Cumprimento de sentença 0050565-95.2015.8.06.0002 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050565-95.2015.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EMBARGADO: CELBER BRASIL GIRÃO JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ PRESIDENTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve decisão de inadmissão de recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de demonstração de repercussão geral e de inexistência de questão constitucional direta. A embargante sustenta omissão e contradição, alegando ausência de análise da afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, falta de enfrentamento da demonstração de repercussão geral, inexistência de distinguishing em relação ao Tema 660 do STF, inaplicabilidade automática do Tema 800 e ausência de apreciação da tese de prequestionamento ficto, além de apontar contradição na aplicação da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar os fundamentos do agravo interno em recurso extraordinário, especialmente quanto à demonstração da repercussão geral, à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à necessidade de enfrentamento específico de todas as teses apresentadas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões suscitadas no agravo interno, ao consignar a ausência de demonstração da repercussão geral, diante da inexistência de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. A decisão embargada também afasta a alegação de violação direta a dispositivos constitucionais, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria de natureza infraconstitucional relacionada ao procedimento de cumprimento de sentença e à execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. Não se exige do órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela parte quando o fundamento adotado é suficiente para afastar a pretensão recursal. Inexiste contradição ou omissão no julgado, evidenciando-se que a pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito é indevida, conforme orientação consolidada na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 279; TJCE, Súmula nº 18. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e improver os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Rejane Fernandes Melo, com o objetivo de modificar acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal, alegando a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Em síntese, a embargante argumenta que a decisão foi omissa ao não ter apreciado a tese de afronta ao art. 93, IX, da CF, ao não ter enfrentado o fundamento concreto da argumentação de existência de repercussão geral, ao não ter realizado o distinguishing quanto a não aplicação do Tema 660, ao não ter considerado que o Tema 800 se refere a uma presunção relativa e não automática e ao não ter enfrentado a tese de prequestionamento ficto. Sustenta, ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula 279, do STF, por defender que não pretende o reexame de provas. É o breve Relatório. V O T O Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são próprios, razão pela qual os recebo. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e fundamentar a decisão. De partida, deixo de intimar a parte ex adversa por não vislumbrar efeitos infringentes no presente recurso, o que faço com esteio nos princípios da celeridade e economia processual. Os Embargos de Declaração são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 remete ao que restou estabelecido pelo CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, aduzindo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O vício de omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante para a resolução da demanda, que foi abordado no recurso e que deveria ter sido abordado na decisão. A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando há incoerência entre as partes da decisão, isto é, quando o julgador emite posicionamentos conflitantes dentro do mesmo ato decisório, causando dúvidas sobre a real intenção do julgamento. No caso em tela, não há nenhum vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os temas do agravo em recurso extraordinário. Conforme passo a esclarecer. O Agravo Interno sustentou que houve a efetiva demonstração de repercussão geral, o que foi afastado pelo acórdão ao consignar que não restou demonstrada a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, conforme seguinte trecho: "Como já esposado na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 25235610), a repercussão geral da matéria levantada pelo agravante deve ir além dos direitos subjetivos das partes, o que não é o caso retratado nos autos, que busca atender a interesses individuais das partes envolvidas no litígio. Percebe-se que o intuito do agravante é a rediscussão da causa, com a finalidade de reformar o acórdão que negou seguimento ao seu recurso inominado mantendo inalterada a sentença de origem. No entanto, não indica circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, de modo a transcender o interesse intersubjetivo entre os litigantes. […] Nessa perspectiva, fica mais evidente ainda a ausência de repercussão geral e de interesse de tutela à coletividade, vez que o interesse do Agravante é unicamente a resolução da sua demanda de maneira pessoal. " O recurso julgado pelo acórdão de id 33279556 sustentou ainda violação direta a dispositivos constitucionais, o que também foi afastado pela decisão embargada ao entender que a controvérsia envolve, na verdade, matéria infraconstitucional. Veja-se: "Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. […] A título de reforço, ainda que o agravante alegue a existência de violação constitucional, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão, eis que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, notadamente, o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução." Por fim, o agravo em recurso extraordinário erroneamente sustenta que a decisão monocrática teria alegado ausência de prequestionamento, o que sequer foi abordado na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é imprescindível que esta Turma verifique todas as teses aventadas pelo insurgente quando, ao eleger o fundamento decisório do acórdão, afastar a prevalência de todo e qualquer argumento da parte recorrente. Conclui-se, em verdade, que inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, confundindo-se a insurgência do embargante com o mero inconformismo com o teor do julgado. Em verdade, mister reforçar que os embargos declaratórios não tem o condão de instauração de novo debate sobre o tema, mas, somente, ao esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Oportuno trazer a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo teor diz "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo os termos do acórdão embargado. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de renovação de novos embargos de declaração com intuito protelatório. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EMBARGADO: CELBER BRASIL GIRÃO JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ PRESIDENTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve decisão de inadmissão de recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de demonstração de repercussão geral e de inexistência de questão constitucional direta. A embargante sustenta omissão e contradição, alegando ausência de análise da afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, falta de enfrentamento da demonstração de repercussão geral, inexistência de distinguishing em relação ao Tema 660 do STF, inaplicabilidade automática do Tema 800 e ausência de apreciação da tese de prequestionamento ficto, além de apontar contradição na aplicação da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar os fundamentos do agravo interno em recurso extraordinário, especialmente quanto à demonstração da repercussão geral, à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à necessidade de enfrentamento específico de todas as teses apresentadas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões suscitadas no agravo interno, ao consignar a ausência de demonstração da repercussão geral, diante da inexistência de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. A decisão embargada também afasta a alegação de violação direta a dispositivos constitucionais, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria de natureza infraconstitucional relacionada ao procedimento de cumprimento de sentença e à execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. Não se exige do órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela parte quando o fundamento adotado é suficiente para afastar a pretensão recursal. Inexiste contradição ou omissão no julgado, evidenciando-se que a pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito é indevida, conforme orientação consolidada na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 279; TJCE, Súmula nº 18. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e improver os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Rejane Fernandes Melo, com o objetivo de modificar acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal, alegando a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Em síntese, a embargante argumenta que a decisão foi omissa ao não ter apreciado a tese de afronta ao art. 93, IX, da CF, ao não ter enfrentado o fundamento concreto da argumentação de existência de repercussão geral, ao não ter realizado o distinguishing quanto a não aplicação do Tema 660, ao não ter considerado que o Tema 800 se refere a uma presunção relativa e não automática e ao não ter enfrentado a tese de prequestionamento ficto. Sustenta, ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula 279, do STF, por defender que não pretende o reexame de provas. É o breve Relatório. V O T O Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são próprios, razão pela qual os recebo. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e fundamentar a decisão. De partida, deixo de intimar a parte ex adversa por não vislumbrar efeitos infringentes no presente recurso, o que faço com esteio nos princípios da celeridade e economia processual. Os Embargos de Declaração são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 remete ao que restou estabelecido pelo CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, aduzindo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O vício de omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante para a resolução da demanda, que foi abordado no recurso e que deveria ter sido abordado na decisão. A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando há incoerência entre as partes da decisão, isto é, quando o julgador emite posicionamentos conflitantes dentro do mesmo ato decisório, causando dúvidas sobre a real intenção do julgamento. No caso em tela, não há nenhum vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os temas do agravo em recurso extraordinário. Conforme passo a esclarecer. O Agravo Interno sustentou que houve a efetiva demonstração de repercussão geral, o que foi afastado pelo acórdão ao consignar que não restou demonstrada a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, conforme seguinte trecho: "Como já esposado na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 25235610), a repercussão geral da matéria levantada pelo agravante deve ir além dos direitos subjetivos das partes, o que não é o caso retratado nos autos, que busca atender a interesses individuais das partes envolvidas no litígio. Percebe-se que o intuito do agravante é a rediscussão da causa, com a finalidade de reformar o acórdão que negou seguimento ao seu recurso inominado mantendo inalterada a sentença de origem. No entanto, não indica circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, de modo a transcender o interesse intersubjetivo entre os litigantes. […] Nessa perspectiva, fica mais evidente ainda a ausência de repercussão geral e de interesse de tutela à coletividade, vez que o interesse do Agravante é unicamente a resolução da sua demanda de maneira pessoal. " O recurso julgado pelo acórdão de id 33279556 sustentou ainda violação direta a dispositivos constitucionais, o que também foi afastado pela decisão embargada ao entender que a controvérsia envolve, na verdade, matéria infraconstitucional. Veja-se: "Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. […] A título de reforço, ainda que o agravante alegue a existência de violação constitucional, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão, eis que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, notadamente, o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução." Por fim, o agravo em recurso extraordinário erroneamente sustenta que a decisão monocrática teria alegado ausência de prequestionamento, o que sequer foi abordado na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é imprescindível que esta Turma verifique todas as teses aventadas pelo insurgente quando, ao eleger o fundamento decisório do acórdão, afastar a prevalência de todo e qualquer argumento da parte recorrente. Conclui-se, em verdade, que inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, confundindo-se a insurgência do embargante com o mero inconformismo com o teor do julgado. Em verdade, mister reforçar que os embargos declaratórios não tem o condão de instauração de novo debate sobre o tema, mas, somente, ao esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Oportuno trazer a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo teor diz "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo os termos do acórdão embargado. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de renovação de novos embargos de declaração com intuito protelatório. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 20 de Março de 2026 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 27 de Março de 2026, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 16 de Abril de 2026, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ PRESIDENTE

