Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0240026-45.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0240026-45.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: ANTONIO ALLYSON NASCIMENTO SILVA DECISÃO Promova-se retificação do registro da presente ação, considerando que o autor é Antônio Allyson da Silva Körndorfer, e não o Estado do Ceará. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº: 0240026-45.2022.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ESTADO DO CEARA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de id. 89310256, proposto por Antônio Allyson da Silva Körndorfer, referente à obrigação de pagar estabelecida em título judicial presente nos autos, objetivando o pagamento quanto ao crédito principal, bem como à verba de honorários advocatícios sucumbenciais. Regularmente intimado, o executado deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar, conforme certidão de id. 124541978. É o que importa relatar. Decido. Tendo a parte executada tacitamente concordado, nos termos acima, com o valor apresentado nos autos pela exequente, reputo configurada preclusão lógica quanto a eventual tentativa futura de discussão sobre aludida quantia que não especificamente fundada em alegação de erro material, inclusive ex officio. Por tal razão, reconheço como devida, com a consequente homologação, o crédito do exequente, Antônio Allyson da Silva Körndorfer, em que fixo o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme cálculo apresentado pelo exequente em petição de id. 89310258, de modo que o valor deverá ser adimplido por meio de PRECATÓRIO. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais referentes à fase de conhecimento, reconheço como devida a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à causídica Camila Peres Sparrenberger de Oliveira, OAB/RS 123.862, devendo o valor ser adimplido por meio de RPV. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a ausência de impugnação pelo Estado do Ceará, consoante entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1886637/RS; REsp nº 1.666.182/RS; AgInt no REsp nº 1.814.321/RS). (1) Intimem-se as partes sobre a presente decisão. (2) Considerando dados apresentados em petição de id. 89937984, expeça-se precatório em benefício de Antônio Allyson da Silva Körndorfer (CPF: 062.323.183-23) no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em face do ente público devedor, Estado do Ceará. Autorizo o destaque de honorários contratuais em ofício requisitório a ser expedido, em benefício da causídica Camila Peres Sparrenberger de Oliveira, OAB/RS 123.862, no percentual de 25%, conforme contrato residente em id. 89937996. (3) Expeça-se, ainda, ROPV em benefício da causídica Camila Peres Sparrenberger de Oliveira (CPF: 027.483.840-08), no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando dados acostados em ids. 89937984. No Mandado-ROPV deve constar solicitação para que o ente devedor, ao disponibilizar o numerário devido à parte credora, faça sobre ele incidir e reter o valor dos tributos eventualmente devidos, depositando na conta judicial informada apenas o valor líquido da obrigação exequenda. (3.1) Tudo cumprido, após decorrido prazo de intimação prevista no art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE, a requisição deve ser encaminhada ao ente devedor, aguardando a comprovação do seu pagamento, pelo prazo de 2 meses, sob pena de sequestro a ser decretado, inclusive, de ofício. (3.2) Comprovado ou não o pagamento ao final do prazo legal, nova conclusão. (4) Assim, juntadas minutas de referidos ofícios, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 dias, de acordo com o art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023 do OETJCE. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELADO: ANTONIO ALLYSON NASCIMENTO SILVA DESPACHO Pedido de cumprimento de sentença de id. 89310256, no qual se inclui verba referente à honorários advocatícios sucumbenciais. Promova-se evolução de classe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:0240026-45.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] ESTADO DO CEARA e outros Intime-se respectivo advogado subscritor da referida petição, por DJE, para que, em 15 dias, nos termos dos arts. 513, 771 e 801, todos do CPC, providencie: a) o recolhimento das custas relativas ao pedido de cumprimento de sentença de verba sucumbencial (taxa tributária - item II, Tabela IV do Anexo Único da Lei Estadual n° 16.132/2016), atentando-se aos 4 tipos de valores a recolher (i. FERMOJU - Execução de Sentença - Fermoju; ii. Taxa Judiciária - Execução de Sentença - Taxa Judiciária); iii. Defensoria Pública - Execução de Sentença - DPC); iv. FRMMP - Execução de Sentença - FRMMP; b) a apresentação dos dados exigidos pelo art. 14 da Res/OETJCE nº 14/2023 (DJE de 06-07-2023) notadamente o nome, CPF/CNPJ dos credores, seus dados bancários e todos os demais dados exigidos nessa resolução, ou seja, os dados da parte autora em fase de conhecimento, esta titular de crédito principal executado nos autos e dados do advogado(a) que que pretende executar respectivos honorários sucumbenciais, e c) a emenda do pedido executivo, considerando o disposto no art. 85, § 14, do CPC, e art. 22 e 24 do EOAB, quanto à titularidade da verba sucumbencial que se pretende executar. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos ("concluso - cumprimento de sentença"). Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CAMILA PERES SPARRENBERGER DE OLIVEIRA em 23/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 187018445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026 Documento: 187018445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187018445

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/10/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(23)