários sucumbenciais (art. 485, § 2º do CPC), a ausência de atuação efetiva do advogado impede seu arbitramento, por faltar a prestação do serviço que fundamente o arbitramento da verba. Nesse mesmo sentido entendeu a Terceira Turma do STJ em recente julgado, vejamos. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO. AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 20/6/2023 e concluso ao gabinete em 6/10/2023. 2. O propósito recursal consiste em dizer se, na extinção do processo sem resolução de mérito, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O CPC/2015, ao contrário do CPC/1973, resolvendo antiga celeuma doutrinária e jurisprudencial, é explícito ao estabelecer que os limites e critérios previstos nos §2º e §3º do art. 85 devem ser aplicados independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive às hipóteses de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (Art. 85, §6º, CPC/2015). 5. Muito embora a regra seja a fixação de honorários sucumbenciais na extinção do processo sem resolução de mérito, impõe-se pontuar que, se os honorários têm por objetivo remunerar a atuação dos advogados, inexistindo qualquer atuação do profissional, não há razão para o arbitramento da verba honorária. 6. Na extinção do processo sem resolução de mérito, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese em que não houve qualquer atuação dos advogados da parte vencedora. 7. Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois em consonância com a tese ora sustentada no sentido de que a inexistência de atuação do advogado da parte vencedora impede a fixação de honorários sucumbenciais em seu favor. 8. Recurso especial não provido. [STJ. RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RECURSO ESPECIAL Nº 2091586 - SE (2023/0283083-5)] Nesta senda, verificado que a parte adversa apena se manifestou nos autos para requerer habilitação do advogado, entendo que não é devida a fixação de honorários sucumbenciais as serem suportados pela parte autora. Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO por ausência de vício na decisão embargada. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:50

Expedida/Certificada

29/04/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/04/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 21:04

Movimentação processual

28/04/2025, 21:03

Decurso de Prazo

26/04/2025, 03:11

Decurso de Prazo

26/04/2025, 03:11

Mandado (entregue ao destinatário)

08/04/2025, 13:52

Mandado

01/04/2025, 03:56

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•30/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Mandado

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