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO AGRAVADA: CELBER BRASIL GIRAO RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a agravante sustenta violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, em razão do reconhecimento da satisfação da obrigação executiva mediante adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do crédito e sem aplicação de multa e honorários, em demanda oriunda de Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia apresenta repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se as alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal configuram ofensa direta à Constituição ou se demandam análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não apresenta argumentos novos ou suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A demonstração da repercussão geral exige relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes, o que não se verifica em controvérsia voltada à revisão do resultado de execução individual. A pretensão recursal busca a rediscussão do mérito da causa e do acerto da adjudicação e da extinção da execução, o que demanda reexame de fatos, provas e atos processuais, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. As alegações de violação ao devido processo legal, ao acesso à justiça e ao dever de fundamentação das decisões judiciais dependem da análise prévia do Código de Processo Civil, configurando, quando muito, ofensa constitucional indireta, conforme o Tema 660 da repercussão geral. As causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis submetem-se à presunção relativa de inexistência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF, não afastada pela agravante. Compete ao Supremo Tribunal Federal examinar apenas questões constitucionais diretas, sendo inviável o conhecimento de recurso extraordinário que envolva matéria infraconstitucional ou reexame do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; art. 102, § 3º. CPC/2015, arts. 1.021, 1.030, I e § 2º, e 1.035, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279; STF, RE nº 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009 (Tema 660); STF, ARE nº 748.371/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013; STF, ARE nº 1286537/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 07.12.2020; STF, ARE nº 1143273 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.05.2019 (Tema 800); STF, AI nº 573.345-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.05.2011. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Presidente, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Cuida-se de agravo interno interposto por Maria Rejane Fernandes Melo, insurgindo-se contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. O agravante aduz que os fundamentos da decisão monocrática vergastada não devem prevalecer, tendo em vista que o cabimento do recurso extraordinário é manifesto e devidamente fundamentado, pois, a seu ver, demonstrou de forma clara a violação direta ao princípio do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88). Sustenta, ainda violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sob o fundamento que a decisão impugnada deixou de observar a necessidade de atualização do crédito exequendo, ao reconhecer a satisfação da obrigação exclusivamente com base na adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do valor devido e sem a aplicação da multa e honorários. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os requisitos legais. Percebe-se que o agravante não trouxe aos autos argumentos convincentes que levassem este Julgador a se retratar da decisão que denegou o recurso extraordinário manejado. O recurso de agravo interno em Recurso Extraordinário é cabível quando a inadmissão do recurso extraordinário se der com fundamento em entendimentos dos tribunais superiores firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, conforme o disposto no art. 1.030, §2º, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Sobre a matéria, vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei Nº 13.256/2016 introduziu no CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i.e., aquele com que o presidente ou vice-presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do presidente ou do vice-presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento da inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem a possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial, se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisão proferida em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá o agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido.[THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, processo nos tribunais, recursos, direito intertemporal, 48 ed. Rio de Janeiro; Forense, 2016, v.III, p.1.113] Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves expõe: Quem define o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC são os §§ 1º e 2º do art. 1.030 do mesmo diploma legal. A inadmissão prevista no inciso I do art. 1.030 do Novo CPC é recorrível por meio de agravo interno, enquanto a inadmissão nos demais casos, consagrada no inciso V do mesmo dispositivo, é recorrível por meio do agravo ora estudado. O Superior Tribunal de Justiça já tem precedente no sentido de afastar o princípio da fungibilidade, caso haja troca do recurso cabível, entendendo que nesse caso a confusão deriva de erro grosseiro. [NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. único, p. 1.691] Como já esposado na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 25235610), a repercussão geral da matéria levantada pelo agravante deve ir além dos direitos subjetivos das partes, o que não é o caso retratado nos autos, que busca atender a interesses individuais das partes envolvidas no litígio. Percebe-se que o intuito do agravante é a rediscussão da causa, com a finalidade de reformar o acórdão que negou seguimento ao seu recurso inominado mantendo inalterada a sentença de origem. No entanto, não indica circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, de modo a transcender o interesse intersubjetivo entre os litigantes. Dessarte, a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o agravante pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ( ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1286537 MT 0004165-59.2014.8.11.0021, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) - grifou-se Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Outrossim, cumpre destacar que o agravante tenta, mais uma vez, obter nova análise documental dos autos, análise essa que não cabe mais neste momento recursal, uma vez que a decisão colegiada já se debruçou sobre todo o conjunto probatório contido na demanda. A título de reforço, ainda que o agravante alegue a existência de violação constitucional, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão, eis que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, notadamente, o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução. Nessa perspectiva, fica mais evidente ainda a ausência de repercussão geral e de interesse de tutela à coletividade, vez que o interesse do Agravante é unicamente a resolução da sua demanda de maneira pessoal. Saliente-se que já restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995, cujo tema transcrevo: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." Neste mesmo sentido, cito a jurisprudência a seguir: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/1995. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. As lides submetidas aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 (I) são historicamente conhecidas como "pequenas causas", logo exibem diminuta repercussão social, política ou econômica e (II) raramente são dirimidas pela aplicação direta de dispositivos constitucionais, predominando a incidência do Código Civil e da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em razão desses fatores, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame de três temas de repercussão geral (797, 798 e 800), definiu que os recursos extraordinários interpostos nessas ações só podem ser admitidos se o recorrente (a) demonstrar cabalmente a existência de matéria constitucional explicitamente prequestionada e (b) fundamentar pormenorizadamente a relevância transcendental da questão. 5. Não atendidas ambas as exigências, deve-se negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1143273 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, quando imprescindível, para a solução da lide, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta (AI 573.345-AgR. Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011). Ainda neste sentido foi fixada a seguinte tese: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Desta forma, ratifico o entendimento monocraticamente proferido para negar seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO de Agravo Interno em Recurso Extraordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão judicial monocrática atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao juízo de origem. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho Verifica-se dos autos que se trata de Agravo Interno interposto contra decisão proferida no âmbito do Recurso Extraordinário apresentado por Maria Rejane Fernandes Melo, em face de acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará. Considerando as disposições do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, em especial o art. 12, inciso VIII, que atribui ao Presidente da Turma Recursal a competência para decidir sobre a admissibilidade e o processamento dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal, conclui-se que compete à Presidência desta Turma o processamento do presente feito. Diante disso, REDISTRIBUAM-SE os autos ao Gabinete da Presidência da 4ª Turma Recursal. Expeça-se o expediente necessário. Fortaleza, data de registro no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 23 de Janeiro de 2026 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 29 de Janeiro de 2026, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de Fevereiro de 2026, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES JUIZ RELATOR

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050565-95.2015.8.06.0002. AGRAVANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO AGRAVADO: CELBER BRASIL GIRÃO DESPACHO A agravante apresentou no prazo legal agravo interno (Id. 27376232), motivo pelo qual, resta tempestivo. Nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil - CPC, determino que se proceda a intimação da parte agravada CELBER BRASIL GIRÃO, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, voltem-me os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente Intimação -

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO RECORRIDA: CELBER BRASIL GIRÃO DECISÃO DA PRESIDENTE Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA REJANE FERNANDES MELO contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, que manteve a extinção da execução do título judicial. O recurso extraordinário (ID 20299673) foi interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação a preceitos constitucionais, notadamente aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna. A recorrente sustenta que houve desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além de ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, tendo em vista que o acórdão recorrido teria mantido, de forma indevida, a extinção da execução de título judicial, sem prévia atualização do crédito exequendo, sem aplicação da multa legal e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e sem apreciação das omissões apontadas em embargos de declaração. Alega, ainda, que a decisão impugnada compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o direito da parte exequente à liquidação integral do título judicial, em descompasso com os princípios constitucionais invocados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da nulidade da extinção da execução, a fim de que seja determinada a atualização do crédito com os consectários legais. Sem contrarrazões (certidão de decurso de prazo - ID 24792109). É o relatório. Decido. Apelo excepcional formalmente regular e tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Inicialmente, observa-se que a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036, do CPC e ainda pelos arts. 322 e 328, do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pelo recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, a recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em suas razões recursais, a recorrente, ao alegar violação a dispositivos constitucionais, sustenta que a decisão impugnada deixou de observar a necessidade de atualização do crédito exequendo, ao reconhecer a satisfação da obrigação exclusivamente com base na adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do valor devido e sem a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Alega, ainda, que houve omissão quanto à análise das teses jurídicas deduzidas nos embargos de declaração, notadamente quanto à exigência de apuração do saldo remanescente, o que, segundo afirma, comprometeu direitos fundamentais relacionados ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, essa discussão sobre a necessidade de atualização do crédito exequendo, a incidência da multa legal e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como a forma de extinção da execução judicial, envolve matéria de natureza infraconstitucional, visto que está relacionada à interpretação e aplicação de normas processuais ordinárias, como o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução. Tais normas, por sua natureza, são de competência das instâncias ordinárias, não ensejando, por si sós, violação direta à Constituição Federal. O recurso extraordinário é cabível apenas para discutir violações diretas à Lei Maior, e como a questão da ausência de atualização do crédito e da aplicação dos consectários legais está, neste caso, ligada à aplicação de normas processuais ordinárias (infraconstitucionais), não há o que se falar em repercussão geral a possibilitar a admissão do extraordinário interposto. Nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a discussão que demanda interpretação prévia de legislação infraconstitucional configura, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que afasta a competência daquela Corte para análise da controvérsia, nos termos da Súmula 636/STF e da jurisprudência consagrada no AI 573.345-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 12.5.2011. Nesta senda, a alegada afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal tampouco configura violação constitucional direta. A parte recorrente se valeu plenamente dos meios processuais disponíveis, tendo interposto recurso inominado e embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados, não se verificando qualquer cerceamento processual. O simples fato de o colegiado não ter acolhido os argumentos da parte não implica ofensa aos princípios constitucionais invocados. No que tange à suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, também não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não caracteriza afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, desde que permita à parte compreender os fundamentos do julgado. No presente caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária à tese da parte autora, não se verificando ausência de motivação a justificar o processamento do recurso excepcional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuram, quando muito, ofensa constitucional indireta (AI 573.345-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 12.5.2011). Ainda neste sentido foi fixada a seguinte tese: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.(ARE 835.833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 20/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015). Neste sentido, transcrevo o tema a seguir: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado pelo presidente da Turma Recursal, conforme preveem os arts. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do estado do Ceará. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, inciso I, alínea "a" e inciso V, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima JUÍZA PRESIDENTE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO RECORRIDO: CELBER BRASIL GIRÃO DESPACHO A recorrente faz jus ao benefício da justiça gratuita, motivo pelo qual, o pagamento do preparo resta dispensado. Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil - CPC, determino que se proceda a intimação da parte recorrida CELBER BRASIL GIRÃO, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem contrarrazões, voltem-me os autos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA Intimação - PROCESSO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EMBARGADO: CELBER BRASIL GIRÃO JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos e LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA REJANE FERNANDES MELO em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 17497974), o qual manteve incólume a sentença que esclareceu que todas as quantias anteriormente indisponíveis foram liberadas para a satisfação do crédito exequendo, resultando na extinção da execução em razão da quitação integral da obrigação. Em suma, alega a Embargante que o acórdão foi omisso quanto à determinação do prosseguimento da execução em relação ao crédito exequendo remanescente. Dessa forma, requer o saneamento das omissões apontadas e que as matérias suscitadas sejam consideradas como prequestionadas. É o breve relatório. Passo ao voto. Conheço dos aclaratórios, visto que formalmente admissíveis. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e que são aptos a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que eventualmente acometam o decisório. Analisando as razões invocadas no recurso interno, verifico que inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, e os argumentos trazidos pela embargante buscam, unicamente, rediscutir o mérito da demanda, o qual fora esgotado pormenorizadamente pelo Colegiado. Perceba-se que o acórdão enfrentou o capítulo recursal que se insurgia em face do prosseguimento da execução pelo crédito exequendo remanescente. Vide a parte do acórdão embargado que trata da matéria a qual o embargante alega omissão (ID. 17497974): Porém, a parte autora/exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, tendo apresentado, apenas extemporaneamente, petição, ou seja, não respondeu à indagação do juízo a quo acerca da possível possibilidade de atualização do crédito. Sendo assim, a alegação autoral de falta de atualização cálculos é descabida, uma vez que foram atendidos, pelo juízo a quo, todos os pleitos das partes litigantes, de modo que os cálculos foram atualizados para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo a parte autora, logo em seguida, adjudicado o automóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), levantado, ainda, alvará, no montante de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo a quantia de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos). O juízo a quo atendeu às petições das partes, devendo ser ressaltado, ainda, que o processo judicial possui um trâmite, existindo ordem cronológica para atender aos processos, além de prioridades processuais e da gigantesca quantidade de demandas judiciais, de modo que é comum, inclusive, o processo de execução se arrastar pelos anos. Não restaram, assim, violados os princípios da ampla defesa e contraditório, ao contrário do que alega a recorrente, por outro lado, da análise do caderno processual, restaram atendidos a todos os pedidos reivindicados, tendo a parte autora deixado precluir seu pleito, de forma que restou incontroverso que a mesma percebeu seu crédito na forma como requerido. Veja que a exequente, logo após a atualização do crédito, levantou alvará e adjudicou o bem, percebendo valor, inclusive, superior ao crédito objeto da atualização judicial. Portanto, entendo mais do que satisfeito o crédito perseguido pela parte autora, de modo que restou acertada a sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu a execução, ante a satisfação do crédito exequendo. Deste modo, resta prejudicada nova análise de deferimento para determinação do prosseguimento da execução pelo crédito exequendo remanescente, uma vez que já fora observado pela sentença de origem e mantido pelo acórdão ora embargado. Conclui-se que a insurgência do embargante quanto aos pontos em exame se confunde com o mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável que, através de via recursal transversa, o embargante tencione a reforma de capítulos do julgado já devidamente apreciados no acórdão. Quanto ao prequestionamento pretendido, a redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais referidos nos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO. É como voto. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 09 de abril de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 16 de abril de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 07 e maio de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050565-95.2015.8.06.0002. RECORRENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO e outros RECORRIDO: CELBER BRASIL GIRAO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 RECORRENTE(S): MARIA REJANE FERNANDES MELO RECORRIDO(S): MARDÔNIO DO NASCIMENTO BANDEIRA ORIGEM: JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE DE QUE NÃO FOI ATUALIZADO O CRÉDITO EXEQUENDO, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS, POR MEIO DO SISBAJUD, NÃO FICARAM CLAROS SE FORAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E QUE O DUT DO VEÍCULO NÃO FOI DISPONIBILIZADO À MESMA, A FIM DE PERMITIR A TOTAL FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIAS INDEVIDAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE TODAS AS IMPUGNAÇÕES FORAM ESCLARECIDAS E RESOLVIDAS PELO JUÍZO A QUO. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA REJANE FERNANDES MELO objetivando a reforma da sentença proferida pelo JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, nos autos da ação de execução de título judicial por si ajuizada em desfavor de MARDÔNIO DO NASCIMENTO BANDEIRA. Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Destarte, conforme dos autos consta, dúvidas não há de que a quantia devida pela parte executada fora devidamente quitada, portanto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, com esteio no art. 924, inciso II, do CPC." Nas razões do recurso inominado, no ID 16774539, a parte recorrente alega, em síntese, que o juízo a quo se omitiu, no que tange à atualização dos cálculos da dívida, sobre os valores constritos por meio do Sisbajud, bem como a respeito da adjudicação do bem, afirmando que se encontra sem o DUT do veículo, o que inviabiliza a total fruição do automóvel, razões pelas quais entende que o decisum proferido merece ser alterado. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne recursal consiste em analisar se o juízo a quo se equivocou no que tange à atualização dos cálculos do débito objeto da execução, sobre os valores constritos por meio do Sisbajud, bem como a respeito da adjudicação do bem, uma vez que a parte autora/exequente afirma que não possui o DUT do veículo, o que inviabiliza a transferência do bem, bem como sua total fruição, razões pelas quais entende que o decisum proferido merece ser reformado. Pois bem. Trata-se de execução de acordo homologado pelo juízo (Id. 1757255), em que a parte autora pleiteia o recebimento do valor de R$ 20.084,39 (vinte mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), o qual foi atualizado, no decorrer do trâmite processual para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) - Id. 12245855, em que a recorrente alega que conduzia o veículo Honda Fit LXL Flex, placa OIB3321, de cor preta, ano/modelo 2011/2011, quando o veículo conduzido pelo Executado, não respeitando as sinalizações de preferência, cruzou a via, colidindo com o veículo da Exequente, causando sérios danos no seu automóvel. Em suas razões recursais, a parte exequente/recorrente alega, inicialmente, que o juízo a quo não abordou adequadamente a questão da atualização dos cálculos, pois seria imprescindível que a planilha de cálculos fosse atualizada para refletir o valor exato da dívida. Compulsando o caderno processual, nota-se que, em 28/01/2019, o expert judicial atualizou o crédito exequendo para o montante de R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) - Id 16774375, e, logo em seguida, em 30/01/2019, houve o bloqueio parcial de numerário nas contas do executado - Id 16774378. Ato contínuo, em 31/01/2019, foi determinada pelo juízo a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastassem para o pagamento da dívida, tendo, em 31/05/2019, sido realizada a penhora de um veículo CHEVROLET PRISMA MAXX 1.4, 2008/2009, PLACAS HYN 0645/CE, COR CINZA, avaliado em R$ 19.000,00 - Id 16774410, e a parte autora manifestado interesse na adjudicação do mesmo, em 05/09/2019, conforme petição de Id 16774412, tendo sido expedido Auto de Adjudicação, pelo cartório, em favor da parte autora - Id 16774448. É de se ressaltar, ainda, que já havia sido expedido Alvará, em benefício da parte autora, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme Id 16774415. Nos Embargos de Declaração de Id 16774474, o executado alega que "Prosseguindo nos presentes embargos, resta esclarecer a questão de veículo que fora removido e adjudicado no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), e logo mais, de ofício, foi anulada a adjudicação, mesmo após dois anos a exequente utilizando do veículo com se fosse seu. Veículo que hoje restou valorizado, devido à valorização de carros usados, constando em sua tabela fipe o valor de aproximadamente R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).". Alegou, ainda, que: "Resta esclarecer, no presente caso, ser o executado um senhor de 78 anos, e sua esposa 73 anos, ele sendo o único mantenedor de sua residência com gastos elevados de saúde, acreditou que após ter o veículo retirado e adjudicado no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) e o valor de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), estava com o débito sanado. Agora é surpreendido com a penhora de 30% de seus vencimentos até a quitação de uma dívida. Isto posto, requer de Vossa Excelência que, analisando os presentes embargos, revogue a decisão de bloqueio dos vencimentos do executado, com o desbloqueio do valor já bloqueado, uma vez que o prosseguimento das penhoras leva o executado à condição de insubsistência.". Empós, há uma série de despachos cumprindo os pedidos de ambas as partes. Posteriormente, no despacho de Id 16774520, o juízo a quo esclareceu que o valor do débito (Id. 12245855 - Doc. 59) foi atualizado para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo sido adotados meios expropriatórios em face do executado, bloqueando-se valores em suas contas bancárias, no importe de R$ 11.970,98 (onze mil novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos) (Id. 12315456 - Doc. 62). Sobreveio decisum (Id. 12910176 - Doc. 78), determinando que fosse realizada a transferência de parte da quantia constrita, a título de penhora, na ordem de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo de ulteriores bloqueios, de 30% da remuneração do executado, no valor de R$ 2.756,40 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Aduziu-se, ainda, que foi adjudicado o bem (Id. 19829864 - Doc. 103), no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo o automóvel removido e entregue à interessada (Id. 22918747 - Doc. 120), estando em sua posse, desde então. Consta, ainda, que, com o valor do veículo adjudicado pela exequente, no quantum de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido à quantia levantada através de alvará, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfaz o total de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos), recebidos pela parte exequente. Por fim, o juízo de origem determinou que, vista de tais circunstâncias, e considerando o longo período de tempo em que a execução tramitou, em atenção ao princípio da não surpresa e outros postulados, oportuniza-se às partes a devida manifestação antes de qualquer decisão a ser proferida nos autos, preservando, assim, a segurança jurídica, pelo que determinou a intimação dos litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem argumentos acerca do constatado acima. Porém, a parte autora/exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, tendo apresentado, apenas extemporaneamente, petição, ou seja, não respondeu à indagação do juízo a quo acerca da possível possibilidade de atualização do crédito. Sendo assim, a alegação autoral de falta de atualização cálculos é descabida, uma vez que foram atendidos, pelo juízo a quo, todos os pleitos das partes litigantes, de modo que os cálculos foram atualizados para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo a parte autora, logo em seguida, adjudicado o automóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), levantado, ainda, alvará, no montante de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo a quantia de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos). O juízo a quo atendeu às petições das partes, devendo ser ressaltado, ainda, que o processo judicial possui um trâmite, existindo ordem cronológica para atender aos processos, além de prioridades processuais e da gigantesca quantidade de demandas judiciais, de modo que é comum, inclusive, o processo de execução se arrastar pelos anos. Não restaram, assim, violados os princípios da ampla defesa e contraditório, ao contrário do que alega a recorrente, por outro lado, da análise do caderno processual, restaram atendidos a todos os pedidos reivindicados, tendo a parte autora deixado precluir seu pleito, de forma que restou incontroverso que a mesma percebeu seu crédito na forma como requerido. Veja que a exequente, logo após a atualização do crédito, levantou alvará e adjudicou o bem, percebendo valor, inclusive, superior ao crédito objeto da atualização judicial. Portanto, entendo mais do que satisfeito o crédito perseguido pela parte autora, de modo que restou acertada a sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu a execução, ante a satisfação do crédito exequendo. Em relação ao pleito recursal da parte autora referente à ausência do Documento Único de Transferência (DUT), o que impediria o uso e gozo do bem adjudicado, contrariando o disposto no artigo 876, caput, do Código de Processo Civil, este também não merece prevalecer. In casu, deve-se privilegiar o entendimento do Juízo a quo, uma vez que este teve contato direto com as partes litigantes, os fatos delineados e provas acostadas, tendo esclarecido que: "Outrossim, no pertinente à ausência do DUT para a total fruição do veículo, também não merece acolhida tal formulação, tendo em vista que o bem expropriado fora devidamente removido com a documentação necessária (Id. 22918747 - Doc. 120), inclusive com a autorização de transferência de propriedade (Id. 22918758 - Doc. 126), permitindo-se, assim, a adoção do necessário procedimento administrativo perante a Autoridade de Trânsito competente. No entanto, constata-se que a parte embargante apontou anteriormente a existência de constrição judicial sobre o bem móvel (Id. 24512097 - Doc. 139), via Renajud, o que pode ter inviabilizado sua transferência junto ao órgão competente, porquanto inexiste posição deste Juízo a respeito. Assim, ante a circunstância de ainda remanescer gravame de intransferibilidade sobre o automóvel adjudicado (Id. 5275206 - Doc. 34), há que ser excluído referido bloqueio, possibilitando, assim, que o veículo seja transferido ao adjudicatário. Dito isto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes aclaratórios, dado que fora constatado que, de fato, houve omissão na decisão exarada, devendo ser sanado tão somente este vício, de modo que acrescento à parte final do decisum o seguinte parágrafo: (...) DETERMINO a imediata exclusão, via Renajud, da restrição de intransferibilidade outrora imposta sobre o veículo CHEVROLET/PRISMA MAXX 1.4, ano 2008/2009, de placas HYN-0645, permitindo que seja realizada a transferência do bem, perante a Autoridade de Trânsito competente, à parte embargante/exequente." De fato, compulsando o caderno processual, observa-se que, no Id 16774437, o Meirinho expediu certidão constando a realização da penhora do bem em discussão, atestando que, no dia 28 de abril de 2021, procedeu à remoção do veículo em debate, informando que o mesmo apresentava problemas elétricos, tendo sido necessária a troca da bateria, tendo, ainda, a exequente recebido duas chaves, documento, DUT, e que o veículo apresentava condições normais para circulação. Ato contínuo, o Meirinho acostou, aos autos, no Doc. de Id 16774443, o DUT, documento que permite a transferência do aludido bem, na forma como requerida pela parte exequente/recorrente. Portanto, o Doc. de Id 16774443, demonstra que o documento para realização da transferência do veículo foi penhorado e, posteriormente, entregue à exequente, de modo que o juízo a quo esclareceu, ainda, que, ante a possibilidade de remanescer gravame de intransferibilidade sobre o automóvel adjudicado à parte autora, foi determinada a exclusão do bloqueio, possibilitando, assim, que a exequente pudesse transferir o bem para sua propriedade. Sendo assim, há de ser rechaçada a impugnação suscitada pela recorrente, também nesse ponto. Outrossim, em relação a impugnação da recorrente de que o juízo a quo determinou o desbloqueio dos valores sem esclarecer se esses montantes foram considerados na quitação da dívida, configurando uma omissão que prejudica a exequente, também não deve prosperar, tendo o juízo de origem estabelecido que: "De mais a mais, no que diz respeito à determinação de desbloqueio dos valores indisponíveis nas contas bancárias da parte embargada, através do Sisbajud, asseverando a parte embargante que não restou esclarecido se tais valores foram considerados na liquidação do débito, torna-se necessário deitar luzes quanto a isto. Primeiramente, saliente-se que fora realizado o levantamento de um determinado valor, por meio de alvará judicial, na ordem de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), oriundo da constrição de ativos financeiros, via Bacenjud, nas contas bancárias da parte embargada, sendo ratificado o recebimento deste quantum pela parte embargante em mais de uma oportunidade. Portanto, resta superada tal questão. Logo, resta evidente que a parte embargada não deve valor algum, visto que a obrigação fora integralmente satisfeita, de sorte que o desbloqueio de todas as ordens de indisponibilidade de ativos financeiros anteriormente enviadas por meio do Sisbajud é medida de rigor." Portanto, o juízo a quo esclareceu que todas as quantias indisponíveis foram liberadas para a satisfação do crédito exequendo, o que já se demonstrou, de fato, ter ocorrido nesses autos, conforme acima exposto, sendo assim, a insurgência recursal, também nesse ponto, deve ser rechaçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 4ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 06 de fevereiro de 2025 e término às 23:59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 13 de fevereiro de 2025, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 12 de março de 2025, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Fortaleza, data de registro no sistema. Fortaleza, data de registro no sistema. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (Juíza Relatora)

27/01/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/12/2024, 13:58

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EMBARGADO: CELBER BRASIL GIRÃO JUÍZO DE ORIGEM: JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE JUIZ PRESIDENTE: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão de Turma Recursal que manteve decisão de inadmissão de recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de demonstração de repercussão geral e de inexistência de questão constitucional direta. A embargante sustenta omissão e contradição, alegando ausência de análise da afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, falta de enfrentamento da demonstração de repercussão geral, inexistência de distinguishing em relação ao Tema 660 do STF, inaplicabilidade automática do Tema 800 e ausência de apreciação da tese de prequestionamento ficto, além de apontar contradição na aplicação da Súmula 279 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao analisar os fundamentos do agravo interno em recurso extraordinário, especialmente quanto à demonstração da repercussão geral, à alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à necessidade de enfrentamento específico de todas as teses apresentadas pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicável ao procedimento dos Juizados Especiais por força do art. 48 da Lei nº 9.099/95. O acórdão embargado enfrenta adequadamente as questões suscitadas no agravo interno, ao consignar a ausência de demonstração da repercussão geral, diante da inexistência de relevância econômica, política, social ou jurídica que ultrapasse os interesses subjetivos das partes. A decisão embargada também afasta a alegação de violação direta a dispositivos constitucionais, ao reconhecer que a controvérsia envolve matéria de natureza infraconstitucional relacionada ao procedimento de cumprimento de sentença e à execução disciplinada pelo Código de Processo Civil. Não se exige do órgão julgador o enfrentamento individualizado de todos os argumentos apresentados pela parte quando o fundamento adotado é suficiente para afastar a pretensão recursal. Inexiste contradição ou omissão no julgado, evidenciando-se que a pretensão recursal busca apenas rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. A utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito é indevida, conforme orientação consolidada na Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei nº 9.099/1995, art. 48. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 279; TJCE, Súmula nº 18. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer e improver os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Maria Rejane Fernandes Melo, com o objetivo de modificar acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal, alegando a existência de omissão e contradição na decisão embargada. Em síntese, a embargante argumenta que a decisão foi omissa ao não ter apreciado a tese de afronta ao art. 93, IX, da CF, ao não ter enfrentado o fundamento concreto da argumentação de existência de repercussão geral, ao não ter realizado o distinguishing quanto a não aplicação do Tema 660, ao não ter considerado que o Tema 800 se refere a uma presunção relativa e não automática e ao não ter enfrentado a tese de prequestionamento ficto. Sustenta, ainda, a existência de contradição na aplicação da Súmula 279, do STF, por defender que não pretende o reexame de provas. É o breve Relatório. V O T O Na interposição dos presentes Embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhes são próprios, razão pela qual os recebo. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e fundamentar a decisão. De partida, deixo de intimar a parte ex adversa por não vislumbrar efeitos infringentes no presente recurso, o que faço com esteio nos princípios da celeridade e economia processual. Os Embargos de Declaração são cabíveis, para "I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material", conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. O art. 48 da Lei nº 9.099/95 remete ao que restou estabelecido pelo CPC acerca do cabimento dos embargos de declaração, aduzindo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. O vício de omissão ocorre quando o julgador deixa de apreciar ponto ou questão relevante para a resolução da demanda, que foi abordado no recurso e que deveria ter sido abordado na decisão. A contradição, por sua vez, caracteriza-se quando há incoerência entre as partes da decisão, isto é, quando o julgador emite posicionamentos conflitantes dentro do mesmo ato decisório, causando dúvidas sobre a real intenção do julgamento. No caso em tela, não há nenhum vício no acórdão embargado, encontrando-se o ato decisório devidamente fundamentado, tendo enfrentado todos os temas do agravo em recurso extraordinário. Conforme passo a esclarecer. O Agravo Interno sustentou que houve a efetiva demonstração de repercussão geral, o que foi afastado pelo acórdão ao consignar que não restou demonstrada a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, conforme seguinte trecho: "Como já esposado na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 25235610), a repercussão geral da matéria levantada pelo agravante deve ir além dos direitos subjetivos das partes, o que não é o caso retratado nos autos, que busca atender a interesses individuais das partes envolvidas no litígio. Percebe-se que o intuito do agravante é a rediscussão da causa, com a finalidade de reformar o acórdão que negou seguimento ao seu recurso inominado mantendo inalterada a sentença de origem. No entanto, não indica circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, de modo a transcender o interesse intersubjetivo entre os litigantes. […] Nessa perspectiva, fica mais evidente ainda a ausência de repercussão geral e de interesse de tutela à coletividade, vez que o interesse do Agravante é unicamente a resolução da sua demanda de maneira pessoal. " O recurso julgado pelo acórdão de id 33279556 sustentou ainda violação direta a dispositivos constitucionais, o que também foi afastado pela decisão embargada ao entender que a controvérsia envolve, na verdade, matéria infraconstitucional. Veja-se: "Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. […] A título de reforço, ainda que o agravante alegue a existência de violação constitucional, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão, eis que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, notadamente, o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução." Por fim, o agravo em recurso extraordinário erroneamente sustenta que a decisão monocrática teria alegado ausência de prequestionamento, o que sequer foi abordado na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, não é imprescindível que esta Turma verifique todas as teses aventadas pelo insurgente quando, ao eleger o fundamento decisório do acórdão, afastar a prevalência de todo e qualquer argumento da parte recorrente. Conclui-se, em verdade, que inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, confundindo-se a insurgência do embargante com o mero inconformismo com o teor do julgado. Em verdade, mister reforçar que os embargos declaratórios não tem o condão de instauração de novo debate sobre o tema, mas, somente, ao esclarecimento de ponto omisso, obscuro ou contraditório. Oportuno trazer a Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cujo teor diz "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." D I S P O S I T I V O Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo os termos do acórdão embargado. Advirto, por fim, a possibilidade de aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, na hipótese de renovação de novos embargos de declaração com intuito protelatório. É como voto. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO AGRAVADA: CELBER BRASIL GIRAO RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ACESSO À JUSTIÇA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 800 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual a agravante sustenta violação aos princípios do devido processo legal, do acesso à justiça e ao dever de fundamentação das decisões judiciais, em razão do reconhecimento da satisfação da obrigação executiva mediante adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do crédito e sem aplicação de multa e honorários, em demanda oriunda de Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a controvérsia apresenta repercussão geral apta a autorizar o processamento do recurso extraordinário; e (ii) estabelecer se as alegadas violações aos arts. 5º, incisos XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal configuram ofensa direta à Constituição ou se demandam análise de legislação infraconstitucional e reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante não apresenta argumentos novos ou suficientes para afastar os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. A demonstração da repercussão geral exige relevância que transcenda os interesses subjetivos das partes, o que não se verifica em controvérsia voltada à revisão do resultado de execução individual. A pretensão recursal busca a rediscussão do mérito da causa e do acerto da adjudicação e da extinção da execução, o que demanda reexame de fatos, provas e atos processuais, providência vedada em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. As alegações de violação ao devido processo legal, ao acesso à justiça e ao dever de fundamentação das decisões judiciais dependem da análise prévia do Código de Processo Civil, configurando, quando muito, ofensa constitucional indireta, conforme o Tema 660 da repercussão geral. As causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis submetem-se à presunção relativa de inexistência de repercussão geral, nos termos do Tema 800 do STF, não afastada pela agravante. Compete ao Supremo Tribunal Federal examinar apenas questões constitucionais diretas, sendo inviável o conhecimento de recurso extraordinário que envolva matéria infraconstitucional ou reexame do conjunto probatório. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX; art. 102, § 3º. CPC/2015, arts. 1.021, 1.030, I e § 2º, e 1.035, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279; STF, RE nº 584.608, rel. Min. Ellen Gracie, DJe 13.03.2009 (Tema 660); STF, ARE nº 748.371/MT, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013; STF, ARE nº 1286537/MT, rel. Min. Luiz Fux, j. 07.12.2020; STF, ARE nº 1143273 AgR, rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 10.05.2019 (Tema 800); STF, AI nº 573.345-AgR, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.05.2011. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Presidente, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Cuida-se de agravo interno interposto por Maria Rejane Fernandes Melo, insurgindo-se contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu recurso extraordinário. O agravante aduz que os fundamentos da decisão monocrática vergastada não devem prevalecer, tendo em vista que o cabimento do recurso extraordinário é manifesto e devidamente fundamentado, pois, a seu ver, demonstrou de forma clara a violação direta ao princípio do devido processo legal e do acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LIV, da CF/88). Sustenta, ainda violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sob o fundamento que a decisão impugnada deixou de observar a necessidade de atualização do crédito exequendo, ao reconhecer a satisfação da obrigação exclusivamente com base na adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do valor devido e sem a aplicação da multa e honorários. Sem contrarrazões recursais. É o relatório. VOTO Conheço do recurso interposto, uma vez que presentes os requisitos legais. Percebe-se que o agravante não trouxe aos autos argumentos convincentes que levassem este Julgador a se retratar da decisão que denegou o recurso extraordinário manejado. O recurso de agravo interno em Recurso Extraordinário é cabível quando a inadmissão do recurso extraordinário se der com fundamento em entendimentos dos tribunais superiores firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, conforme o disposto no art. 1.030, §2º, do CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (…) III - sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional (…) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Sobre a matéria, vejamos as lições de Humberto Theodoro Júnior: Com base na sistemática que a Lei Nº 13.256/2016 introduziu no CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos extraordinário e especial, sujeita-se ao seguinte regime: (a) o juízo positivo (i.e., aquele com que o presidente ou vice-presidente acolhe o recurso extremo) é irrecorrível, embora o tribunal superior continue com o poder de revê-lo; (b) quando o juízo for negativo, ou seja, quando o recurso for inadmitido no tribunal de origem, a decisão do presidente ou do vice-presidente será sempre recorrível, mas nem sempre pela mesma via impugnativa, pois (i) o recurso será o agravo interno, se o fundamento da inadmissão consistir em aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral; ou em recursos repetitivos; caso em que a solução será dada pelo colegiado do tribunal local, sem a possibilidade de o caso chegar à apreciação dos tribunais superiores (NCPC, art. 1.030, I); (ii) se a negativa de seguimento do recurso extraordinário ou do especial, se der por razão que não se relacione com teses oriundas de decisão proferida em regime de repercussão geral, ou de recursos repetitivos, caberá o agravo endereçado diretamente ao tribunal superior destinatário do recurso inadmitido.[THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil: execução forçada, processo nos tribunais, recursos, direito intertemporal, 48 ed. Rio de Janeiro; Forense, 2016, v.III, p.1.113] Sobre o assunto, Daniel Amorim Assumpção Neves expõe: Quem define o cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do Novo CPC são os §§ 1º e 2º do art. 1.030 do mesmo diploma legal. A inadmissão prevista no inciso I do art. 1.030 do Novo CPC é recorrível por meio de agravo interno, enquanto a inadmissão nos demais casos, consagrada no inciso V do mesmo dispositivo, é recorrível por meio do agravo ora estudado. O Superior Tribunal de Justiça já tem precedente no sentido de afastar o princípio da fungibilidade, caso haja troca do recurso cabível, entendendo que nesse caso a confusão deriva de erro grosseiro. [NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2017, v. único, p. 1.691] Como já esposado na decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário (Id. 25235610), a repercussão geral da matéria levantada pelo agravante deve ir além dos direitos subjetivos das partes, o que não é o caso retratado nos autos, que busca atender a interesses individuais das partes envolvidas no litígio. Percebe-se que o intuito do agravante é a rediscussão da causa, com a finalidade de reformar o acórdão que negou seguimento ao seu recurso inominado mantendo inalterada a sentença de origem. No entanto, não indica circunstâncias concretas que evidenciem a relevância econômica, política, social ou jurídica da questão, de modo a transcender o interesse intersubjetivo entre os litigantes. Dessarte, a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, o agravante pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. REQUISITOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE MANSA E PACÍFICA. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal ( ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 2. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita. (STF - ARE: 1286537 MT 0004165-59.2014.8.11.0021, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 07/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 04/02/2021) - grifou-se Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Outrossim, cumpre destacar que o agravante tenta, mais uma vez, obter nova análise documental dos autos, análise essa que não cabe mais neste momento recursal, uma vez que a decisão colegiada já se debruçou sobre todo o conjunto probatório contido na demanda. A título de reforço, ainda que o agravante alegue a existência de violação constitucional, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar os fundamentos da decisão, eis que a controvérsia envolve matéria infraconstitucional, notadamente, o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução. Nessa perspectiva, fica mais evidente ainda a ausência de repercussão geral e de interesse de tutela à coletividade, vez que o interesse do Agravante é unicamente a resolução da sua demanda de maneira pessoal. Saliente-se que já restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995, cujo tema transcrevo: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." Neste mesmo sentido, cito a jurisprudência a seguir: Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM CAUSAS PROCESSADAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/1995. PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 800. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. As lides submetidas aos Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 (I) são historicamente conhecidas como "pequenas causas", logo exibem diminuta repercussão social, política ou econômica e (II) raramente são dirimidas pela aplicação direta de dispositivos constitucionais, predominando a incidência do Código Civil e da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 4. Em razão desses fatores, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exame de três temas de repercussão geral (797, 798 e 800), definiu que os recursos extraordinários interpostos nessas ações só podem ser admitidos se o recorrente (a) demonstrar cabalmente a existência de matéria constitucional explicitamente prequestionada e (b) fundamentar pormenorizadamente a relevância transcendental da questão. 5. Não atendidas ambas as exigências, deve-se negar seguimento ao recurso com base no art. 1.030, I, a do Código de Processo Civil de 2015. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE 1143273 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019) Ademais, em sede de recurso extraordinário, a competência do Supremo Tribunal Federal restringe-se às questões jurídicas de direito constitucional, não compreendendo matéria fática ou que demande reexame de prova, nem que envolva o exame de direito infraconstitucional. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ao não admitir, em sede extraordinária, alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, quando imprescindível, para a solução da lide, a análise da legislação infraconstitucional que disciplina a espécie. Ademais, o Supremo Tribunal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configurariam, se fosse o caso, ofensa constitucional indireta (AI 573.345-AgR. Primeira Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12.5.2011). Ainda neste sentido foi fixada a seguinte tese: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Desta forma, ratifico o entendimento monocraticamente proferido para negar seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO de Agravo Interno em Recurso Extraordinário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão judicial monocrática atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário outrora manejado. É como voto. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e retornem os autos ao juízo de origem. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Presidente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO RECORRIDA: CELBER BRASIL GIRÃO DECISÃO DA PRESIDENTE Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de recurso extraordinário interposto por MARIA REJANE FERNANDES MELO contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Ceará, que manteve a extinção da execução do título judicial. O recurso extraordinário (ID 20299673) foi interposto com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, sob a alegação de violação a preceitos constitucionais, notadamente aos artigos 5º, incisos XXXV, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Carta Magna. A recorrente sustenta que houve desrespeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, além de ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, tendo em vista que o acórdão recorrido teria mantido, de forma indevida, a extinção da execução de título judicial, sem prévia atualização do crédito exequendo, sem aplicação da multa legal e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC e sem apreciação das omissões apontadas em embargos de declaração. Alega, ainda, que a decisão impugnada compromete a efetividade da tutela jurisdicional e afronta o direito da parte exequente à liquidação integral do título judicial, em descompasso com os princípios constitucionais invocados. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento da nulidade da extinção da execução, a fim de que seja determinada a atualização do crédito com os consectários legais. Sem contrarrazões (certidão de decurso de prazo - ID 24792109). É o relatório. Decido. Apelo excepcional formalmente regular e tempestivo. Inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. A decisão adversada, não mais admitindo cassação ou reforma por meios ordinários, propicia à parte sucumbente apenas os recursos excepcionais, constituindo uma "causa decidida em última instância" (art. 102, inciso III, da CF). Inicialmente, observa-se que a insurreição em tela não se amolda aos pressupostos necessários para assunção ao Supremo Tribunal Federal, posto que não foi devidamente demonstrada a questão da repercussão geral, esta inserida no Texto Maior pela Emenda Constitucional n° 45/04 e regulamentada pelos arts. 1.035 e 1.036, do CPC e ainda pelos arts. 322 e 328, do Regimento Interno do STF. A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do Tribunal ou Turma Recursal de origem e da Corte Suprema. Desta feita, a matéria constitucional levantada pelo recorrente deve possuir repercussão geral, isto é, deve ir além dos direitos subjetivos das partes, sendo requisito de admissibilidade de todos os recursos extraordinários, inclusive com teor penal. Nota-se, no entanto, é que a pretexto de reclamar aludidas ofensas à Lei Maior, a recorrente pretende, na verdade, a revisão do julgado, que encontra óbice na Súmula 279 do STF, in verbis: "para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em suas razões recursais, a recorrente, ao alegar violação a dispositivos constitucionais, sustenta que a decisão impugnada deixou de observar a necessidade de atualização do crédito exequendo, ao reconhecer a satisfação da obrigação exclusivamente com base na adjudicação de bem penhorado, sem liquidação formal do valor devido e sem a aplicação da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. Alega, ainda, que houve omissão quanto à análise das teses jurídicas deduzidas nos embargos de declaração, notadamente quanto à exigência de apuração do saldo remanescente, o que, segundo afirma, comprometeu direitos fundamentais relacionados ao contraditório, à ampla defesa, à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional. No entanto, essa discussão sobre a necessidade de atualização do crédito exequendo, a incidência da multa legal e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como a forma de extinção da execução judicial, envolve matéria de natureza infraconstitucional, visto que está relacionada à interpretação e aplicação de normas processuais ordinárias, como o Código de Processo Civil, que disciplina o procedimento de cumprimento de sentença, adjudicação, liquidação e extinção da execução. Tais normas, por sua natureza, são de competência das instâncias ordinárias, não ensejando, por si sós, violação direta à Constituição Federal. O recurso extraordinário é cabível apenas para discutir violações diretas à Lei Maior, e como a questão da ausência de atualização do crédito e da aplicação dos consectários legais está, neste caso, ligada à aplicação de normas processuais ordinárias (infraconstitucionais), não há o que se falar em repercussão geral a possibilitar a admissão do extraordinário interposto. Nos termos do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a discussão que demanda interpretação prévia de legislação infraconstitucional configura, quando muito, ofensa indireta ou reflexa à Constituição, o que afasta a competência daquela Corte para análise da controvérsia, nos termos da Súmula 636/STF e da jurisprudência consagrada no AI 573.345-AgR, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 12.5.2011. Nesta senda, a alegada afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal tampouco configura violação constitucional direta. A parte recorrente se valeu plenamente dos meios processuais disponíveis, tendo interposto recurso inominado e embargos de declaração, os quais foram devidamente apreciados, não se verificando qualquer cerceamento processual. O simples fato de o colegiado não ter acolhido os argumentos da parte não implica ofensa aos princípios constitucionais invocados. No que tange à suposta ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, também não assiste razão à recorrente. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a fundamentação sucinta não caracteriza afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, desde que permita à parte compreender os fundamentos do julgado. No presente caso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, ainda que contrária à tese da parte autora, não se verificando ausência de motivação a justificar o processamento do recurso excepcional. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao princípio da legalidade e a verificação, no caso concreto, da ocorrência, ou não, de ofensa ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou, ainda, aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da jurisdição, se dependentes de análise prévia da legislação infraconstitucional, configuram, quando muito, ofensa constitucional indireta (AI 573.345-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe 12.5.2011). Ainda neste sentido foi fixada a seguinte tese: Tema 660 - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. É imperioso observar que o Supremo Tribunal Federal assentou a necessidade de no recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais ser demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e a repercussão geral justificada com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica, sob pena de inadmissão, in verbis: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC.(ARE 835.833 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 20/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015). Neste sentido, transcrevo o tema a seguir: "Tema 800 - Presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995. Obs.: Título aperfeiçoado pelo Relator quando da publicação da tese, em 10/04/2018 (conforme Processo STF/SEI 010927/2017). Redação original: Viabilidade de recurso extraordinário contra acórdão proferido por Juizado Especial Cível da Lei 9.099/1995 em matéria de responsabilidade pelo adimplemento de obrigação assumida em contrato de direito privado." Assim, por mais relevante e importante que a causa possa ser para as partes envolvidas, não há questão constitucional a ser examinada, a não ser por via reflexa ou acessória. Logo, declarada a ausência do citado requisito, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado pelo presidente da Turma Recursal, conforme preveem os arts. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC e 12, inciso VIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do estado do Ceará. Diante do exposto, nego seguimento ao presente recurso extraordinário, nos termos do art. 1030, inciso I, alínea "a" e inciso V, do CPC. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem com baixa na distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima JUÍZA PRESIDENTE

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EMBARGADO: CELBER BRASIL GIRÃO JUÍZA RELATORA: MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECEREM dos embargos e LHES NEGAREM PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Fortaleza, data da assinatura digital. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA RELATÓRIO E VOTO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA REJANE FERNANDES MELO em face do acórdão proferido por esta Turma Recursal (ID 17497974), o qual manteve incólume a sentença que esclareceu que todas as quantias anteriormente indisponíveis foram liberadas para a satisfação do crédito exequendo, resultando na extinção da execução em razão da quitação integral da obrigação. Em suma, alega a Embargante que o acórdão foi omisso quanto à determinação do prosseguimento da execução em relação ao crédito exequendo remanescente. Dessa forma, requer o saneamento das omissões apontadas e que as matérias suscitadas sejam consideradas como prequestionadas. É o breve relatório. Passo ao voto. Conheço dos aclaratórios, visto que formalmente admissíveis. É cediço que o recurso de embargos declaratórios é um instrumento de perfectibilização dos provimentos jurisdicionais e que são aptos a vencer sobre os casos de omissão, contradição e obscuridade que eventualmente acometam o decisório. Analisando as razões invocadas no recurso interno, verifico que inexiste qualquer omissão ou contradição no julgado, e os argumentos trazidos pela embargante buscam, unicamente, rediscutir o mérito da demanda, o qual fora esgotado pormenorizadamente pelo Colegiado. Perceba-se que o acórdão enfrentou o capítulo recursal que se insurgia em face do prosseguimento da execução pelo crédito exequendo remanescente. Vide a parte do acórdão embargado que trata da matéria a qual o embargante alega omissão (ID. 17497974): Porém, a parte autora/exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, tendo apresentado, apenas extemporaneamente, petição, ou seja, não respondeu à indagação do juízo a quo acerca da possível possibilidade de atualização do crédito. Sendo assim, a alegação autoral de falta de atualização cálculos é descabida, uma vez que foram atendidos, pelo juízo a quo, todos os pleitos das partes litigantes, de modo que os cálculos foram atualizados para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo a parte autora, logo em seguida, adjudicado o automóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), levantado, ainda, alvará, no montante de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo a quantia de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos). O juízo a quo atendeu às petições das partes, devendo ser ressaltado, ainda, que o processo judicial possui um trâmite, existindo ordem cronológica para atender aos processos, além de prioridades processuais e da gigantesca quantidade de demandas judiciais, de modo que é comum, inclusive, o processo de execução se arrastar pelos anos. Não restaram, assim, violados os princípios da ampla defesa e contraditório, ao contrário do que alega a recorrente, por outro lado, da análise do caderno processual, restaram atendidos a todos os pedidos reivindicados, tendo a parte autora deixado precluir seu pleito, de forma que restou incontroverso que a mesma percebeu seu crédito na forma como requerido. Veja que a exequente, logo após a atualização do crédito, levantou alvará e adjudicou o bem, percebendo valor, inclusive, superior ao crédito objeto da atualização judicial. Portanto, entendo mais do que satisfeito o crédito perseguido pela parte autora, de modo que restou acertada a sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu a execução, ante a satisfação do crédito exequendo. Deste modo, resta prejudicada nova análise de deferimento para determinação do prosseguimento da execução pelo crédito exequendo remanescente, uma vez que já fora observado pela sentença de origem e mantido pelo acórdão ora embargado. Conclui-se que a insurgência do embargante quanto aos pontos em exame se confunde com o mero inconformismo com o resultado do julgamento, sendo inviável que, através de via recursal transversa, o embargante tencione a reforma de capítulos do julgado já devidamente apreciados no acórdão. Quanto ao prequestionamento pretendido, a redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1.025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão, para fins de prequestionamento, os dispositivos legais referidos nos embargos. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e LHES NEGO PROVIMENTO. É como voto. MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA JUÍZA RELATORA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050565-95.2015.8.06.0002. RECORRENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO e outros RECORRIDO: CELBER BRASIL GIRAO EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 RECORRENTE(S): MARIA REJANE FERNANDES MELO RECORRIDO(S): MARDÔNIO DO NASCIMENTO BANDEIRA ORIGEM: JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE RELATORA: JUÍZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXEQUENTE DE QUE NÃO FOI ATUALIZADO O CRÉDITO EXEQUENDO, DE QUE OS VALORES CONSTRITOS, POR MEIO DO SISBAJUD, NÃO FICARAM CLAROS SE FORAM UTILIZADOS PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO DA EXEQUENTE E QUE O DUT DO VEÍCULO NÃO FOI DISPONIBILIZADO À MESMA, A FIM DE PERMITIR A TOTAL FRUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. INSURGÊNCIAS INDEVIDAS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO QUE DEMONSTRAM QUE TODAS AS IMPUGNAÇÕES FORAM ESCLARECIDAS E RESOLVIDAS PELO JUÍZO A QUO. ACERTO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecerem do Recurso Inominado e lhe negarem provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por MARIA REJANE FERNANDES MELO objetivando a reforma da sentença proferida pelo JUIZADO MÓVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, nos autos da ação de execução de título judicial por si ajuizada em desfavor de MARDÔNIO DO NASCIMENTO BANDEIRA. Insurge-se a recorrente em face da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: "Destarte, conforme dos autos consta, dúvidas não há de que a quantia devida pela parte executada fora devidamente quitada, portanto, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, com esteio no art. 924, inciso II, do CPC." Nas razões do recurso inominado, no ID 16774539, a parte recorrente alega, em síntese, que o juízo a quo se omitiu, no que tange à atualização dos cálculos da dívida, sobre os valores constritos por meio do Sisbajud, bem como a respeito da adjudicação do bem, afirmando que se encontra sem o DUT do veículo, o que inviabiliza a total fruição do automóvel, razões pelas quais entende que o decisum proferido merece ser alterado. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Defiro a gratuidade de justiça, à luz do art. 99, § 3º, do CPC. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO O cerne recursal consiste em analisar se o juízo a quo se equivocou no que tange à atualização dos cálculos do débito objeto da execução, sobre os valores constritos por meio do Sisbajud, bem como a respeito da adjudicação do bem, uma vez que a parte autora/exequente afirma que não possui o DUT do veículo, o que inviabiliza a transferência do bem, bem como sua total fruição, razões pelas quais entende que o decisum proferido merece ser reformado. Pois bem. Trata-se de execução de acordo homologado pelo juízo (Id. 1757255), em que a parte autora pleiteia o recebimento do valor de R$ 20.084,39 (vinte mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), o qual foi atualizado, no decorrer do trâmite processual para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) - Id. 12245855, em que a recorrente alega que conduzia o veículo Honda Fit LXL Flex, placa OIB3321, de cor preta, ano/modelo 2011/2011, quando o veículo conduzido pelo Executado, não respeitando as sinalizações de preferência, cruzou a via, colidindo com o veículo da Exequente, causando sérios danos no seu automóvel. Em suas razões recursais, a parte exequente/recorrente alega, inicialmente, que o juízo a quo não abordou adequadamente a questão da atualização dos cálculos, pois seria imprescindível que a planilha de cálculos fosse atualizada para refletir o valor exato da dívida. Compulsando o caderno processual, nota-se que, em 28/01/2019, o expert judicial atualizou o crédito exequendo para o montante de R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) - Id 16774375, e, logo em seguida, em 30/01/2019, houve o bloqueio parcial de numerário nas contas do executado - Id 16774378. Ato contínuo, em 31/01/2019, foi determinada pelo juízo a penhora e a avaliação de tantos bens quantos bastassem para o pagamento da dívida, tendo, em 31/05/2019, sido realizada a penhora de um veículo CHEVROLET PRISMA MAXX 1.4, 2008/2009, PLACAS HYN 0645/CE, COR CINZA, avaliado em R$ 19.000,00 - Id 16774410, e a parte autora manifestado interesse na adjudicação do mesmo, em 05/09/2019, conforme petição de Id 16774412, tendo sido expedido Auto de Adjudicação, pelo cartório, em favor da parte autora - Id 16774448. É de se ressaltar, ainda, que já havia sido expedido Alvará, em benefício da parte autora, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), conforme Id 16774415. Nos Embargos de Declaração de Id 16774474, o executado alega que "Prosseguindo nos presentes embargos, resta esclarecer a questão de veículo que fora removido e adjudicado no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais), e logo mais, de ofício, foi anulada a adjudicação, mesmo após dois anos a exequente utilizando do veículo com se fosse seu. Veículo que hoje restou valorizado, devido à valorização de carros usados, constando em sua tabela fipe o valor de aproximadamente R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).". Alegou, ainda, que: "Resta esclarecer, no presente caso, ser o executado um senhor de 78 anos, e sua esposa 73 anos, ele sendo o único mantenedor de sua residência com gastos elevados de saúde, acreditou que após ter o veículo retirado e adjudicado no valor de R$19.000,00 (dezenove mil reais) e o valor de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), estava com o débito sanado. Agora é surpreendido com a penhora de 30% de seus vencimentos até a quitação de uma dívida. Isto posto, requer de Vossa Excelência que, analisando os presentes embargos, revogue a decisão de bloqueio dos vencimentos do executado, com o desbloqueio do valor já bloqueado, uma vez que o prosseguimento das penhoras leva o executado à condição de insubsistência.". Empós, há uma série de despachos cumprindo os pedidos de ambas as partes. Posteriormente, no despacho de Id 16774520, o juízo a quo esclareceu que o valor do débito (Id. 12245855 - Doc. 59) foi atualizado para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo sido adotados meios expropriatórios em face do executado, bloqueando-se valores em suas contas bancárias, no importe de R$ 11.970,98 (onze mil novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos) (Id. 12315456 - Doc. 62). Sobreveio decisum (Id. 12910176 - Doc. 78), determinando que fosse realizada a transferência de parte da quantia constrita, a título de penhora, na ordem de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo de ulteriores bloqueios, de 30% da remuneração do executado, no valor de R$ 2.756,40 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Aduziu-se, ainda, que foi adjudicado o bem (Id. 19829864 - Doc. 103), no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), sendo o automóvel removido e entregue à interessada (Id. 22918747 - Doc. 120), estando em sua posse, desde então. Consta, ainda, que, com o valor do veículo adjudicado pela exequente, no quantum de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido à quantia levantada através de alvará, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfaz o total de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos), recebidos pela parte exequente. Por fim, o juízo de origem determinou que, vista de tais circunstâncias, e considerando o longo período de tempo em que a execução tramitou, em atenção ao princípio da não surpresa e outros postulados, oportuniza-se às partes a devida manifestação antes de qualquer decisão a ser proferida nos autos, preservando, assim, a segurança jurídica, pelo que determinou a intimação dos litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem argumentos acerca do constatado acima. Porém, a parte autora/exequente deixou transcorrer in albis o prazo estipulado, tendo apresentado, apenas extemporaneamente, petição, ou seja, não respondeu à indagação do juízo a quo acerca da possível possibilidade de atualização do crédito. Sendo assim, a alegação autoral de falta de atualização cálculos é descabida, uma vez que foram atendidos, pelo juízo a quo, todos os pleitos das partes litigantes, de modo que os cálculos foram atualizados para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), tendo a parte autora, logo em seguida, adjudicado o automóvel no importe de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), levantado, ainda, alvará, no montante de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfazendo a quantia de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos). O juízo a quo atendeu às petições das partes, devendo ser ressaltado, ainda, que o processo judicial possui um trâmite, existindo ordem cronológica para atender aos processos, além de prioridades processuais e da gigantesca quantidade de demandas judiciais, de modo que é comum, inclusive, o processo de execução se arrastar pelos anos. Não restaram, assim, violados os princípios da ampla defesa e contraditório, ao contrário do que alega a recorrente, por outro lado, da análise do caderno processual, restaram atendidos a todos os pedidos reivindicados, tendo a parte autora deixado precluir seu pleito, de forma que restou incontroverso que a mesma percebeu seu crédito na forma como requerido. Veja que a exequente, logo após a atualização do crédito, levantou alvará e adjudicou o bem, percebendo valor, inclusive, superior ao crédito objeto da atualização judicial. Portanto, entendo mais do que satisfeito o crédito perseguido pela parte autora, de modo que restou acertada a sentença proferida pelo juízo de origem que extinguiu a execução, ante a satisfação do crédito exequendo. Em relação ao pleito recursal da parte autora referente à ausência do Documento Único de Transferência (DUT), o que impediria o uso e gozo do bem adjudicado, contrariando o disposto no artigo 876, caput, do Código de Processo Civil, este também não merece prevalecer. In casu, deve-se privilegiar o entendimento do Juízo a quo, uma vez que este teve contato direto com as partes litigantes, os fatos delineados e provas acostadas, tendo esclarecido que: "Outrossim, no pertinente à ausência do DUT para a total fruição do veículo, também não merece acolhida tal formulação, tendo em vista que o bem expropriado fora devidamente removido com a documentação necessária (Id. 22918747 - Doc. 120), inclusive com a autorização de transferência de propriedade (Id. 22918758 - Doc. 126), permitindo-se, assim, a adoção do necessário procedimento administrativo perante a Autoridade de Trânsito competente. No entanto, constata-se que a parte embargante apontou anteriormente a existência de constrição judicial sobre o bem móvel (Id. 24512097 - Doc. 139), via Renajud, o que pode ter inviabilizado sua transferência junto ao órgão competente, porquanto inexiste posição deste Juízo a respeito. Assim, ante a circunstância de ainda remanescer gravame de intransferibilidade sobre o automóvel adjudicado (Id. 5275206 - Doc. 34), há que ser excluído referido bloqueio, possibilitando, assim, que o veículo seja transferido ao adjudicatário. Dito isto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes aclaratórios, dado que fora constatado que, de fato, houve omissão na decisão exarada, devendo ser sanado tão somente este vício, de modo que acrescento à parte final do decisum o seguinte parágrafo: (...) DETERMINO a imediata exclusão, via Renajud, da restrição de intransferibilidade outrora imposta sobre o veículo CHEVROLET/PRISMA MAXX 1.4, ano 2008/2009, de placas HYN-0645, permitindo que seja realizada a transferência do bem, perante a Autoridade de Trânsito competente, à parte embargante/exequente." De fato, compulsando o caderno processual, observa-se que, no Id 16774437, o Meirinho expediu certidão constando a realização da penhora do bem em discussão, atestando que, no dia 28 de abril de 2021, procedeu à remoção do veículo em debate, informando que o mesmo apresentava problemas elétricos, tendo sido necessária a troca da bateria, tendo, ainda, a exequente recebido duas chaves, documento, DUT, e que o veículo apresentava condições normais para circulação. Ato contínuo, o Meirinho acostou, aos autos, no Doc. de Id 16774443, o DUT, documento que permite a transferência do aludido bem, na forma como requerida pela parte exequente/recorrente. Portanto, o Doc. de Id 16774443, demonstra que o documento para realização da transferência do veículo foi penhorado e, posteriormente, entregue à exequente, de modo que o juízo a quo esclareceu, ainda, que, ante a possibilidade de remanescer gravame de intransferibilidade sobre o automóvel adjudicado à parte autora, foi determinada a exclusão do bloqueio, possibilitando, assim, que a exequente pudesse transferir o bem para sua propriedade. Sendo assim, há de ser rechaçada a impugnação suscitada pela recorrente, também nesse ponto. Outrossim, em relação a impugnação da recorrente de que o juízo a quo determinou o desbloqueio dos valores sem esclarecer se esses montantes foram considerados na quitação da dívida, configurando uma omissão que prejudica a exequente, também não deve prosperar, tendo o juízo de origem estabelecido que: "De mais a mais, no que diz respeito à determinação de desbloqueio dos valores indisponíveis nas contas bancárias da parte embargada, através do Sisbajud, asseverando a parte embargante que não restou esclarecido se tais valores foram considerados na liquidação do débito, torna-se necessário deitar luzes quanto a isto. Primeiramente, saliente-se que fora realizado o levantamento de um determinado valor, por meio de alvará judicial, na ordem de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), oriundo da constrição de ativos financeiros, via Bacenjud, nas contas bancárias da parte embargada, sendo ratificado o recebimento deste quantum pela parte embargante em mais de uma oportunidade. Portanto, resta superada tal questão. Logo, resta evidente que a parte embargada não deve valor algum, visto que a obrigação fora integralmente satisfeita, de sorte que o desbloqueio de todas as ordens de indisponibilidade de ativos financeiros anteriormente enviadas por meio do Sisbajud é medida de rigor." Portanto, o juízo a quo esclareceu que todas as quantias indisponíveis foram liberadas para a satisfação do crédito exequendo, o que já se demonstrou, de fato, ter ocorrido nesses autos, conforme acima exposto, sendo assim, a insurgência recursal, também nesse ponto, deve ser rechaçada. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, com exigibilidade suspensa, a teor do artigo 98, §3º, do CPC. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA REJANE FERNANDES MELO EXECUTADO: CELBER BRASIL GIRÃO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA Juizado Móvel - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)98185-2915 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO Nº: 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de Ação de Execução Judicial, tendo por título sentença homologatória (Id. 1757255 - Doc. 06), a qual embasou pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente (Id. 6689755 - Doc. 49), em função do descumprimento do ajuste outrora firmado entre as partes. Inicialmente, entendo pertinente mencionar alguns fatos ocorridos na presente demanda, com vistas a sanar eventuais dúvidas porventura existentes para, ao final, decidir a contenda instaurada. Senão vejamos. Recebido o pleito executório pelo Juízo (Id. 11274107 - Doc. 56) pelo menor valor orçado (Id. 9012575 - Doc. 55), na ordem de R$ 20.084,39 (vinte mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), o débito fora atualizado pela Secretaria da Unidade para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos) (Id. 12245855 - Doc. 59), quantum este a que se obrigou a parte executada. Ato contínuo, como consequência da deflagração da execução, foram empregados meios expropriatórios em face da parte executada, é dizer, foram realizadas buscas por ativos financeiros, via Sisbajud, em suas contas bancárias, alcançando-se o total de R$ 11.970,98 (onze mil novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos) (Id. 12315456 - Doc. 62), como também fora gravado com cláusula de intransferibilidade o veículo de propriedade da esposa do devedor (Id. 5275206 - Doc. 34), o qual fora oferecido em garantia (Id. 12356141 - Doc. 63), avaliado pelo meirinho no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) (Id. 16348705 - Doc. 94). Ciente de tais circunstâncias, a parte exequente interessou-se por adjudicar o bem ofertado (Id. 19829864 - Doc. 103), sendo-lhe efetivamente entregue (Id. 22918747 - Doc. 120), apossando-se, assim, do bem móvel até o presente momento. Demais disso, há que se destacar a determinação exarada pelo Juízo, no que tange à transferência de parte do valor constrito, via Sisbajud, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) para conta judicial, ordem devidamente cumprida pela Secretaria (Id. 14902065 - Doc. 89). Posteriormente, nota-se nos autos que referida quantia fora devidamente levantada, através de alvará judicial (Id. 17574868 - Doc. 99), pela parte exequente, fato este confirmado por esta (Id. 65677201 - Doc. 179). Dito isto, conclui-se, pelo somatório do valor do bem adjudicado - R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e da quantia levantada - R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no valor de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), que a obrigação fora por demais satisfeita, visto que o valor inicial perfazia R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), ou seja, a parte exequente recebera um valor maior do que o devido pela parte executada, exatos R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos) de diferença. Determinada a intimação das partes para manifestação sobre o constatado (Id. 80816739 - Doc. 191), a fim de evitar alegações sobre eventuais nulidades, observando o princípio da não surpresa e outros postulados, na linha do novel Código de Ritos, a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, ao passo que a parte exequente apresentou petitório, porém de forma extemporânea (Id. 84372974 - Doc. 194). Assim, deixo de apreciar a petição apresentada pela exequente (Id. 84292621 - Doc. 193), porque intempestiva. Destarte, conforme dos autos consta, dúvidas não há de que a quantia devida pela parte executada fora devidamente quitada, portanto declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, com esteio no art. 924, inciso II, do CPC. Determino o imediato DESBLOQUEIO de todas ordens enviadas por meio do Sisbajud nas contas bancárias da parte executada, certificando-se nos autos. Sem condenação em custas e sem honorários, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MARIA REJANE FERNANDES DE MELO EXECUTADO: CELBER BRASIL GIRÃO DESPACHO Da análise acurada dos autos, verifico que o acordo outrora firmado entre as partes fora devidamente homologado pelo juízo (Id. 1757255 - Doc. 06), sendo, posteriormente, objeto de execução por descumprimento da avença, conforme petitório apresentado pela parte exequente (Id. 6689755 - Doc. 49). Ato contínuo, observa-se que a execução fora recebida (Id. 11274107 - Doc. 56) pelo menor valor orçado (Id. 9012575 - Doc. 55), na ordem de R$ 20.084,39 (vinte mil e oitenta e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo atualizado o valor do débito (Id. 12245855 - Doc. 59) para R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos). Ademais, em observância à ordem do juízo, foram adotados meios expropriatórios em face do executado, bloqueando-se valores em suas contas bancárias, no importe de R$ 11.970,98 (onze mil novecentos e setenta reais e noventa e oito centavos) (Id. 12315456 - Doc. 62), bem como gravame de intransferibilidade sobre o veículo de propriedade de sua esposa (Id. 5275206 - Doc. 34), no nascedouro da execução, antes, porém, do seu recebimento. Instado a se manifestar sobre a constrição em seus ativos financeiros (Id. 12356141 - Doc. 63), o executado veio a juízo requerendo o desbloqueio em suas contas bancárias, além de oferecer bem em garantia, um veículo modelo Prisma Maxx, ano 2008, de placas HYN-0645. Em seguida, sobreveio decisum (Id. 12910176 - Doc. 78), cuja determinação fora no sentido de que fosse realizada a transferência de parte da quantia constrita, a título de penhora, na ordem de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), o que fora efetivado pela Secretaria da Unidade (Id. 14902065 - Doc. 89), permanecendo, para fins de ulteriores bloqueios, 30% da remuneração do executado, no valor de R$ 2.756,40 (dois mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). Expedido, outrossim, o respectivo mandado de Penhora e Avaliação (Id. 15152311 - Doc. 90), sendo este cumprido pelo meirinho (Id. 16348705 - Doc. 94), o veículo ofertado em garantia fora penhorado e avaliado, de acordo com a tabela FIPE, em R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), tendo a parte exequente manifestado interesse em adjudicar o bem (Id. 19829864 - Doc. 103), sendo o automóvel removido e entregue à interessada (Id. 22918747 - Doc. 120), estando em sua posse desde então. Destaque-se, por oportuno, que houve o levantamento, por meio de alvará (Id. 17574868 - Doc. 99), do valor de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) pela exequente, quantum este devidamente recebido, conforme manifestado nos autos (Id. 65677201 - Doc. 179). Com efeito, constata-se que o valor devido pelo executado, na ordem de R$ 22.186,47 (vinte e dois mil cento e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), resultante do menor orçamento apresentado à época, devidamente atualizado, fora pago in totum, evidenciando-se que o adimplemento fora além do débito calculado. Ora, o valor do veículo adjudicado pela exequente, no quantum de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), acrescido à quantia levantada através de alvará, no importe de R$ 4.526,49 (quatro mil quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos), perfaz o total de R$ 23.526,49 (vinte e três mil quinhentos e vinte seis reais e quarenta e nove centavos), resultando no acréscimo de R$ 1.340,02 (mil trezentos e quarenta reais e dois centavos) recebidos pela parte exequente. Em vista de tais circunstâncias, considerando o longo período de tempo em que a presente execução tramita, em atenção ao princípio da não surpresa e outros postulados, na linha do novel Código de Processo Civil, oportunizando-se às partes a devida manifestação antes de qualquer decisão a ser proferida nos autos, preservando, assim, a segurança jurídica, determino a intimação dos litigantes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem argumentos acerca do constatado acima. Ao fim e ao cabo, SUSPENDO, até ulterior decisão, as buscas por ativos financeiros, via Sisbajud, nas contas da parte executada e todos os expedientes correlatos, como medida de cautela. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA JUIZADO MÓVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE 85)3488-7311WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] PROCESSO N.º 0050565-95.2015.8.06.0002

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: CLEBER BRASIL GIRÃO EMBARGADA: MARIA REJANE FERNANDES MELO Cls. Intimação - PROCESSO N° 0050565-95.2015.8.06.0002 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, interpostos pelo executado, em face da DECISÃO deste Juízo, que julgou parcialmente procedente os embargos à execução id. 49527121 id. 145, quando ainda, não havia garantia do juízo. Passo à decisão. O Art. 1.064 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 1.064. O caput do art. 48 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Assim, os Embargos de Declaração, em sede de Juizados Especiais Cíveis, somente são possíveis em face de Sentença ou Acórdão. Inaplicável portanto, o "caput" do Art. 1022 do CPC, aplicando-se somente os seus incisos e parágrafo único. Em outras palavras, no rito da Lei nº 9.099/95, continuam proibidos Embargos de declaração contra decisões interlocutórias ou despachos. Trago a colação, decisão da 2ª Turma Recursal Civil de Recursos Especiais/Extraordinário, do TJRS, Proc. nº: Nº 71008895328): Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por FELIPE KUNRATH SIMÕES PIRES em face da decisão interlocutória que negou seguimento ao recurso especial interposto pela parte contrária, por ausência de previsão legal, sob o fundamento de que há omissão, no que tange ao pedido contra recursal de fixação de multa por litigância de má-fé e majoração dos honorários de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O embargante se insurge, como adiantado, contra decisão meramente interlocutória, que negou seguimento ao recurso manejado, em flagrante afronta ao disposto no art. 48 da Lei n. 9.099/95. Com efeito, os embargos declaratórios se prestam, no âmbito desta Justiça Especializada, tão somente para sanar os vícios de omissão, contradição, O certo é que em sede de 1º grau, no Sistema dos Juizado Especiais Cíveis, somente existem dois Recursos: Recurso Inominado e Embargos de Declaração, sempre aforados contra SENTENÇA. In casu, esclareço que da DECISÃO que decidiu os embargos a execução, não cabe o aforamento de Embargos de Declaração. "RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO EM FACE DA DECISÃO QUE DESACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM À EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME".(Recurso Cível, Nº 71008246928, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019). Os presentes embargos ostenta feição meramente protelatória, pois o que pretendia o embargante era apenas e tão somente modificar a decisão proferida, e tal recurso contraria frontalmente diversos princípios, tais como a duração do processo, a celeridade, a economia processual e também o princípio da lealdade. Ante o exposto, diante da fundamentação acima, deixo de conhecer dos Embargos de Declaração em face da Decisão proferida. Tem-se que o veículo do executado já está na posse da embargada, condição não questionada pelo embargante. Assim, atualize o valor da dívida, deduzindo-se o valor do bem à época da entrega do mesmo a embargada e, bem como valores obtidos através da penhora on line. Intimem-se as partes. Fortaleza, data da inserção digital MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0050565-95.2015.8.06.0002 DECISÃO DE ORGANIZAÇÃO Ante o teor da petição do id 103 e decisão do id 142, volto a compulsar os autos e identifico a necessidade de organizar o presente processo nos termos que passo a expor. Requerida a execução e recebida, foi atualizado o cálculo e expedida minuta ao BACENJUD no valor atualizada da dívida – R$22.186,47 (ids 12245843 – fl.58; 122458855 – fl.59). No id 12250285 - fl. 60 encontro certidão dando conta da restrição de transferência do veículo GM PRISMA MAXX, placa HYN0645 em nome de OLANDIZA ESMERINO GIRÃO já inserida no id 5275206. Encontra-se no id. 12315456 - fl. 62 o resultado do BACENJUD no valor total de R$11.970,98. No id 12356141 – fl. 63 encontro mandado de penhora expedido no valor de R$ 22.186,47. O executado, no id 12508072 - fl. 64, nomeou bens à penhora, qual seja, o veículo GM PRISMA MAXX, placa HYN0645, com anuência da proprietária, ao tempo em que ofereceu embargos à execução com fundamento no art. 52, IX, “d” da Lei nº 9.099/95. Alegou em seu favor causa extintiva da obrigação superveniente à sentença, sustentando que o serviço fora realizado em oficina de escolha da autora/embargada; que a embargada autorizou o serviço e o embargante realizou o pagamento do valor cobrado. No id 12910176 - fl. 78 repousa decisão proferida em face dos embargos à execução. Note-se, contudo, que tal decisão se resumiu à apreciação de matéria preliminar prevista no art. 854, §3º do CPC. Isso já foi reconhecido inclusive pelo devedor/embargante que havendo embargado a referida decisão no id 13634608 - fl. 87, retratou-se no id 13535252 – fl. 88. A impugnação aos embargos do devedor foi acostada no id 133050098, fl. 82. A petição de fl. 84 deve ser riscada, pois diz respeito a processo diferente. No id 89 foi determinada a expedição de mandado de penhora do veículo oferecido pelo réu embargante para empós se decidir sobre os embargos à execução. No id 91 foi cumprida a decisão do id 78, ficando ainda penhorado o valor de R$2.783,00. No id 94 o exequente reitera a sua impugnação à execução antes oferecida, requerendo a apreciação dos embargos à execução para que sejam julgados improcedentes. O mandado de penhora e avaliação do veículo indicado pelo devedor se encontra no id 16348705 – fl. 96, constando que o veículo foi avaliado em R$19.000,00. A exequente, sem que este juízo tivesse decidido ainda sobre os embargos à execução, requereu no id 97 a adjudicação do veículo. Vale ressaltar que a exequente tinha conhecimento de que este processo estava pendente de apreciação sobre os embargos do devedor, como ela própria reconheceu no id 94. O despacho proferido no id 17504541 – fl. 99, não se coadunou com o trâmite processual até aqui analisado, pois ao afirmar que ante o mandado de penhora do id 16348705, inexistia impugnação, deixou de observar que neste processo ainda havia embargos à execução pendentes de apreciação. O mesmo despacho determinou expedição de alvará em favor da exequente/credora, constando que o alvará fora expedido no id 17574868 – fl. 101 no valor de R$ 4.526,49, o que se mantém. Também ali se determinou a intimação do exequente para dizer da sua pretensão de adjudicar o bem penhorado, o que não cabe ante a pendência de decisão quanto ao mérito dos embargos do devedor. Dito isto, TORNO SEM EFEITO O DESPACHO EXARADO NO id 17504541 – fl. 99, no que concerne à admissibilidade de adjudicação do veículo penhorado, uma vez que não era então cabível. Em consequência, DECLARO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS POSTERIORES concernentes à adjudicação a partir do id 17629170 – fl. 102, ficando sem efeito ainda a decisão de fl. 130, o auto de adjudicação de fl. 133 e demais expedientes e despachos posteriores. MANTIDO o despacho exarado no id 25101305 – fl. 142. Mantenho o executado na qualidade de depositário fiel, ficando desde já advertido do teor do art. 161 do CPC e seu parágrafo único. Risque-se a petição de fl. 84. Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados. CUMPRIDOS OS EXPEDIENTES, concluam-me de imediato os autos para DECISÃO. Fortaleza, data da inserção digital. Maria do Socorro Montezuma Bulcão. Juíza de Direito Titular.

17/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(230)

Todos os documentos(18)